Página 1004 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO DA SILVA LEITE OAB: 30085/PA Participação: REQUERIDO Nome: K. G. D. A. T. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. D. E. D. P. Participação: MENOR Nome: K. S. T. T.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ

2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA

PROCESSO Nº 0803051-69.2021.8.14.0006– GUARDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc..

Com o fito de se evitar futuras e eventuais alegações de nulidade processual , com fulcro no art. 147, I, do ECA, bem como o art. 53, II do CPC, que visa à proteção do melhor interesse do menor, sendo regra absoluta, exsurge que, conforme informações contidas nos autos, a menor e sua genitora, detentora da guarda fática, encontram-se residindo na comarca de Belém/PA , sendo, pois, tal juízo o competente para o processamento e julgamento do presente feito, devendo esta matéria ser conhecida de ofício pelo juízo, não sendo admitida a prorrogação.

Assim dispõe os arts. 147, I, do ECA:

Art. 147. A competência será determinada:

I – Pelo domicílio dos pais ou responsável. [...]

Neste sentido, segue jurisprudência acerca do tema:

Processo

CC 102849 CE 2009/0016921-2

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 03/06/2009

Julgamento

27 de maio de 2009

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Andamento do Processo