Página 3099 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o autor do fato unicamente por publicaç¿o da Sentença no Diário da Justiça, pois n¿o possui interesse em recorrer.

Determino a destruiç¿o do entorpecente apreendido à fl. 05. Oficie-se a DEPOL.

Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se.

Muaná/PA, 23 de abril de 2021.

LUIZ TRINDADE JUNIOR

Juiz de Direito Titular

TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA

Processo: 0009355-07.2019.8.14.0033

Autor do Fato: FÁBIO QUARESMA GOMES

Vítima: A.C/O.E

Tipificaç¿o: Art. 28 da Lei 11.343/06

SENTENÇA

Vistos etc.,

Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência com capitulaç¿o penal no art. 28 da Lei 11.343/06 , em virtude de uso de droga ilícita, supostamente praticado por FÁBIO QUARESMA GOMES .

Note-se que à época dos fatos, o denunciado era menor de 21 (vinte e um) anos, pois nasceu em 05/12/2000 (fl. 12) e o fato teria ocorrido em 03/12/2019 (fl. 04), o que reduz o prazo da prescriç¿o pela metade, conforme art. 115 do CP, tendo prescrito o direito de punir do Estado em dezembro de 2020, conforme art. 111, I do CP c/c o art. 30 da Lei de nº 11.343/06 .

Na hipótese dos autos o prazo prescricional é de 02 (dois) anos , conforme art. 30 da Lei de nº 11.343/06, o que importa na necessidade de reconhecimento da prescriç¿o do presente caso, nos moldes do art. 107, IV, do CP.

Já o art. 61 do CPP diz que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

Portanto, extinta está a punibilidade pela prescriç¿o, conforme art. 107, IV do CP, eis que ultrapassado o prazo prescricional de 01 (um) ano desde o fato narrado, sem recebimento da denúncia.

Ante ao exposto, declaro por Sentença, extinto o direito de punir do Estado pela Prescriç¿o em relaç¿o ao