Página 589 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

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Processo nº 0825808-45.2021.8.14.0301

EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BARAO DE GUAMA

EXECUTADO: LEONARDO LOBATO TAVARES

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Dispenso o relatório e decido (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo exequente em face da executada, objetivando o pagamento da quantia referente as cotas condominiais em atraso dos meses de setembro de 2019 a abril de 2020, sendo que já tramita na 7ª Vara do Juizado Cível idêntica ação tombada sob o nº 0821490-19.2021.8.14.0301, na qual a exequente postula o pagamento das cotas condominiais relativas aos meses imediatamente anteriores ao período mencionado. Portanto, na presente demanda a exequente pretende cobrar as cotas condominiais que venceram no curso do referido feito.

Ocorre que, com base nos princípios da celeridade e economia processual, a jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo pela possibilidade de inclusão das parcelas vincendas na ação de execução de cotas condominiais. Confira-se:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CRÉDITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. POSSIBILIDADE.

I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvado o decorrente da legislação do trabalho, consoante dispõe o art. 186 do CTN. Ademais, na hipótese, o crédito de IPTU também tem natureza real, preferindo àquele oriundo de ação de cobrança de cotas condominiais, dada sua natureza fiscal.

II. Consoante a inteligência do art. 290, do CPC, tratando-se de crédito originado em ação de cobrança de quotas condominiais, cabível a exigência das parcelas vincendas até o efetivo adimplemento da obrigação. Nesse ínterim, não se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual obrigar a parte credora a ingressar com nova ação judicial para demandar as parcelas vincendas após o trânsito em julgado, impondo-se a reforma da decisão a quo. Precedentes desta Corte e do STJ. Agravo de instrumento parcialmente provido. Unânime. (Documento: 73875912 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 29/06/2017.). Grifei.

0030952-64.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 28/06/2017 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 784, X DO CPC. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO EXEQUENTE A REALIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA EXCLUIR AS PARCELAS VINCENDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Grifei.