Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

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instrumento do qual se originou o presente incidente.

O agravo de instrumento nº. 0806159-95.2019.8.14.0000 foi distribuído à Desembargadora excepta em 22.07.2019, gerando a prevenção desta para outros recursos. O Dr. Mário Paiva juntou substabelecimento em 24.03.2021 (ID 4773536).

Se a suposta inimizade era preexistente à distribuição do referido agravo, não se pode considerar que a arguição, nesse ponto (art. 145, I, do CPC), seja tempestiva, pois nenhum advogado pode se habilitar num processo para causar e alegar suspeição. Tal conduta é expressamente vedada pelas disposições do art. 145, § 2º, I, do CPC e do art. 224, § 3º, do RITJPA:

Código de Processo Civil

Art. 145. Há suspeição do juiz:

(...)

§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido; (Grifo nosso).

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Art. 224. O magistrado sorteado relator que se considerar suspeito ou impedido deverá declará-lo no processo, remetendo os autos imediatamente à secretaria, para que sejam apresentados ao Vice-Presidente, a fim de se proceder a nova distribuição.

(...)

Em outras palavras, analisando as próprias alegações da excipiente, verifica-se que a alegada inimizade não teria surgido com o despacho posterior à habilitação do Dr. Mário Paiva, mas sim em razão de situações ocorridas no passado.

Nessa esteira, se um advogado entende que possui inimizade com um magistrado e ainda assim se habilita em processo conduzido pelo mesmo juiz, não pode esperar que este necessariamente se julgue suspeito, tendo em vista as disposições acima transcritas, cabendo ao julgador avaliar, nessa hipótese, se tem ou não condições de continuar atuando de forma imparcial. Se um substabelecimento superveniente pudesse obrigar um juiz a se declarar suspeito, o princípio do juiz natural poderia ser facilmente burlado, ensejando abominável e ilícita possibilidade de “escolha” de magistrados.

Por essa mesma razão, o despacho ID 4777090, proferido pela excepta, não pode ser considerado como fato gerador da segunda alegada causa de suspeição, qual seja, o suposto interesse da Desembargadora arguida em favorecer a parte que litiga contra a excipiente. O despacho em comento foi assim redigido:

Observo que a petição ID..... nos presentes autos, se trata de um substabelecimento ao Dr. Mario Paiva (OAB/PA 8775), representante da Sociedade de Advogados Mario Paiva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n. 26.476.459/0001-50.

Já houve em outros processos, à guisa de exemplo, autos dos agravos de instrumento números 0809207-28.2020.814.0000, 0809196-96.2020.814.0000, 0809126-79.2020.814.0000, o mesmo substabelecimento, o que gerou a suspeição desta Magistrada, podendo ser o novo substabelecimento, em tese, a mesma situação, o que provocaria decisão desta Magistrada no sentindo de se julgar suspeita.