Página 140 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE

JARAGUARI

DECRETO Nº 1013 DE 05 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE RESCISÃO DO CONTRATO N 095/2020,

FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JARAGUARI E A EMPRESA ISAIAS DIAS DOS SANTOS. ENGENHARIA –

EPP.

DECRETO Nº 1013 DE 05 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE RESCISÃO DO CONTRATO N 095/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JARAGUARI E A EMPRESA ISAIAS DIAS DOS SANTOS. ENGENHARIA – EPP, E APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE CARATER

ADMINISTRATIVA PREVISTAS NO CONTRATO.

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul , no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Considerando, os termos do processo administrativo 066/2020, contendo a tomada de preços nº 001/2020, pelo qual se adjudicou o objeto do certame em favor da empresa ISAIAS DIAS DOS SANTOS. ENGENHARIA - EPP, com o objetivo de executar a pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais, nos termos descritos na proposta da contratada, bem como no projeto de engenharia, constante dos autos.

Considerando a cláusula terceira, item 3.5 do contrato de nº 095/2020, constando que a empresa contratada está obrigada a reparar, corrigir, remover, construir, reconstruir ou substituir as suas expensas, total ou parcialmente os defeitos ou incorreções resultantes da execução da obra.

Considerando, as notificações de nº 002/2021 de 07 de abril de 2021, pela qual não foi atendida ou justificada pela empresa.

Considerando que a empresa ISAIAS DIAS DOS SANTOS. ENGENHARIA - EPP, contratada, não executou a obra no prazo preestabelecido no contrato nº 095/2020, bem como, tendo em vista que até a presente data a obra está inacabada. Considerando a Cláusula Décima Segunda, item 12.1.3, do contrato nº 095/2020, que estabelece a aplicação de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do contrato.

Considerando a Cláusula Décima Segunda, item 12.1.4, do contrato nº 095/2020, que estabelece o impedimento em licitar e contratar com a Administração por até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multas no caso de falhas na execução do contrato.

Considerando o artigo 78, incisos I, II, III e IV da Lei 8666/1993 que preveem os motivos que constituem a rescisão contratual.

Considerando o artigo 87, incisos I a IV da Lei 8666/1993 que preveem as sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato.

DECRETA:

Art. 1º Fica formalmente rescindido o contrato nº 095/2020, e todos os seus termos aditivos se houver, celebrados entre o MUNICÍPIO DE JARAGUARI e a empresa ISAIAS DIAS DOS SANTOS. ENGENHARIA - EPP.

Art. 2º No presente caso, se aplica a sanção administrativa advinda da inexecução do contrato é de suspensão temporária e impedimento da empresa ISAIAS DIAS DOS SANTOS. ENGENHARIA - EPP de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos.

§ 1º A aplicação da multa cumulativa a penalidade imposta no artigo anterior, é de R$ 134.175,57, (cento e trinta e quatro mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

§ 2º O valor arrecadado com o pagamento da multa, será direcionado ao cofre público municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguari - MS, 05 de maio de 2021.

EDSON RODRIGUES NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE.

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