Página 3094 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL DE MUANÁ

Termo Circunstanciado de Ocorrência

Processo: 0001394-15.2019.8.14.0033

Autor do Fato: PAULO CASSIO MIRANDA DOS SANTOS

Vítima: A.C

Tipificaç¿o: Art. 65 da Lei de nº 3.688/41

SENTENÇA

Vistos etc.,

Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que imputa ao autor do fato PAULO CASSIO MIRANDA DOS SANTOS a prática do crime do Art. 65 da Lei de nº 3.688/41.

Prescriç¿o certificada às fls. 18/19.

Na hipótese dos autos, a pena máxima in abstrato é de 02 (dois) meses , logo, o prazo prescricional é de 03 (três) anos , conforme art. 109, VI, do CP.

Note-se que à época dos fatos, o autor do fato era menor de 21 (vinte e um) anos, pois nasceu em 13/02/2000 (fl. 12) e o fato teria ocorrido em 13/02/2019 (fl. 04), o que reduz o prazo da prescriç¿o pela metade, conforme art. 115 do CP, tendo prescrito o direito de punir do Estado em agosto de 2020, conforme arts. 109, VI, 111, I, e 115, todos do CP .

Já o art. 61 do CPP, diz que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

Portanto, extinta está a punibilidade pela prescriç¿o, conforme art. 107, IV do CP, eis que ultrapassado o prazo prescricional de 1 (um) ano e seis meses desde o fato narrado sem recebimento da denúncia.

Ante ao exposto, declaro por Sentença, extinto o direito de punir do Estado pela Prescriç¿o em relaç¿o ao autor do fato PAULO CASSIO MIRANDA DOS SANTOS (arts. 107, IV, 109, VI, 111, I e art. 115, todos do CP).

Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o Autor do Fato unicamente por publicaç¿o da Sentença no Diário da Justiça, pois n¿o possui interesse em recorrer.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se.

Muaná/PA, 26 de abril de 2021.

LUIZ TRINDADE JUNIOR

Juiz de Direito Titular