Página 654 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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FORA OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CEF, O QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ANTE O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS, IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS, TAXAS DE LIGAÇÃO E TAXA DE OBRA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO, TENDO O ACÓRDÃO ENFRENTADO DEVIDAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÕES QUE VISAM CORRIGIR POSSÍVEIS ERROS DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. DESNECESSIDADE DE ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018228-86.2021.8.19.0000 Assunto: Revisão Contratual / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0002555-41.2021.8.19.0004 Protocolo: 3204/2021.00168307 - AGTE: PABLO COSTA VELASQUE ADVOGADO: ELISANGELA DE DEUS PEREIRA OAB/RJ-203882 AGDO: BANCO PAN S A ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU OAB/SP-217897 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA Nº 39 TJRJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NOTADAMENTE, AQUELE QUE DISPÕE DE VERBA MENSAL EXPRESSIVA PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NO VALOR DE R$ 1.573,43 (UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA TRÊS REAIS E QUARENTA TRÊS CENTAVOS), TAMBÉM ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 288 DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO QUE MILITA CONTRA O RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

105. APELAÇÃO 0000226-27.2020.8.19.0025 Assunto: Admissão / Permanência / Despedida / Empregado Público / Temporário / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAOCARA VARA UNICA Ação: 0000226-27.2020.8.19.0025 Protocolo: 3204/2021.00239185 - APTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA ADVOGADO: LEONARDO BUCKER DE JESUS OAB/RJ-082215 APDO: MARCIA REGINA BORGES FELIX ADVOGADO: WILSIONE LESSA NAVEGA OAB/RJ-178977

ADVOGADO: IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI OAB/RJ-183635 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU FUNÇÃO DE PROFESSORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU A PAGAR OS VALORES REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS DOS ANOS DE 2015 E 2016. RECURSO EXCLUSIVO DA MUNICIPALIDADE ALEGANDO O PAGAMENTO REGULAR DAS VERBAS DEVIDAS EM RAZÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO OBJETO DOS AUTOS. IN CASU, NÃO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA. EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO RESTOU SUCESSIVAMENTE RENOVADO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADMITE A EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. DA CRFB/88, DENTRE ELES, O DIREITO AO 13º SALÁRIO E ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO (ART. , VIII E XVII, DA CRFB/88), NOS MOLDES DOS ARTIGOS 37, IX E 39, § 3º, DA CARTA MAGNA. TEMA 551 DO STF. LEI MUNICIPAL Nº 958/2013, QUE CONFERE OS DIREITOS PLEITEADOS AO TRABALHADOR TEMPORÁRIO QUE COMPLETE O PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES ININTERRUPTOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PARA O PERÍODO DE 04.05.2015 A 31.12.2015 E DE 15.02.2016 A 31.12.2016, NA FUNÇÃO DE PROFESSOR, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 958/2013. INÍCIO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE DEU EM 2013. CONTRATOS QUE DEVEM SER TIDOS COMO CONTINUADOS. INTERRUPÇÃO EM DECORRÊNCIA DE RECESSO ESCOLAR. MUNICÍPIO-APELANTE QUE DEMONSTROU A QUITAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO 13º SALÁRIO DO ANO DE 2015. AUTORA-APELADA QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU, BEM COMO NÃO TROUXE NENHUMA PROVA CAPAZ DE AFASTAR TAIS ALEGAÇÕES. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO QUE DEVE SER REGULADA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF, NO TEMA 810. CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS A PARTIR DE JULHO/2009 QUE DEVEM APLICAR JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA JUDICIÁRIA QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FOR VENCIDA NA DEMANDA, SÚMULA N.º 145 TJRJ C/C ENUNCIADO 42 DO FETJ. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE SERÃO ARBITRADOS APÓS SUA LIQUIDAÇÃO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, I DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014984-52.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0011998-38.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2021.00135641 - AGTE: MARIA JOSE DOS SANTOS AGTE: JOSELITO VALENTIM BARROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: ROSANGELA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA OAB/RJ-038127 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DE JANELAS VOLTADAS À RESIDÊNCIA DA AGRAVADA, SEM OBSERVÂNCIA DO DISTANCIAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS TAPEM COM ALVENARIA AS DUAS JANELAS ABERTAS EM DIREÇÃO AO IMÓVEL DA AUTORA. AGRAVANTES QUE PRETENDEM A REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE, EM REALIDADE, UMA JANELA SERIA VITRÔ DE BANHEIRO E ATUALMENTE SE ECONTRARIA FECHADO COM TIJOLOS, SENDO A OUTRA JANELA VOLTADA PARA IMÓVEL DE OUTRO VIZINHO, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO O PRAZO DO ARTIGO 1.302 DO CC PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUTORA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SE TRATAR DE OBRA NOVA, BEM COMO DA INOBSERVÂNCIA DO DISTANCIAMENTO PERTINENTE. COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA E CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES, BEM COMO NÃO SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO A VIA PRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO APROFUNDADA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO, INCIDINDO, NA HIPÓTESE A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011189-38.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0000558-08.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2021.00098234 -AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 AGDO: ELIZABETH DE SOUZA ASSUCENA COSTA ADVOGADO: MARLON CEZELIO VILAS BÔAS OAB/RJ-168699 Relator: DES. SANDRA