Página 1021 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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UPJ DAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL - 2 VARA DE FAMÍLIA

Número do processo: 0804641-81.2021.8.14.0006 Participação: REQUERENTE Nome: M. D. S. P. D. A. Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE PENNA SOUZA OAB: 21092/PA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA OAB: 5950PA/PA Participação: REQUERIDO Nome: F. L. G. D. O. Participação: REQUERIDO Nome: S. D. A. D. N. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. D. E. D. P.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ

2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA

Processo nº 0804641-81.2021.8.14.0006 – GUARDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos, etc..

Com o fito de se evitar futuras e eventuais alegações de nulidade processual , com fulcro no art. 147, I, do ECA, bem como o art. 53, II do CPC, que visa à proteção do melhor interesse do menor, sendo regra absoluta, exsurge que, conforme informações contidas nos autos, a menor e sua avó, detentora da guarda fática, encontram-se residindo na comarca de Belém/PA , sendo, pois, tal juízo o competente para o processamento e julgamento do presente feito, devendo esta matéria ser conhecida de ofício pelo juízo, não sendo admitida a prorrogação.

Assim dispõe os arts. 147, I, do ECA:

Art. 147. A competência será determinada:

I – Pelo domicílio dos pais ou responsável. [...]

Neste sentido, segue jurisprudência acerca do tema:

Processo

CC 102849 CE 2009/0016921-2

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 03/06/2009

Julgamento

27 de maio de 2009

Relator