Página 3101 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

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Portanto, extinta está a punibilidade pela prescriç¿o, conforme art. 107, IV do CP, eis que ultrapassado o prazo prescricional de 04 (quatro) anos desde o fato narrado na denúncia.

Ante ao exposto, declaro por Sentença, extinto o direito de punir do Estado pela Prescriç¿o em relaç¿o à denunciada SULY DANIELE AZEVEDO MORAES (arts. 107, IV, 109, V e 111, I, todos do CP).

Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Denunciada unicamente por publicaç¿o da Sentença no Diário da Justiça, pois n¿o possui interesse em recorrer.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se.

Muaná/PA, 23 de abril de 2021.

LUIZ TRINDADE JUNIOR

Juiz de Direito Titular

Aç¿o Penal

Processo: 0000421-65.2016.8.14.0033

Autor: Ministério Público do Estado do Pará

Denunciada: GEISIANE RODRIGUES COSTA

Vítima: M.D.M.M

Tipificaç¿o: Art. 129 do CP

SENTENÇA

Vistos etc.,

Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Aç¿o Penal que imputa à Denunciada GEISIANE RODRIGUES COSTA a prática do crime do Art. 129 do CP.

Prescriç¿o certificada às fls. 27/28.

Na hipótese dos autos, a pena máxima in abstrato é de 01 (um) ano , logo, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos , conforme art. 109, V, do CP.

Já o art. 61 do CPP, diz que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

Conforme se depreende dos autos a Denúncia ainda n¿o foi recebida e o crime se consumou em 25/11/2015 (fl. 02/08), tendo prescrito o direito de punir do Estado em novembro de 2019, conforme art.