Página 145 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Acostou documentos.

Os autos foram redistribuídos à minha relatoria.

Éo relatório.

DECIDO.

Adianto que o julgamento do presente recurso se dará de forma monocrática, de acordo com o art. 133, XII, d, do Regimento Interno do TJ/PA.

Dito isso, reafirmo que estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, pelo que passo à análise do recurso interposto.

Friso, de início, que recurso de agravo tem como finalidade verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau, não sendo o caso de se imiscuir no mérito da ação principal.

No caso, o assunto versa sobre a legalidade do processamento de débito de IPVA, referente ao ano de 2018, objeto de protesto junto ao cartório competente, devidamente inscrito em Dívida Ativa sob o nº 002019570621331-0.

O agravante defende que a inscrição do crédito é regular e que se deu por negligência da própria agravada, que não comunicou a venda do veículo ao departamento de trânsito, na forma do art. 134 do CNT – Código Nacional de Trânsito, ônus esse que lhe competia, sendo que não o fazendo incorreria em responsabilização solidária.

Contudo, esse argumento não poderá subsistir, considerando-se que se encontra pacificado o entendimento segundo o qual, em se tratando da responsabilidade prevista no art. 134 do CTB, diz respeito esta somente às infrações de trânsito, não abrangendo os tributos decorrentes da propriedade do veículo (IPVA), porquanto não são penalidades.

Nesse sentido, reproduzo precedentes deste Tribuna, “verbis”:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DE EFETIVAR O REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN E RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PELAS INFRAÇÕES ATÉ A DATA DA ALIENAÇÃO. IPVA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Na transferência da propriedade de veículo automotor cabe ao adquirente efetivar o registro da transferência junto ao DETRAN, ex vi art. 123, I, § 1.º, do CTB, e ao alienante comunicar a referida transferência, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades, ex vi art. 134 do mesmo diploma legal; 2 - In casu a adquirente não apresentou contestação aplicando-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial sobre a transferência do veículo à apelada, que deixou de proceder o registro da transferência junto ao DETRAN, na forma prevista em lei, e o alienando também não comprovou a realização da comunicação da transferência ao órgão competente; 3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que nesta situação a responsabilidade prevista no art. 134 do CTB é somente em relação às infrações de trânsito, não abrangendo os tributos decorrentes da propriedade do veículo (IPVA), que não são penalidades, assim como deve ser afastada face à comprovação da alienação. Precedentes do STJ ; 4 - Recurso conhecido e provido à unanimidade.

(2012.03343417-96, 103.774, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-26, Publicado em 2012-01-30) (grifei)