Página 1169 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 2 VARA DA FAZENDA

Número do processo: 0823525-49.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ORLANDO JOAO LOPES CORREA Participação: ADVOGADO Nome: ISABELA MARINA DE SALES CORREA OAB: 26962/PA Participação: AUTOR Nome: LUCIDEA DE SALES CORREA Participação: ADVOGADO Nome: ISABELA MARINA DE SALES CORREA OAB: 26962/PA Participação: REU Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Participação: AUTOR Nome: LUCIDEA DE SALES CORREA Participação: AUTOR Nome: ORLANDO JOAO LOPES CORREA

ESTADO DO PARÁ

PODER JUDICIÁRIO

2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital




CLASSE : 

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 

ASSUNTO : 

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL/ SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS 

AUTOR(A) : 

LUCIDÉA DE SALES CORRÊA; E, ORLANDO JOÃO LOPES CORRÊA 

RÉU : 

MUNICÍPIO DE BELÉM 

Decisão-Mandado

Lucidéa de Sales Corrêa e Orlando João Lopes Corrêa ajuízam Ação de Obrigação de Fazer e Pagar em face de Município de Belém, visando ao implemento de progressão funcional (horizontal), conforme Leis Municipais nº 7.528/91 e 7.673/93.

Decido.

O pedido de tutela de urgência não pode ser acolhido.

A tutela pretendida tem por finalidade a concessão de aumento de padrão remuneratório e extensão de vantagens em benefício da parte Autora, encontrando óbice, por expressa vedação legal, consoante disposto no art. , §§ 2º e , da Lei Federal nº 12.016/09 c/c art. 1.059, do CPC.

Diante das razões expostas, INDEFIRO a tutela de urgência.

CITE-SE o Réu, por meio eletrônico, na pessoa de seu representante legal (arts. 246, II, 242, § 3º e 247, III, do CPC), para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme dispõe o art. 335, III, c/c o art. 183, caput e § 1º, e art. 334, § 4º, II, todos do CPC, ficando ciente que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do mesmo Código.

Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, § 4º, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

Vindo aos autos resposta, certifique-se e, dê-se vista a parte Autora, por meio de sua/seu patrona (o), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a indicação e justificação de provas (art. 350 e 351, CPC).