Página 1293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Inconformidade conhecida, em observância ao princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), como apelação, cabível na forma do art. 593, II, do CPP. A tão-só suposição, pelo desaparecimento da vítima, de que teria essa sido morta e sido ocultado seu cadáver, sem qualquer testemunha ou vestígio concreto a indicar a ocorrência da morte, não é prova da materialidade dos crimes. Além disso, a mera possibilidade, sem nenhum dado concreto a corroborá-la, de que os denunciados seriam os autores dos delitos não constituem mínimos indícios de autoria para subsidiar a ação penal. Dessa forma, não havendo prova da ocorrência dos crimes, nem indícios mínimos da autoria, ausente justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia mantida (art. 395, inc. III, do CPP). Apelo improvido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70068770650, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 06/12/2016)

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Não havendo indícios suficientes da autoria da apelada no delito imputado, correta a decisão que reconheceu a ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia mantida. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70051750792, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 25/02/2016)

Assim, com fundamento no art. 395, I e III, do Código de Processo Penal, rejeito parcialmente a denúncia de ID 24624395 relativamente a Márcia Cristina Oliveira de Souza, por entendê-la omissa na individualização da conduta típica imputada e, consequentemente, inepta, bem como por ausência de justa causa em relação a esta denunciada.

Em virtude da presente decisão, que esvazia a cautelaridade da custódia imposta à denunciada, revogo, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva decretada.

Transcorrido o prazo para recurso, exclua-se o nome de Marcia Cristina Oliveira de Souza do PJE.

Em relação a Davi Gabriel Santos Silva , a defesa não alega questões que comprometam o recebimento da exordial. Desta forma, e considerando que a prefacial acusatória de ID 24624395 preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fato de relevância penal, sem que se possa vislumbrar, em exame inicial, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e que a justa causa para a ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial, recebo a denúncia apenas em relação a Davi Gabriel Santos Silva, e designo o dia 10/02/2022, às 09h:30min., para audiência de instrução e julgamento.

Notifique-se o réu e requisite-se o laudo toxicológico definitivo, se ainda pendente de remessa (art. 56 da Lei nº 11.343/2006).

Intimem-se testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, o defensor do acusado, e dê-se ciência ao Ministério Público.

A secretaria deverá providenciar o extravio da droga apreendida, nos termos do art. 50, §§ 3º, e da Lei nº 11.343/2006.

A defesa deste acusado requereu a revogação do decreto de prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito.

Não vislumbro fundamento que confira cautelaridade à prisão do réu neste momento do processo.

Não estão configuradas as hipóteses do art. 312 do CPP. A custódia preventiva reclama a comprovação de circunstância indicativa de que a liberdade do acusado representa risco para o regular curso da persecução penal. Pressupõe a necessidade de encarceramento antes da sentença condenatória definitiva como única forma de assegurar a regularidade da instrução criminal ou a efetividade da