Página 453 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

136. APELAÇÃO 0001194-65.2018.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0001194-65.2018.8.19.0045

Protocolo: 3204/2021.00035828 - APELANTE: UNIMED RESENDE- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: LUCIANO TADEU ARCANJO OAB/RJ-109321 APELADO: EDUARDO SIQUEIRA LEAL ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES OAB/RJ-113367 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pela ré. Sentença de procedência dos pedidos formulados pelo autor, portador de síndrome de preexcitação com taquiarritimia supraventricular, para confirmar a tutela de urgência que determinou a autorização do procedimento requerido (crioablação cardíaca), e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ré que agrava em reprise sobre o dissídio jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, sobre a natureza do rol da ANS. Julgado impugnado que se mostra em alinhamento ao posicionamento da Terceira Turma da Corte de Uniformização. A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar do rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, porque meramente exemplificativo, pois a negativa de cobertura de procedimento, cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. Caso dos autos em que o autor foi inicialmente submetido a ablação, sem sucesso, sendo, então, prescrito o procedimento, objeto da negativa, em razão do risco de bloqueio atrioventricular. No mais, inconformismo da agravante que se mostra insubsistente nesta via. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

137. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022729-83.2021.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0056270-27.2020.8.19.0038

Protocolo: 3204/2021.00215560 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 AGDO: LEONARDO CAVALCANTE DE SOUZA ADVOGADO: GILBERTO COUTINHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-198601

Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer, repetição de indébito e de indenização por dano e moral, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para determinar à ré que se abstenha de efetuar o corte de fornecimento do serviço, realizando a cobrança tão somente do que for efetivamente consumido, sob pena de bloqueio da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Insurgência da ré, requerendo a revogação da decisão, e, subsidiariamente, a redução do valor da multa fixada. Valor que se apresenta desproporcional, considerando-se que a multa tem caráter exclusivamente coercitivo. Redução da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor reputado suficiente para desestimular o descumprimento da ordem judicial. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

138. APELAÇÃO 0262438-12.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0262438-12.2019.8.19.0001

Protocolo: 3204/2021.00197942 - APELANTE: VALDINEIA SILVA DE MOURA ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 APELADO: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S A ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA OAB/RJ-100618 ADVOGADO: DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA PESSOA OAB/RJ-125710 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por danos materiais, moral e estético. Autora que, ao embarcar em composição do metrô foi empurrada, batendo seu braço esquerdo em uma das portas. Sentença de improcedência. Autora que não teceu maiores alegações sobre a dinâmica do evento. Ausência de prova de eventual empurra-empurra decorrente de superlotação ou tumulto no momento de seu embarque. Configurada a ocorrência de fato de terceiro. Artigo 14, inciso II, § 3º, do CODECON. Inaplicabilidade do enunciado nº 94 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça ao presente caso. Prova pericial desnecessária na espécie. Rompimento do dito nexo causal. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

139. APELAÇÃO 0002044-48.2018.8.19.0004 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SÃO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0002044-48.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2021.00198632 -

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: LUIZ FELIPE ALVES DE LARA APELADO: SERGIO ROBERTO DE SOUZA

ADVOGADO: FELIPE STEVANS FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-150295 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento. Autor que está discutindo judicialmente alegada abusividade na cobrança de TCL pelo Município de São Gonçalo, recusando-se este ao recebimento do IPTU dissociado da referida taxa. Sentença de procedência do pedido inicial, para liberar o autor da obrigação relativa ao IPTU depositado nos autos, convertendo a importância consignada em renda do município réu, com a consequente extinção do crédito tributário. Irresignação do réu, sob alegação de que o artigo 260 do Código Tributário Municipal vedaria a percepção do IPTU dissociado da TCL. Possibilidade de consignação do crédito tributário, nos termos do artigo 164, inciso I, do Código Tributário Nacional, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

140. APELAÇÃO 0002297-37.2013.8.19.0028 Assunto: Entrada e Permanência de Menores / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: MACAE 2 VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0002297-37.2013.8.19.0028 Protocolo: 3204/2021.00010439 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO OAB/RJ-073976 APELADO: SIGILOSO

Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA