Página 1145 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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Defiro o pedido de justiça gratuita.

CITE-SE o MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, nos termos do § 1º, art. , da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, § 3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC.

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Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA

Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém AC

Número do processo: 0006992-58.2015.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: LUCIETE CUNHA DE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: EUDE LUIS FERREIRA SOBRINHO OAB: 229/PA Participação: ADVOGADO Nome: AFONSO HENRIQUE REBELO FURTADO OAB: 19.197/PA Participação: ADVOGADO Nome: PEDRO HENRIQUE GOMES DE FREITAS OAB: 18710/PA Participação: ADVOGADO Nome: DJALMA DE ANDRADE OAB: 10329/PA Participação: REU Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: INTERESSADO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA

PROC. 0006992-58.2015.8.14.0301

AUTOR: LUCIETE CUNHA DE SOUSA

REU: ESTADO DO PARÁ

ATO ORDINATÓRIO

Certifico que ambas as partes deixaram de apresentar manifestação sobre o Ato Ordinatório retro.

Nesta oportunidade, ficam intimadas as partes da Sentença de ID: 22085430.

Belém - PA, 6 de maio de 2021

PAULO FERREIRA DA GAMA

SERVIDOR (A) DA UPJ

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, § 3º)