Página 523 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071333-12.2020.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0024981-48.2020.8.19.0209

Protocolo: 3204/2020.00672392 - AGTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A AGTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI AGTE: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES AGTE: MULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ADVOGADO: JOSE RICARDO PEREIRA LIRA OAB/RJ-054128

ADVOGADO: PAULO FERREIRA CHOR OAB/RJ-162096 ADVOGADO: FREDERICO BALDANZA DA ROCHA E SOUZA OAB/RJ-202009 AGDO: A ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA ADVOGADO: RENAN MALTA RODRIGUES MARTINS OAB/RJ-177881

INTERESSADO: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL INTERESSADO: CARVALHO HOSKEN S.A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Embargos declaratórios. Necessidade de existência de perplexidade na decisão, seja por omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A alegação da parte que pretende a revisão do julgado alegando vício inexistente, não suporta embargos de declaração. Presença de erro material na fundamentação do acórdão. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, sem efeitos infringentes. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Des. Relator.

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071580-90.2020.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0290012-44.2018.8.19.0001

Protocolo: 3204/2020.00674935 - AGTE: ROSEANA MAURO E SILVA ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO OAB/RJ-074802

ADVOGADO: MARCELO BATISTA LUDOLF GOMES OAB/RJ-151973 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU RELATIVO AO ANO DE 2014. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. ILEGITIMIDADE EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2007. PROMESSA DE COMPRA E VENDA AVERBADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CLÁUSULAS DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A escritura de promessa de compra e venda averbada no RGI antes da constituição do débito tributário, constando cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, e com imissão do comprador na posse do bem, retira da parte executada a condição de solidariamente responsável pelo pagamento do tributo, já que a ela não mais retornará a propriedade do imóvel gerador do débito tributário, deixando de ser titular do domínio útil ou possuidora do bem, à luz do art. 34 do CTN. 2. Trata-se de hipótese diversa daquela contemplada no Tema Repetitivo nº 122 do Superior Tribunal de Justiça que é aplicável a situações em que o contrato não foi levado a registro. 3. Débitos de IPTU que remontam ao ano de 2014, ou seja, sete anos após a averbação do contrato de promessa de compra e venda, que data de 2007. 4. Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida. 5. Recurso provido. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos ternos do voto do Des Relator.

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071670-98.2020.8.19.0000 Assunto: Cláusulas Abusivas Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0176202-23.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00676145 - AGTE: GABRIELA ROCHA CORREA

ADVOGADO: DANIEL GONÇALVES DELATORRE OAB/RJ-216572 ADVOGADO: RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO OAB/RJ-162384 AGDO: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA ADVOGADO: RAUL GULDEN GRAVATÁ OAB/RJ-061436 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM O FIM DE SUSPENDER A EFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS SOBRE INTERPRETAÇÕES ARTÍSTICAS POR MEIO DO QUAL A AGRAVANTE OUTORGOU À AGRAVADA A PLENA E ABSOLUTA EXCLUSIVIDADE DE SUAS INTERPRETAÇÕES PARA GRAVAÇÕES, ALÉM DE TER SE OBRIGADO A NÃO INTERPRETAR GRAVAÇÕES PARA SI OU PARA TERCEIROS, NO BRASIL OU NO EXTERIOR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 49, DA LEI 9610/98. A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DE ROYALTIES DEVE SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NO FEITO DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. Usaram da palavra, pela agravante, Dr. Daniel Gonçalves Delattore e, pela agravada, Dr. Raul Gravata

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077588-83.2020.8.19.0000 Assunto: DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0126926-24.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00736735 - AGTE: S A RADIO TUPI ADVOGADO: MURILO ESTEVES DE CARVALHO OAB/RJ-044537 AGDO: JIMMY MORENO PAUFERRO ADVOGADO: PEDRO LANNES NORONHA DOS SANTOS OAB/RJ-150199 Relator: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ACOLHENDO OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL E REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA ERRO DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCONFORMISMO QUE NÃO SE SUSTENTA. CÁLCULOS ELABORADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA COM O V. ACÓRDÃO, ALÉM DE OBSERVAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE, JUROS E ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 523 DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO EQUÍVOCO. OS ATOS DO CONTADOR JUDICIAL, AUXILIAR DO JUÍZO, SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (ARTIGO 149 DO CPC). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077692-75.2020.8.19.0000 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0017735-40.2011.8.19.0007 Protocolo: 3204/2020.00737536 - AGTE: VITALINO LIONTINO CAMPOS ADVOGADO: HELCIO MIRANDA GOMES OAB/RJ-085972 ADVOGADO: ERICA LOPES COUTO GOMES OAB/RJ-098454 AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: ROBERTA DE S A R NATIVIDADE

Relator: DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. CRÉDITO SUPERIOR A OITO SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI Nº 4.637/2017 DE BARRA MANSA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. POSTERIOR ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se o agravante contra decisão que determinou a expedição de precatório, tendo em vista que o valor excede o limite de oito salários-mínimos previsto na Lei nº 4.637/2017 do Município de Barra Mansa. 2. Norma declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0042894-59.2018.8.19.0000, em razão da inobservância do prazo de 180 dias estipulado no § 12 do art. 97 do ADCT. 3. Declaração de inconstitucionalidade do art. 97 do ADCT pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das ADIs nº 4.357 e nº 4.425, com efeitos ex tunc. 4. Superação do precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, sendo constitucionalmente válida a Lei Municipal. 5. Descabimento da expedição de RPV