Página 1179 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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(art. 350 e 351, CPC).

Após, com ou sem réplica, certifique-se e remeta-se ao Ministério Público.

Defiro o pedido de gratuidade, nos termos dos arts. 98, caput e 99, §§ 2º e , ambos do CPC.

Servirá a presente decisão como Mandado de CITAÇÃO (Provimentos nº 03 e 11/2009, da CJRMBTJE/PA).

Cumpra-se por meio eletrônico, na forma da Lei Federal nº 11.419/06.

Belém, 04 de maio de 2021

João Batista Lopes do Nascimento

Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital

A2

Número do processo: 0825334-74.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: CATIA REGINA DA SILVA BAIA Participação: ADVOGADO Nome: EMERSON MAURICIO CORREIA DIAS OAB: 27730/PA Participação: REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARÁ

ESTADO DO PARÁ

PODER JUDICIÁRIO

2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital




CLASSE : 

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 

ASSUNTO: 

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL/ SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS/ PISO SALARIAL 

AUTOR(A): 

CATIA REGINA DA SILVA BAIA 

RÉU : 

ESTADO DO PARÁ 

Despacho/Mandado

CITE-SE o Réu, por meio eletrônico, na pessoa de seu representante legal (arts. 246, II, 242, § 3º e 247, III, do CPC), para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme dispõe o art. 335, III, c/c o art. 183, caput e § 1º, e art. 334, § 4º, II, todos do CPC, ficando ciente que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do mesmo Código.

Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, § 4º, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.