Página 467 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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*** DGJUR - SECRETARIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. APELAÇÃO 0392803-62.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Ação: 0392803-62.2016.8.19.0001

Protocolo: 3204/2020.00335609 - APELANTE: PAULO ROBERTO MENDES PENELLO APELANTE: ALINE FELIX DE PAULA ADVOGADO: JOSEF ALEXANDRE GERSTEL OAB/RJ-096278 APELADO: CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO SENDER OAB/RJ-159066 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: AApelação Cível. Pretensão dos autores de rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como de devolução integral dos valores pagos, sob o fundamento, em síntese, de que adquiriram da ré 02 (duas) salas comerciais na planta e foram cobrados por verbas, com as quais não concordam, além de não terem recebido as chaves dos imóveis no prazo estabelecido. Sentença que julgou improcedente o pedido. Inconformismo dos demandantes. Prescrição do pleito de devolução da comissão de corretagem reconhecida de ofício, nos termos do artigo 206, § 3.º, do Código de Processo Civil. Contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária que restou inadimplido. Constituídos em mora os fiduciantes pela prévia intimação pessoal, o domínio do bem se consolidou em nome do fiduciário, que levou o imóvel à hasta pública, na qual não houve licitantes. Extinção das obrigações existentes entre credor e devedores. Aplicação dos artigos 22, caput, 25, 26, caput e § 3.º, e 27, caput e §§ 1.º, 2.º e 5.º, da Lei n.º 9.514, de 20 de novembro de 1997. Ausência de comprovação de pagamento das cotas condominiais. Descumprimento do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ação de execução movida pelo Condomínio Titanium Offices Tijuca em face dos ora recorrentes, que reconheceram naqueles autos que a dívida em questão foi integralmente suportada pela construtora. Inexistência de valores a serem ressarcidos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reforma parcial do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, na forma do § 11 do artigo 85 do estatuto processual civil, e modifica-se, de ofício, parte da sentença, para reconhecera prescrição da pretensão de devoluçãodos valores pagos a título de corretagem, julgando-se, consequentemente, prejudicado o apelo, neste ponto. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. ACOMPANHOU O JULGAMENTO O DR. LEANDRO SENDER, PELO APELADO, NÃO FAZENDO USO DA PALAVRA POR NÃO HAVER NECESSIDADE DIANTE DO RESULTADO PREVIAMENTE ANUNCIADO.

002. APELAÇÃO 0047155-37.2013.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0047155-37.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2020.00208015 - APELANTE: HUGO BETTCHER ODWYER APELANTE: ROSEMERI ARAGAO ARANTES ADVOGADO: RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-166838 APELADO: UNHAS EXPRESS SALÃO DE BELEZA LTDA ADVOGADO: FABIO PINHEIRO SILVA MACHADO OAB/RJ-167874 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelação Cível. Pretensão de declaração de nulidade do contrato de franquia, devolução de valores e indenização por dano moral, ao argumento de que a ré não forneceu a Carta de Oferta de Franquia - COF, prevista no artigo 3.º da Lei n.º 8.955, de 15 de dezembro de 1994, então em vigor, posteriormente revogada pela Lei n.º 13.966, de 26 de dezembro de 2019, deixou de prestar a assistência prometida e, além disso, negativou o nome do primeiro autor, pelo inadimplemento dos royalties. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos demandantes. Ausência de entrega do citado documento que, por si só, é insuficiente para tornar nulo o negócio jurídico, uma vez que a falta dele não inviabilizou a instalação e o desenvolvimento do comércio. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Embora a COF não tenha sido fornecida, as dificuldades enfrentadas no início do negócio decorrem de causas estranhas à franqueadora e os demandantes tomaram conhecimento previamente das obrigações que cabiam às partes.Irrelevância da presença diuturna dos franqueados na loja, pois a hipótese não versa sobre a atribuição de culpa pelo fracasso do empreendimento, mas, sim, sobre o inadimplemento e exigibilidade das prestações assumidas pelos pactuantes. Falta de prova de que a franqueadora tenha prestado assistência, com relação ao período em que o primeiro autor deixou de pagar os royalties. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexigibilidade de tal verba. Exceção de contrato não cumprido. Incidência do artigo 476 do Código Civil. Restituição do valor pago para a quitação do débito, pelo franqueado, que se impõe, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da demandada. Aplicação do artigo 884 do estatuto civil. Descabimento da devolução das demais quantias mencionadas na exordial, pois se referem ao montante desembolsado para a exploração da marca, bem como para a instalação e funcionamento inicial da loja. Inclusão do nome do primeiro autor em cadastros restritivos de crédito, em razão do inadimplemento dos royalties correspondentes a prestações inadimplidas pela ré. Dano moral configurado. Dever de reparar. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção às circunstâncias do caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência recíproca caracterizada. Provimento parcial do recurso, para o fim de condenar a demandada a devolver R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aos autores, acrescidos de correção monetária e juros, desde a data do desembolso, bem como a pagar ao primeiro demandante a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida monetariamente, a partir da publicação desde acórdão, e acrescida de juros de mora, desde a citação, rateando-se, na proporção de 50% para cada parte, as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.