Página 71 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

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Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente entender pertinentes, com ênfase para as datas comemorativas alusivas à área infanto-juvenil;

V. - Divulgar, no âmbito interno e externo ao Conselho as alterações legislativas e matérias relativas à temática da criança e do adolescente;

VI. - Manter contato permanente com todas as entidades não governamentais com atuação na área da infância e da juventude no âmbito do município, sejam ou não integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como com os demais Conselhos Setoriais, Conselho Tutelar e órgãos públicos que integram a “rede municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente”;

VII. - Desenvolver, em especial junto à comunidade escolar e mídia local, campanhas de mobilização e conscientização acerca dos direitos e deveres de crianças, adolescentes, pais ou responsáveis e comunidade em geral, nos moldes do previsto nos arts. , 18, 70 e 88, inciso VI, da Lei nº 8.069/90.

Art. 30. Compete à Câmara Setorial Permanente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I. - Propor política de captação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II. - Analisar e emitir parecer aos processos de solicitação de verba encaminhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonito, de acordo com a política estabelecida;

III. - Propor formas e meios de captação de recursos através de campanhas de incentivo às doações para pessoas físicas ou jurídicas de acordo com a legislação vigente;

IV. - Manter o Conselho informado sobre a situação orçamentária e financeira do Fundo, elaborando demonstrativos de acompanhamento e avaliação dos recursos;

V. - Publicar, a cada trimestre, relatório relativo à captação e aplicação de recursos do Fundo, assim como a prestação de contas respectiva, nos moldes do previsto nos arts. e 48, da Lei Complementar nº 101/2000;

VI. - Elaborar o Plano de Aplicação dos recursos captados pelo Fundo, de acordo com o Plano de Ação e com a política de atendimento estabelecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Para o exercício de suas atribuições, a Câmara Setorial ouvirá o Conselho Tutelar local, por força do disposto no art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90, assim como o Ministério Público e Poder Judiciário, de modo que os recursos captados pelo Fundo sejam destinados ao atendimento das maiores demandas existentes no município.

Art. 31. Compete à Câmara Setorial Permanente de Orçamento:

I. - Efetuar, juntamente com os representantes dos setores de Planejamento e Finanças do Município, a análise do impacto das proposições e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente junto ao Orçamento Municipal, propondo à Plenária do Conselho as adequações que se fizerem necessárias, face a realidade orçamentária e financeira do município, sem prejuízo da estrita observância do princípio legal e constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, nos moldes do previsto no art. , caput e par. único, alíneas c e d, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal;

II. - Acompanhar todo o processo de elaboração, discussão e execução das Leis Orçamentárias Municipais (Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) pelos Poderes Executivo e Legislativo locais, informando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente eventuais problemas detectados; III. - Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente propostas de alteração e/ou adequação das Leis orçamentárias respectivas.

Parágrafo único. Para o exercício de suas atribuições, a Câmara Setorial ouvirá o Conselho Tutelar local, por força do disposto no art. 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90, assim como o Ministério Público e Poder Judiciário, procurando a adequação do orçamento público municipal às maiores demandas de atendimento existentes no município.

CAPÍTULO VIII

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Art. 32. Na forma do disposto no art. 14, da Lei Municipal nº 1370/15, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Bonito realizará 01 (uma) reunião ordinárias a cada mês[5] .

§ 1º. As reuniões ordinárias serão realizadas na sede do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, sempre na 3ª (terça) do mês, tendo início às 08 horas (oito) horas;

§ 2º. Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, conforme disposto no presente Regimento

Interno;

§ 3º. A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e

extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será previamente publicada e

comunicada aos conselheiros titulares e suplentes, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, nos moldes do previsto neste Regimento Interno;

§ 4º. A realização de reuniões do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente em local diverso do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e amplamente divulgada,

orientando o público acerca da mudança e de sua transitoriedade;

§ 5º. As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quorum mínimo de metade + 1 dos membros do Conselho;

§ 6º. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes à sessão.

Art. 33. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão públicas, ressalvadas as que colocarem em discussão casos específicos envolvendo crianças ou adolescentes acusados