Página 3100 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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autor do fato FÁBIO QUARESMA GOMES ( arts. 107, IV e 111, I , ambos do CP c/c o art. 30 da Lei de nº 11.343/06).

Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o autor do fato unicamente por publicaç¿o da Sentença no Diário da Justiça, pois n¿o possui interesse em recorrer.

Determino a destruiç¿o do entorpecente apreendido à fl. 05. Oficie-se a DEPOL.

Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se.

Muaná/PA, 23 de abril de 2021.

LUIZ TRINDADE JUNIOR

Juiz de Direito Titular

Aç¿o Penal

Processo: 0004062-61.2016.8.14.0033

Autor: Ministério Público do Estado do Pará

Denunciada: SULY DANIELE AZEVEDO MORAES

Vítima: T.P.D.

Tipificaç¿o: Art. 129 do CP

SENTENÇA

Vistos etc.,

Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Aç¿o Penal que imputa à Denunciada SULY DANIELE AZEVEDO MORAES a prática do crime do Art. 129 do CP.

Prescriç¿o certificada às fls. 33/34.

Na hipótese dos autos, a pena máxima in abstrato é de 01 (um) ano , logo, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos , conforme art. 109, V, do CP.

Já o art. 61 do CPP, diz que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

Conforme se depreende dos autos a Denúncia ainda n¿o foi recebida e o crime se consumou em 29/05/2016 (fl. 02/08), tendo prescrito o direito de punir do Estado em maio de 2020, conforme art. 111, I do CP c/c o art. 109, V do CP .