Página 3095 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Termo Circunstanciado de Ocorrência

Processo: 0001008-34.2009.8.14.0033

Autores do Fato: EDISON OLIVEIRA DA CONCEIÇ¿O, EMANUEL MATOS MAGNO, SEBASTI¿O MATOS MAGNO, DIONE MATOS PEREIRA e NAZARÉ DE JESUS VALE MATOS

Vítima: M.O.D.S

Tipificaç¿o: Art. 331 do CP e Art. 40 da Lei de nº 3.688/41

SENTENÇA

Vistos etc.,

Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência que imputa aos autores do fato EDISON OLIVEIRA DA CONCEIÇ¿O, EMANUEL MATOS MAGNO, SEBASTI¿O MATOS MAGNO, DIONE MATOS PEREIRA e NAZARÉ DE JESUS VALE MATOS a prática dos crimes do Art. 331 do CP e do Art. 40 da Lei de nº 3.688/41.

O Ministério Público requereu a declaraç¿o da extinç¿o da punibilidade pela prescriç¿o à fl. 30.

Na hipótese dos autos, a pena máxima in abstrato é de 02 (dois) anos , logo, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos , conforme art. 109, V, do CP.

Já o art. 61 do CPP, diz que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

Portanto, extinta está a punibilidade pela prescriç¿o, conforme art. 107, IV do CP, eis que ultrapassado o prazo prescricional de 04 (quatro) anos desde o fato narrado ocorrido em 05/10/2009, sem recebimento da denúncia, tendo prescrito o direito de punir do Estado em outubro de 2014, conforme arts. 109, V e 111, I, todos do CP .

Ante ao exposto, declaro por Sentença, extinto o direito de punir do Estado pela Prescriç¿o em relaç¿o aos autores do fato EDISON OLIVEIRA DA CONCEIÇ¿O, EMANUEL MATOS MAGNO, SEBASTI¿O MATOS MAGNO, DIONE MATOS PEREIRA e NAZARÉ DE JESUS VALE MATOS (arts. 107, IV, 109, V, 111, I e art. 115, todos do CP).

Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se os Autores do Fato unicamente por publicaç¿o da Sentença no Diário da Justiça, pois n¿o possuem interesse em recorrer.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se.

Muaná/PA, 26 de abril de 2021.

LUIZ TRINDADE JUNIOR