Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Entretanto, os citados recursos, não guardam qualquer relação com o vertente instrumento, contudo, a prática adotada pelo mencionado advogado é similar, o que geraria novamente a suspeição desta relatora, agora nos presentes autos.

Contudo, não vejo motivos de suspeição, ou se existiam estes não mais persistem, não havendo qualquer embaraço de foro íntimo para suspeição.

O Código de Proceo Civil, através da redação dos arts. 144 e ssss., expurga a prática de ato superveniente com objetivo de criar impedimento e suspeição de magistrado na condução dos processos, senão vejamos:

(...)

Assim, não vislumbrando mais os motivos de declaração de suspeição anteriores, determino o prosseguimento do feito e desde logo advirto ao causídico, Dr. Mario Paiva (OAB/PA 8775), que caso fique comprovado o intuito de provocar impedimento ou suspeição dessa magistrada, pode a prática ser considerada, ato atentatório dignidade da justiça, por parte do referido Causídico, na forma do inciso IV do art. 77 do CPC/2015, com a fixação de multas cabíveis.

Conforme visto alhures, por força do art. 145, § 2º, I, do CPC e do art. 224, § 3º, do RITJPA, a Desembargadora excepta não estava obrigada a se declarar suspeita após a superveniente habilitação do Dr. Mário Paiva no agravo nº. 0806159-95.2019.8.14.0000, ainda que tivesse agido assim em processos anteriores. Logo, sua decisão de permanecer atuando naquele recurso não pode ser considerada como o surgimento ou a prova de um interesse em favorecer a parte adversária da excipiente.

No citado despacho ID 4777090, a arguida explicou que, apesar de ter se declarado suspeita em outros processos após a habilitação do Dr. Mário Paiva, os motivos de foro íntimo, ensejadores daquelas suspeições, não existem mais, razão pela qual continuaria atuando no referido agravo.

A suspeição por motivo de foro íntimo se limita ao processo em que foi declarada e não se estende a outros processos, pois resulta de uma análise subjetiva do magistrado, feita em cada caso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. ATUAL ARTIGO 145, § 1º, DO CPC. SUSPEIÇÃO LIMITADA AOS PROCESSOS EM QUE SE DECLAROU, DE OFÍCIO . O subjetivismo da suspeição nas hipóteses de foro íntimo permitiu que o magistrado se mantivesse afastado de sua função de julgar apenas naqueles feitos e não em todos os demais feitos que tramitam em face das mesmas partes, como pretende a parte recorrente.

(TRF-4 - AG: 50179193520184040000 5017919-35.2018.4.04.0000, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 18/12/2018, SEGUNDA TURMA). (Grifo nosso).

E M E N T A – EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ EM OUTRO PROCESSO – FORO ÍNTIMO – AFERIÇÃO SUBJETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA SUSPEIÇÃO PARA PROCESSO DIVERSO DAQUELE ONDE RECONHECIDA SPONTE PROPRIA A SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. 1. Controvérsia centrada na análise acerca de eventual suspeição do Juiz, em razão de sua declaração de suspeição por motivo de foro íntimo em outro processo, no qual também era parte o excipiente. 2. A simples declaração de suspeição do Juiz em outro processo, acompanhada da informação de que o fez por razões relativas a outra parte, que não o excipiente, não encerra o condão de tornar o Juiz suspeito no que tange a outro processo no qual aquele também é parte, sendo, pois, ônus do suscitante indicar, e provar, a hipótese legal de suspeição na qual estaria incurso o Juiz, mesmo porque as razões da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo não podem ser aferidas objetivamente, sendo possível apenas ao magistrado que a declarou, reconhecer que ainda persiste, ou que não mais subsiste . 3. Exceção de Suspeição julgada improcedente.