Página 653 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016555-58.2021.8.19.0000 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0003198-04.2019.8.19.0025

Protocolo: 3204/2021.00152034 - AGTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 AGDO: ALESSANDRO GOMES DUARTE ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS BORGES OAB/RJ-117275 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, FIXANDO OS HONORÁRIOS DO EXPERT EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), A ENCARGO DA PARTE RÉ, AO FUNDAMENTO QUE A DEMANDADA TERIA DADO CAUSA À AÇÃO AO EFETUAR O PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. RECORRE A SEGURADORA RÉ ALEGANDO QUE DESCABIADA A INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA, INSURGINDO-SE, IGUALMENTE, QUANTO AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. O STJ, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS Nº 1.696.396/PA E Nº 1.704.520/MT, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DECIDIU PELA MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, ADMITIDA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSTATADA NO CASO EM ANÁLISE. DA LEITURA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS CONSTATA-SE QUE A PROVA PERICIAL FOI REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA DETERMINAR O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PERCENTUAL DE 50%, DETERMINANDO O DEPÓSITO DA QUOTA PARTE DA RÉ ANTECIPADAMENTE. EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, VE-SE QUE ADEQUADA A VERBA, NÃO MERECENDO REFORMA A DECISÃO NESTE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

101. APELAÇÃO 0041621-05.2019.8.19.0002 Assunto: Suspensão / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0041621-05.2019.8.19.0002 Protocolo: 3204/2021.00224864 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: FILIPI MAGALHÃES DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL PINHEIRO SANT'ANNA BITENCOURT OAB/RJ-210343 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS SALÁRIOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE PAD, NO QUAL RESTOU ABOLVIDO, POR NÃO CARACTERIZADO ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO RÉU A RESSARCIR O AUTOR NO VALOR DOS SALÁRIOS SUSPENSOS REFERENTES À MATRÍCULA 3061473-9 ATÉ A SUA REASSUNÇÃO DO CARGO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA QUE DEVERIAM SER PAGOS, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A MATÉRIA CONTROVERTIDA TRAZIDA NO APELO DO ESTADO CINGE-SE À ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, DE FORMA A SE AVERIGUAR A LEGALIDADE DO AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO CARGO, COM A SUSPENSÃO DE SEUS VENCIMENTOS DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DE CARGO. PAD QUE DUROU QUATRO ANOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO PARA A MEDIDA ACAUTELATÓRIA E TAMBÉM PARA A CONCLUSÃO DO PAD. SUSPENSÃO PREVENTIVA SEM RESPALDO LEGAL. MATÉRIA REGULAMENTADA PELO DECRETO 2479/79. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR NO PAD. SERVIDOR QUE POSSUI DIREITO AOS VENCIMENTOS QUE LHE SERIAM PAGOS NO PERÍODO EM QUE FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE SER REGULADA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF, NO TEMA 810. CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS A PARTIR DE JULHO/2009 QUE DEVEM APLICAR JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE SERÃO ARBITRADOS APÓS SUA LIQUIDAÇÃO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, I DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009828-83.2021.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0017150-78.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2021.00087453 - AGTE: TELEMAR NORTE LESTE SA ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR OAB/RJ-133839 AGDO: CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA OAB/RJ-136632

Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO PARA DECLARAR DEVIDO O VALOR DE R$13.873,96, CONDENANDO O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RECORRE A EXECUTADA, AFIRMANDO QUE EM SE TRATANDO DE CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL, DEVE SER SUBMETIDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADUZINDO QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NÃO OBSERVOU A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE DESCABIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NA HIPÓTESE, INDENE DE DÚVIDAS QUE O CRÉDITO É CONCURSAL, PORQUANTO CONSTITUÍDO ANTES DE PROFERIDA A DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFIRA-SE QUE A MATÉRIA FOI SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1051), FIXADA A TESE "PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR". DESTARTE, NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 519 DO STJ. DECISÃO QUE DEVE SER REVOGADA, DETERMINANDO QUE A ATULIZAÇÃO DO DÉBITO OBSERVE O TEOR DO AVISO Nº 37/2018, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO CONCURSAL, SUJEITANDO-SE À FORMA DE PAGAMENTO PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.101/05. RECURSO PROVIDO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

103. APELAÇÃO 0229984-47.2017.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0229984-47.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00066545 - APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA APELANTE: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 APELANTE: DAYANE KELLY CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI OAB/RJ-145873 ADVOGADO: ALEXANDRE LIMA BEHNKEN OAB/RJ-202588 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS CONTRA ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, E MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS, ALEGANDO OMISSÃO NO JULGADO, REPISANDO AS TESES DEDUZIDAS NO APELO, NO SENTIDO DE QUE A UNIDADE