Página 3647 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

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inicial e determinando a citação da requerida à fl. 360. Contestação ofertada às fls. 363/370 requerendo a improcedência da demanda, ao qual repete todos os argumentos da defesa preliminar acima já exposto. Réplica às fls. 382/383 requerendo a condenação de ressarcimento ao erário. Decisão às fls. 385/387, em que esse juízo chamou o feito à ordem e procedeu juízo de admissibilidade da ação, e reconheceu a prescrição relativamente às sanções previstas no art. 12 da Lei de improbidade administrativa, ressalvando, contudo, o prosseguimento desta ação quanto ao ressarcimento ao erário público. As fls. 392/405, manifestação do Município de Anapú requerendo o ingresso no feito e condenação da requerida nas penas da exordial. Decisão de saneamento do feito às fls. 406, ao qual manteve o ônus estático da prova e determinou às parte se manifestarem sobre qual provas teriam interesse em produzir. Ausente manifestação da requerida. Manifestação ministerial pelo julgamento antecipado da lide É o breve relato do necessário, passo a fundamentar e decidir 2- FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). No caso, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII; CPC, art. 139, II). As garantias da ampla defesa e do contraditório foram bem observadas, sendo desnecessária e/ou ociosa qualquer outra medida processual que apenas delongue o curso do processo. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito 2.1- DO MÉRITO Nos termos do acórdão do STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1306817/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 06/05/2014, são necessários a comprovação dos seguintes pressupostos para a configuração do ato de improbidade administrativa: a) conduta ilícita: b) improbidade do ato, configurada pela tipicidade do comportamento pela LIA c) elemento volitivo, consubstanciado no DOLO de cometer a ilicitude e causar prejuízo ao Erário; d) ofensa aos princípios da Administração Pública. A CONDUTA ILÍCITA está configurada comprovada devido a dispensa de licitação sem previsão legal conforme ato Administrativo do Tribunal de contas exarado no voto e acordão (fls. 321/326) constatando a irregularidade da dispensa. Sendo que a parte não provou qualquer excludente de ilicitude ou inexigibilidade de conduta diversa, de ordem legal ou supralegal. Alega a requerida contudo que, na época o limite de R$ 8.000,00 para dispensa da licitação (art. 24,II, c/c 23, II, a, ambos da lei 8.666/92) eram analisados com periodicidade mensal e não anual com atualmente, contudo não traz qualquer prova quanto a isto. O que alega, sem razão, pois a Lei de licitações é do ano de 1992, e desde a aquela época, já vinha trazendo dispositivos que proibia as fraudes, senão vejamos: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; Art. 23, § 5º ¿É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras ou serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço¿ A IMPROBIDADE DO ATO, CONFIGURADA PELA TIPICIDADE DO COMPORTAMENTO: também se encontra configurado, no art. 10, VIII da lei de improbidade administrativa (LIA) pois dispensou indevidamente procedimento licitatório determinado pela Lei 8.666/92. QUANTO AO DOLO, também se encontra caracterizado, pois o mesmo é caracterizado pela vontade livre e consciente de praticar a ação, no caso, a dispensa de licitação, não demonstrando a requerida qualquer coação, erro ou desconhecimento do comportamento por ela adotado. Então, o dolo se encontra devidamente constatado pela conduta reiterada de dispensar licitação sem autorização legal. A configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico ou lato sensu (STJ. 2ª Turma. REsp 1383649/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/09/2013). Ressalte-se que não se exige dolo específico (elemento subjetivo específico) para sua tipificação (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 307.583/RN, Rel. Min. Castro Meira, julgado em