Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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2010/000434 resultou na lavratura de 12 (doze) autos de infração todos referente a ISSQN e multa.

A autora/apelada alegou que o Fisco Municipal, ao arrepio da Lei do Processo Administrativo Fiscal do Município, realizou a notificação da contribuinte por meio de edital, sem antes tentar a notificação por servidor competente ou meio postal, com aviso de recebimento, conforme disciplinado em lei.

Defendeu a nulidade do processo administrativo diante da supressão do direito ao contraditório e ampla defesa. Ademais, apontou que os créditos tributários foram alcançados pela decadência. Requereu a concessão de tutela antecipada para suspensão do crédito tributário e a anulação dos atos infracionais e a decadência do crédito tributário.

A tutela antecipada foi deferida (fl.46).

A Municipalidade apresentou contestação (fls. 61).

Houve réplica (fls. 168/171).

O juízo primevo sentenciou o feito, julgando procedente a ação em virtude da decadência, nos moldes do art. 173, caput, I do CPC (fls.173/184).

Inconformado com a sentença, o Município de Belém interpõe o presente apelo (fls. 240/248).

Nas suas razões recursais, defende o apelante a inocorrência da decadência pois entende que houve o correto lançamento do crédito fiscal, uma vez que a intimação via edital se reveste de presunção de veracidade e legitimidade. Defende ainda que, mesmo que seja considerada nula a intimação por edital no processo administrativo fiscal, tal ocorrência não gera a nulidade da fiscalização e do lançamento, mas sim a repetição do ato e não a declaração de nulidade absoluta do procedimento. Pugna pelo provimento do apelo e reforma da sentença vergastada.

Contrarrazões ao apelo às fls. 254/264.

Manifestação da d. procuradoria de justiça pelo não provimento do recurso (fls. 320/326).

Éo importante a relatar.

DECIDO

Conheço do apelo, pois atendidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Passo ao julgamento do recurso na forma autorizada pelo art. 932, IV, a’ do CPC.

Segundo o apelante a notificação feita ao contribuinte, via edital, é regular e não macula o processo administrativo de qualquer ilegalidade.

Pois bem.

A Lei Municipal de Belém, Lei n.º 7.056/77, assim disciplina as intimações nos processos administrativos:

Art. 205. Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o

início do processo administrativo fiscal, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhe imponham a prática de qualquer ato, através de intimação.