Página 1171 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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disposto no art. , §§ 2º e , da Lei Federal nº 12.016/09 c/c art. 1.059, do CPC.

Diante das razões expostas, INDEFIRO a tutela de urgência.

CITE-SE o Réu, por meio eletrônico, na pessoa de seu representante legal (arts. 246, II, 242, § 3º e 247, III, do CPC), para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme dispõe o art. 335, III, c/c o art. 183, caput e § 1º, e art. 334, § 4º, II, todos do CPC, ficando ciente que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do mesmo Código.

Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, § 4º, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

Vindo aos autos resposta, certifique-se e, dê-se vista a parte Autora, por meio de sua/seu patrona (o), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a indicação e justificação de provas (art. 350 e 351, CPC).

Após, com ou sem réplica, certifique-se e remeta-se ao Ministério Público.

Defiro o pedido de gratuidade, nos termos dos arts. 98, caput e 99, §§ 2º e , ambos do CPC.

Servirá a presente decisão como Mandado de CITAÇÃO (Provimentos nº 03 e 11/2009, da CJRMBTJE/PA).

Cumpra-se por meio eletrônico, na forma da Lei Federal nº 11.419/06.

Belém, 04 de maio de 2021

João Batista Lopes do Nascimento

Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital

A2

Número do processo: 0000314-27.2015.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: EDUARDO GOMES DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: SOLANGE MARIA ALVES MOTA SANTOS OAB: 12764/PA Participação: EXCUTADO Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM

PROCESSO 0000314-27.2015.8.14.0301

EXEQUENTE: EDUARDO GOMES DOS SANTOS

EXCUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM

ATO ORDINATÓRIO

De ordem do (a) MM (a) juiz (a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º 001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que