Página 1790 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Número do processo: 0802886-53.2021.8.14.0028 Participação: AUTOR Nome: ROBERTO NUNES CARNEIRO Participação: ADVOGADO Nome: ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA OAB: 224044/SP Participação: ADVOGADO Nome: STERPHANE DE ALMEIDA CASTRO OAB: 29159/PA Participação: REU Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Processo nº 0802886-53.2021.8.14.0028

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

D E C I S Ã O

Inicialmente, ante a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora e por não haver nos autos, até então, elementos que a contrarie, CONCEDO-LHE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA , conforme artigo 98 e seguintes do CPC, e, desde já, a ADVIRTO da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 100 do referido diploma legal[1].

TUTELA PROVISÓRIA

Como se sabe, a tutela de urgência (arts. 300 e 301 do CPC) pode assumir natureza antecipada satisfativa (antecedente ou incidental – art. 294, § único, CPC) ou natureza cautelar (antecedente ou incidental – art. 301).

Na primeira hipótese, a tutela de urgência – provimento jurisdicional de caráter satisfativo (art. 300 do CPC)– antecipa o direito material pretendido, ao passo que visa garantir a efetividade do processo em razão da “delatio temporis” (art. , XXXV, da CF/88). E, já no segundo caso (natureza cautelar), a medida acessória de urgência visa assegurar o direito posto em discussão (art. 301 do CPC).

Para a concessão, exige-se a comprovação dos requisitos do instituto: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), sem olvidar a condição da reversibilidade (§ 3º).

De início, observo que a parte autora não preenche todos os requisitos da tutela pretendida. In casu, entendo que não se sabe, em concreto, quais as razões que levaram a suspensão do benefício, nem quanto à probabilidade de eventual melhora do quadro clínico, restando, ao meu juízo e nesta etapa procedimental, fragilizada a fumaça do bom direito.

Ademais, entendo que a matéria ventilada pela parte autora depende de maior dilação probatória, o que não cabe nesta fase processual, o que somente será possível no decorrer da instrução processual.

Assim sendo, INDEFIRO , por ora, o pedido de antecipação de tutela pleiteado na inicial.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / PERÍCIA

Considerando que há necessidade de realização de perícia e que já consta nos autos o indeferimento do pedido administrativo feito pela parte autora, não vislumbro, nesta fase inicial, a viabilidade de composição consensual na demanda, razão pela qual deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC/2015.

Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de Dezembro de 2015, do CNJ, a qual dispõe acerca de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO que o autor (a) seja submetido (a) à PERÍCIA MÉDICA , DESIGNANDO COMO PERITO o Dr. FLÁVIO MOREIRA VIANA DE REZENDE, médico ortopedista, com currículo arquivado neste gabinete.