Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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7) O agravo de instrumento nº. 0806159-95.2019.8.14.0000, oriundo da Ação Declaratória de Rescisão Contratual com pedido de tutela cautelar, movida por RUI DENARDIN contra MAIORANA BUSINESS CENTER & RESIDENCE INCORPORADORA (demanda nº. 0822454-80.2019.8.14.0301), foi distribuído à sua relatoria em 22.07.2019;

8) Somente agora a excipiente MAIORANA BUSINESS CENTER & RESIDENCE INCORPORADORA protocola a exceção e ainda o faz de forma equivocada, pois sustenta suspeição relacionada ao seu patrono, quando deveria levantar razões em seu próprio nome;

9) Não há motivos de suspeição relacionados à excipiente e nem qualquer motivo elencado na peça inicial. As principais razões elencadas foram feitas em nome do advogado que recebeu o substabelecimento, o qual deixou de manejar o pedido em nome próprio, como permite o CPC;

10) Nesse sentido, a arguição é intempestiva, pois foi manejada somente em 26.03.2021, fora do prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do conhecimento do fato, conforme prevê o art. 146 do CPC;

11) O advogado subscritor não apresentou procuração com poderes específicos para arguir a suspeição;

12) A suspeição só poderia existir se o advogado já atuasse nos autos, pois, se o magistrado já exercia jurisdição antes do ingresso do causídico, a arguição é extemporânea e ilegítima, nos termos do art. 145, § 2º, inciso I, do CPC, devendo-se preservar o princípio do juiz natural;

13) O argumento levantado pelo causídico da arguente ao referenciar a Reclamação Disciplinar instaurada junto ao CNJ (proc. n. 0008735- 22.2018.2.00.0000), decorrente de processo diverso submetido à relatoria da excepta, como forma de demonstrar pretensa animosidade da parte da arguida, não resguarda qualquer pertinência jurídica a desencadear uma espécie de “suspeição compulsória” da Desembargadora na condução do agravo de instrumento nº. 0806159-95.2019.8.14.0000, eis que, conforme propriamente informado no pleito de Arguição de Suspeição, dita representação teve seu arquivamento determinado pelo Ministro-Corregedor do CNJ, justamente por ausência de objeto e fundamento que a subsidiasse;

14) Não possui qualquer tipo de amizade ou inimizade com qualquer uma das partes, ou advogados do feito, sendo irrelevante o fato de ter sua origem em Altamira, pois desconhece as famílias dos litigantes;

15) Jamais usará sua toga em represália ou vindita contra qualquer parte ou advogado, pois seu compromisso é acima de tudo com o Direito e a Justiça.

Por meio da petição ID 4917995, a excipiente pediu a concessão de efeito suspensivo à exceção, arguindo que: a) interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida na ação principal; b) protocolou requerimento de efeito suspensivo à referida apelação; c) em razão da prevenção, o requerimento foi distribuído à Desembargadora excepta, pois ainda não há decisão sobre a suspeição; c) necessita do efeito suspensivo na exceção de modo que o urgente requerimento de efeito suspensivo à apelação seja encaminhado ao substituto legal da Desembargadora arguida.

O empresário Rui Denardin pediu sua habilitação no presente feito como terceiro interessado e pugnou pela rejeição da arguição, conforme petição ID 4925540.

Os autos foram distribuídos à Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, a qual se declarou incompetente para apreciar arguição de suspeição contra outra Desembargadora e determinou a remessa dos autos à Presidência, conforme despacho ID 4923202.

Conforme consta no ID 4937769, a excipiente pediu o retorno dos autos da exceção à Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, alegando que esta seria competente para processar e julgar o feito, tendo em vista a redação do art. 227, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal.