Página 2667 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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ADVOGADO Nome: LUAN SILVA DE REZENDE OAB: 022057/PA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO HENRIQUE CASALE OAB: 20673/PA Participação: REU Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA

Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova

Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606

PROCESSO Nº. 0803615-43.2021.8.14.0040

REQUERENTE (S): Nome: ZELAINE SANTOS DE SOUSA

Endereço: RUA 15 DE NOVEMBRO, 97, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000

REQUERIDO (S): Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME Endereço: RUA G, 382, UNIÃO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000

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DECISÃO

Vistos.

A parte autora ajuizou esta ação de obrigação de fazer e indenização que foi distribuída ao juízo da 2ª Vara Cível de Parauapebas, sendo que esse juízo entendeu que há prevenção, uma vez que outra parte ajuizou ação contra a mesma empresa requerida, assim, aquele juízo declinou de sua competência, remetendo os autos para o juízo da 3ª Vara.

Éo relatório. Decido.

Em que pese a decisão daquele juízo, os argumentos expostos na decisão não impõem a competência desta Vara para processar e julgar este feito.

Com efeito, o artigo 55 do Código de Processo Civil prescreve que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Pela simples leitura dos processos, verifica-se que a causa de pedir decorre de contratos diferentes, e em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos é sabido que não há correlação de causa de pedir, não havendo por via de consequência a conexão alegada.

A questão está ligada principalmente com o princípio do juiz natural, que tem previsão constitucional nos artigos , XXXVII e LIII, e 95, da Constituição Federal, e consiste na previsão de que as lides serão resolvidas pelo Poder Judiciário de forma imparcial e igualitária para todas as pessoas.

Dessa forma, evidenciada a competência do Juízo da 2ª Vara ao qual coube a livre distribuição desta ação, suscito conflito de competência, nos termos do parágrafo único do artigo 66, II do Novo Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Egrégio Tribunal do Estado do Pará, com cópia dos autos.

Na oportunidade, requeiro ao relator a designação do Juízo da 2ª Vara para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes caso haja requerimento (artigo 955, NCPC).

Intimem-se e cumpra-se com prioridade.