Página 146 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DOS DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS DE IPVA COM RELAÇÃO AO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE NÃO COMUNICOU A VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal e declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada, para suspender a cobrança de IPVA contra o ex-proprietário do veículo que não comunicou ao DETRAN a venda do bem. 2. O Agravante alega que os arts. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro determinam que, no caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário do veículo deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, em trinta dias, comunicação sobre a transferência de propriedade, sob pena de ter de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. 3. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que tais dispositivos não se aplicam aos débitos tributários de IPVA, mas sim às multas de trânsito, conforme determinada a Súmula 858/STJ: A responsabilidade solidária do exproprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. 4. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e ao qual se nega provimento.

(2018.04697071-36, 198.111, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-11-05, Publicado em 2018-11-21) (grifei)

Sobre a responsabilidade solidária da agravada quanto aos débitos concernentes ao IPVA do veículo alienado, autoexplicativo é o conteúdo da Súmula 585 do STJ, “verbis”:

A responsabilidade solidária do ex-proprietário , prevista no art. 134 do Código de Trânsito BrasileiroCTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação .” (grifei)

Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, mantendo em sua integralidade a decisão objurgada.

Publique-se. Intimem-se.

Servirá a presente como mandado.

Belém, 05 de maio de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Relator

Número do processo: 0813654-12.2018.8.14.0006 Participação: JUÍZO RECORRENTE Nome: CINTIA CENIRA PEREIRA DE HOLANDA Participação: ADVOGADO Nome: CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA OAB: 14840/PA Participação: ADVOGADO Nome: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA OAB: 304066/SP Participação: RECORRIDO Nome: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA