Página 3175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

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pois perdeu sua finalidade. Ademais, eventual medida socioeducativa, doravante, torna-se despicienda, ou melhor, contrária aos princípios basilares de proteção integral do menor enquanto pessoa em formação, na medida em que num futuro bem próximo o mesmo já completará a maioridade penal. (artigo . Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Assim, entendo que, neste momento, ainda que julgada procedente a presente representação, a medida eventualmente aplicada ao (s) adolescente (s), não contribuirá com o despertar de sua responsabilidade social, nem mesmo evitará a reincidência posto que já provavelmente já estará sob a égide do direito penal, caso venha a praticar algum crime. Importante ressaltar, ainda, que a medida socioeducativa não é uma pena, devendo sempre apresentar um benefício ao adolescente. Não é a intensidade da resposta socioeducativa que importa, mas sim sua aplicação de forma célere e eficaz, de modo que o adolescente seja o quanto antes encaminhado ao programa/tratamento socioeducativo e/ou protetivo idôneo e individualizado, que se mostre necessário face sua peculiar condição e necessidade pedagógicas específicas (artigos e e artigo 113 c/c artigo 100, ¿caput¿ primeira parte, todos do ECA), sendo certo que as medidas aplicadas também se constituem em limites concretos que lhe darão a noção de autoridade e responsabilidade, que precisam ser devidamente trabalhadas com o adolescente e sua família por profissionais habilitados. Dessarte, diante das peculiaridades do caso concreto, outra saída não há a não ser a extinção do feito, pois o objeto socioeducativo do presente procedimento, que é a ressocialização do socioeducando, infelizmente, perdeu-se no tempo. Ante o exposto, com esteio no artigo , § único, artigo 100, inciso VIII, do ECA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, bem como a pretensão de aplicação de medida socioeducativa do Estado em face do (a)(s) adolescente (s) em questão, extinguindo o processo por aplicação analógica do dispositivo previsto no inciso VI, artigo 485, do Código de Processo Civil (CPC). CIÊNCIA ao parquet. INTIME-SE o (a) menor através de seu (ua) representante legal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa no Sistema Libra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. $DECOMARCA (PA), $DTHOJE. Wagner Soares da Costa Juiz de direito respondendo pela Comarca de Cachoeira do Arari e do Termo de Santa Cruz do Arari PROCESSO: 00007696020198141979 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): WAGNER SOARES DA COSTA A??o: Processo de Apuração de Ato Infracional em: 09/04/2021 AUTOR:DAWILSON FERREIRA RIBEIRO VITIMA:B. S. L. . Processo nº: 0000769-60.2019.8.14.1979 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento instaurado pela autoridade policial, visando apurar suposta prática de ato infracional. Instado a se manifestar, o Parquet requereu o arquivamento do procedimento em face das razões de fato e de direito elencadas em sua peça ministerial. Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir. O inquérito policial visa apurar as infrações penais e sua autoria para formar o convencimento do Ministério Público para oferecimento da ação penal. Por outro lado, verificando as informações contidas no procedimento administrativo de que não há elementos para oferecer a denúncia, cabe ao órgão requerer o arquivamento das investigações. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO o arquivamento do procedimento, ressalvando a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de surgirem novas provas, nos termos do art. 18 do CPP. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao adolescente. Expeça-se o necessário para proceder com o arquivamento e a devida baixa na Distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Cachoeira do Arari (PA), 09 de abril de 2021. Wagner Soares da Costa Juiz de direito respondendo pela Comarca de Cachoeira do Arari e do Termo de Santa Cruz do Arari PROCESSO: 00015849120188141979 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): WAGNER SOARES DA COSTA A??o: Termo Circunstanciado em: 09/04/2021 AUTOR DO FATO:JOSIELSON BARBOSA DA CRUZ VITIMA:C. E. G. E. S. . Processo nº: 0001584-91.2018.8.14.1979 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado pela autoridade policial, visando investigar a prática do crime previsto no Código Penal Brasileiro - CPB. Instado a se manifestar, o Parquet requereu o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência em face das razões de fato e de direito elencadas em sua peça ministerial. Os autos vieram conclusos. É o, sucinto, relatório. Passo a decidir. O inquérito policial visa apurar as infrações penais e sua autoria para formar o convencimento do Ministério Público para oferecimento da ação penal. Por outro lado, verificando as informações contidas no procedimento administrativo de que não há elementos para oferecer a denúncia, cabe ao órgão requerer o arquivamento das investigações. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DETERMINO o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência, ressalvando a possibilidade de desarquivamento, na hipótese de surgirem novas provas, nos termos do art. 18 do CPP. Cumpra-se e arquive-se, com baixa na Distribuição. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao indiciado. Expeça-se o necessário. P.R.I. Cumpra-se. Cachoeira do Arari (PA), 09 de abril de 2021. Wagner Soares da Costa Juiz de direito respondendo pela Comarca de Cachoeira do Arari e do Termo de Santa Cruz do Arari PROCESSO: 00022231220188141979 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): WAGNER SOARES DA