Página 1775 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Marabá, 31/03/2021.

AIDISON CAMPOS SOUSA

JUIZ DE DIREITO

Número do processo: 0802816-36.2021.8.14.0028 Participação: AUTOR Nome: DOMINGAS DE SOUZA XIMENDES Participação: ADVOGADO Nome: MARCEL HENRIQUE OLIVEIRA DUARTE OAB: 18260/PA Participação: ADVOGADO Nome: WELLINGTON CARDOSO DE REZENDE OAB: 169084/MG Participação: REU Nome: BANCO PAN S/A.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá

Processo nº 0802816-36.2021.8.14.0028

Requerente: Nome: DOMINGAS DE SOUZA XIMENDES

Requerido: Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100

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D E C I S Ã O

Inicialmente, ante a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora e por não haver nos autos, até então, elementos que a contrarie, CONCEDO-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA , conforme artigo 98 e seguintes do CPC, e, desde já, a ADVIRTO da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 100 do referido diploma legal[1][1][1].

Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARAREVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, visando a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão de descontos afetos à contratos de empréstimos supostamente abusivos.

Juntou procuração e documentos, vindo-me os autos conclusos para análise.

Éo breve relatório. Decido.

A tutela provisória, sob a dicção no novo diploma processual civil, divide-se em tutela de urgência e de evidência (art. 294, CPC).

A tutela de urgência (arts. 300 e 301 do CPC) pode assumir natureza antecipada satisfativa (antecedente ou incidental – art. 294, § único, CPC) ou natureza cautelar (antecedente ou incidental – art. 301).

Na primeira hipótese, a tutela de urgência – provimento jurisdicional de caráter satisfativo (art. 300 do NCPC)– antecipa o direito material pretendido, ao passo que o pleito cautelar visa assegurar a