Página 1772 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

D E C I S Ã O

Inicialmente, ante a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora e por não haver nos autos, até então, elementos que a contrarie, CONCEDO-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA , conforme artigo 98 e seguintes do CPC, e, desde já, a ADVIRTO da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 100 do referido diploma legal[1].

TUTELA PROVISÓRIA

Como se sabe, a tutela de urgência (arts. 300 e 301 do CPC) pode assumir natureza antecipada satisfativa (antecedente ou incidental – art. 294, § único, CPC) ou natureza cautelar (antecedente ou incidental – art. 301).

Na primeira hipótese, a tutela de urgência – provimento jurisdicional de caráter satisfativo (art. 300 do CPC)– antecipa o direito material pretendido, ao passo que visa garantir a efetividade do processo em razão da “delatio temporis” (art. , XXXV, da CF/88). E, já no segundo caso (natureza cautelar), a medida acessória de urgência visa assegurar o direito posto em discussão (art. 301 do CPC).

Para a concessão, exige o novo códex a comprovação dos requisitos do instituto: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), sem olvidar a condição da reversibilidade (§ 3º).

De início, observo que a parte autora não preenche todos os requisitos da tutela pretendida. In casu, entendo que não se sabe, em concreto, quais as razões que levaram a suspensão do benefício, nem quanto à probabilidade de eventual melhora do quadro clínico, restando, ao meu juízo e nesta etapa procedimental, fragilizada a fumaça do bom direito.

Ademais, entendo que a matéria ventilada pela parte autora depende de maior dilação probatória, o que não cabe nesta fase processual, o que somente será possível no decorrer da instrução processual.

Assim sendo, INDEFIRO , por ora, o pedido de antecipação de tutela pleiteado na inicial.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / PERÍCIA

Considerando que há necessidade de realização de perícia e que já consta nos autos o indeferimento do pedido administrativo feito pela parte autora, não vislumbro, nesta fase inicial, a viabilidade de composição consensual na demanda, razão pela qual deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC/2015.

Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de Dezembro de 2015, do CNJ, a qual dispõe acerca de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO que o autor (a) seja submetido (a) à PERÍCIA MÉDICA , DESIGNANDO COMO PERITO o Dr. FLÁVIO MOREIRA VIANA DE REZENDE, médico ortopedista, com currículo arquivado neste gabinete.

Para realização do ato supracitado determino, ainda, que seja oficiado ao setor competente do Tribunal de Justiça do Pará, para emissão de nota de empenho perante a Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças cuja finalidade é resguardar o regular pagamento do perito, nos termos do art. 2º do Provimento Conjunto nº. 010/2016 – CJRMB/CJCI.

Tendo em vista o requerente ser beneficiário da gratuidade da justiça, fixo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a serem pagos após a entrega do respectivo Laudo .