Página 418 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

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Solicitem-se informações pormenorizadas ao juízo inquinado coator. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Parquet para emissão de parecer. Por fim, conclusos.

Belém. (PA), 04 de maio de 2021.

Desembargador RÔMULO NUNES

Relator

Número do processo: 0803868-54.2021.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA registrado (a) civilmente como OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ROBERTO SILVEIRA DA SILVA OAB: 17351/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0803868-54.2021.8.14.0000

Advogado (s) : CARLOS ROBERTO SILVEIRA DA SILVA

PACIENTE: OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA

AUTORIDADE COATORA: BLENDA NERY RIGON CARDOSO

DECISÃO/OFÍCIO

Trata-se de Habeas Corpus para Trancamento da Ação Penal com pedido de liminar, impetrado em favor de OLGA BENARIO SANTOS DE OLIVEIRA , querelada nos autos da Queixa-Crime nº 0005245-88.2020.8.14.0401, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 138 e 140 do CP, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Belém.

Afirma o impetrante que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, alegando, em suma: atipicidade da conduta e ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal; nulidades processuais como a citação por hora certa na véspera da audiência, ou seja, menos de 48 horas entre a citação e a data e hora da audiência, sem qualquer indício ou comprovação de que a coacta estaria se ocultando para não ser citada; e a ausência de procuração específica assinada pela querelante, com poderes especiais, na forma do art. 44 do CPP; presença de qualidades pessoais favoráveis.

Por fim, requer a concessão da liminar, a fim de que seja determinado o trancamento da ação penal e, subsidiariamente, a revogação da justiça gratuita concedida em favor da querelante, vez que não comprovou ser pobre nos termos da lei; a declaração de nulidade da Ação Penal por erro processual em face da citação por hora certa, conforme art. 362 do CPP e art. 227 a 229 da Lei 5869/73, assim como por omissão de formalidade que constitui elemento essencial, nos termos do art. 564, IV c/c art. 44, ambos do CPP.

EXAMINO

Analisando os autos, entendo inviável a concessão da medida liminar requerida pelo impetrante, eis que não demonstrou o fumus bonis iuris e o periculum in mora inerentes ao deferimento da liminar. In casu, em uma análise ainda primária do feito, não vislumbro preenchidos os requisitos de cautelaridade necessários, motivo pelo qual indefiro o pedido .