Página 1460 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)

DECISÃO

R. hoje,

1. De acordo com o art. 260, II, do CPC, é requisito essencial da carta precatória o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado.

2. Além dos requisitos mencionados, quando a parte não for beneficiária da justiça gratuita, deve realizar a comprovação do recolhimento da diligência pleiteada, nos termos do artigo 28 c/c § 3º do Artigo 29, ambos da LEI estadual nº. 8.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

3. Uma vez certificado que não houve o pagamento das custas, devolva-se a precatória, observadas as formalidades legais.

4. Cumpra-se . Intime-se.

Ananindeua, 26 de abril de 2021

WEBER LACERDA GONÇALVES

Juiz de Direito Titular

Número do processo: 0805707-96.2021.8.14.0006 Participação: REQUERENTE Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Participação: ADVOGADO Nome: DANIELLE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS OAB: 7690PA/PA Participação: REQUERIDO Nome: MLX UNIFORMES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME Participação: REQUERIDO Nome: MARCIA NAZARE SILVA BITAR

ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO: 0805707-96.2021.8.14.0006

Nos termos do art. 1º, § 2º, II, do PROVIMENTO Nº 006/2006, de 20/10/2006, da CJRMB, considerando o Art. 290 do NCP, fica pelo presente intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para realizar a comprovação do pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. As custas iniciais podem ser expedidas informando o número do processo no Sistema de Emissão de Custas Judiciais WEB, disponível em: https://apps.tjpa.jus.br/custas/.

Local / Data do documento: Ananindeua (PA), 6 de maio de 2021.

GLENDA MARREIRA VIDAL DO NASCIMENTO

Servidor (a)

(documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

DE ORDEM DO (A) MMº(ª). JUIZ (A) DE DIREITO