Página 2752 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

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A primeira tornou possíveis os inventários, as partilhas, o divórcio e a separação pela via administrativa. E a segunda, que alterou o parágrafo sexto do artigo 226 da Constituição Federal, extinguiu a separação judicial e a extrajudicial (espécies da separação de direito).

Segundo a Emenda Constitucional 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não mais havendo referência à necessidade de separação judicial prévia ao divórcio e nem lapso temporal algum para se chegar ao divórcio.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os termos da inicial, para que produza seus jurídicos efeitos. Outrossim, DECRETO o DIVÓRCIO de ROSANGELA PEREIRA SANTOS e RONIVALDO DE SOUSA SANTOS, nos termos do § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, com as modificações trazidas pela EC 66/2010 c/c art. 1576, do Código Civil.

Por consequência, EXTINGO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.

SEM ALTERAÇÃO DO NOME DAS PARTES.

Isento de taxas e custas judiciais, bem como emolumentos devido a notários e registradores em razão do disposto, respectivamente, no artigo 98, § 1º, I e IX, do CPC.

Providências:

1. Intime-se as partes por meio de sua Advogada, via sistema.

1. Expeça-se mandado de averbação para o cartório de registro civil desta cidade para que promova as

alterações do assento do casamento.

Serve cópia do presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO, bem como, nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N.º 11/2009 daquele órgão correcional.

P.R.I.C

Jacundá, 29 de abril de 2021.

JUN KUBOTA

Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacundá