Página 1177 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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PODER JUDICIÁRIO

2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital




CLASSE 


PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 

ASSUNTO : 
  
OBRIGAÇÃO DE FAZER/ OBRIGAÇÃO DE PAGAR/ ACUMULAÇÃO DE CARGOS 

AUTOR : 
  
JAKSON FIGUEIRO MAIA 

RÉU : 
  
MUNICÍPIO DE BELÉM 

DECISÃO

Trata-se de Obrigação de Fazer e Pagar com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Jakson Figueiro Maia em face de Município de Belém, visando a nulidade do ato administrativo formalizado em Circular Interna que determina a “OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO a todas as intercorrências médicas pelo 3º Médico do PA, que ocorram nos andares superiores, Blocos A e B” (sic).

O pedido de tutela de urgência tem por objeto a suspensão imediata da referida ordem.

Determinada emenda a inicial, o Autor o fez, conforme petições constantes dos Id´s. nº 22168116, 22440404 e 22441139, das quais homologo tão somente as duas últimas, admitindo exclusivamente a qualificação do Município de Belém – único com personalidade jurídica (art. 70, do CPC, c/c art. 41, III, do CC).

No Id. nº 23746130, o Autor solicita o deferimento da expedição de boleto referente a 3ª parcela do recolhimento de custas, ante ao esgotamento do prazo regular.

Conclusos.

Decido.

Não vislumbro a possibilidade de acolhimento do pedido de tutela de urgência, explico.

A tutela pretendida tende a esgotar, ainda que parcialmente, o objeto da demanda, encontrando óbice, por expressa vedação legal, consoante disposto no 1º, § 3º, da Lei Federal nº 8.437/92, c/c art. 1.059, do CPC.

Diante das razões expostas, INDEFIRO a tutela de urgência.

CITE-SE o Réu, por meio eletrônico, na pessoa de seu representante legal (arts. 246, II, 242, § 3º e 247, III, do CPC), para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme dispõe o art. 335, III, c/c o art. 183, caput e § 1º, e art. 334, § 4º, II, todos do CPC, ficando ciente que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do mesmo Código.

Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, § 4º, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

Vindo aos autos resposta, certifique-se e, dê-se vista a parte Autora, por meio de sua/seu patrona (o), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a indicação e justificação de provas (art. 350 e