Página 3652 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

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vila Belo Monte, e que com a chegada do inverno, a água da chuva carregou para dentro da tubulação resíduos como pedra, areia, sacos plásticos, causando entupimento da caixa de vazão da ETE. Com isto houve o transbordamento dos resíduos causando odor forte à moradora supracitada. Afirma ainda que buscou relocar a requerente, mas que a mesma se recusou, e que somente aceitava o valor indenizatório de R$ 150 mil referente a sua casa, desta forma, veio contestar o pedido da autora, requerendo chamamento ao processo da Norte Energia, e no final, julgada improcedente a presente demanda. Gratuidade da justiça deferida às fls. 54. Replica à contestação fls. 59/60 que pugna pela não substituição do polo passivo. Decisão de saneamento 63/64, que rejeitou as preliminares e delimitou os pontos controvertidos, não determinado a inversão do ônus da prova. Não houve pedido de provas novas a serem produzidas Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do necessário, passo a fundamentar e decidir. 2- FUDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). No caso, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII; CPC, art. 139, II). As garantias da ampla defesa e do contraditório foram bem observadas, sendo desnecessária e/ou ociosa qualquer outra medida processual que apenas delongue o curso do processo. Analisadas as questões preliminares e prejudiciais na decisão de saneamento (fls.63/64), verifico que estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito 2.1 - DO MÉRITO É incontroverso nos autos que a pessoa jurídica Norte Energia construiu ao lado da casa da requerida um centro de tratamento de esgoto para a comunidade de Belo Monte. Desta forma, a obra é pública, pertencente ao Município de Anapú, devendo o mesmo ser responsável polo o adequado funcionamento da estação, por ser de sua titularidade, e não da Norte Energia como requerem na contestação. EMENTA: Responsabilidade civil do Estado: furto de automóvel em estacionamento mantido por Município: condenação por responsabilidade contratual que não contraria o art. 37, § 6º, da Constituição. Ao oferecer à freguesia do mercado a comodidade de estacionamento fechado por grades e cuidado por vigias, o Município assumiu o dever específico de zelar pelo bem que lhe foi entregue, colocando-se em posição contratual similar à do depositário, obrigado por lei ¿a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence¿ (Cód. Civ., art. 1.266). Em tal hipótese, a responsabilidade do Município por dano causado ao proprietário do bem colocado sob sua guarda, não se funda no art. 37, § 6º, da Constituição, mas no descumprimento de uma obrigação contratual (RE 255.731/SP, STF - Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento 09.11.1999, DJ 26.11.1999). Também se verifica incontroverso, que com a chegada do inverno, a água da chuva carregou para dentro da tubulação resíduos como pedra, areia, sacos plásticos, causando entupimento da caixa de vazão da ETE. Com isto houve o transbordamento dos resíduos causando odor forte à moradora Por fim, o laudo (fls.10/12) realizado pelo Município de Anapú afirma que devido à ausência de manutenção aos equipamentos da estação, houve a paralização das bombas, logo, gerando problema de vazamento dos dejetos fecais da estação, elevando um alto grau de contaminação do recurso edáfico e da água do rio Xingu, ocasionado odor para os moradores do entorno, e provável contaminação por vírus, bactérias, fungos e protozoários das pessoas que entram em contato com os dejetos sanitários. Contudo, a requerente não demonstra como fatos constitutivos dos seus direitos as seguintes situações: 1- Prova da propriedade: Não houve prova da propriedade da casa narrada nos autos, sendo que somente por prova documental, se perfaz a regularidade da propriedade, seja por certidão de registro de imóveis, seja por processo administrativo ou judicial que comprovam a propriedade 2- Prova do valor da casa: como se trata de responsabilidade civil, o dano tem que ser demonstrado, no caso inexiste a demonstração do dano material. 3- Prova da impossibilidade de moradia: não foi demonstrado a impossibilidade da moradia, a ponto de ter que ser indenizada pelo valor do referido imóvel 4- Dano moral: não mostrou dano a personalidade jurídica. Registra-se que o laudo (fls.10/12) apenas afirma que: 1- Se tem um elevando grau de contaminação do recurso edáfico e da água do rio Xingu, 2-Que ocasionado ODOR para os moradores do entorno, e PROVÁVEL CONTAMINAÇÃO por vírus, bactérias, fungos e protozoários das pessoas que entram em contato com os dejetos sanitários. Ou seja, o laudo não demonstra a intensidade e o tempo de odor fétido, o grau de insalubridade, a ocorrência de danos reais à saúde das pessoas que habitam na casa, ou qualquer perigo por animais peçonhentos, etc. Por isso, não ficou demonstrado os danos, nos termos prescritos na inicial, e como se sabe, é requisito essencial para a responsabilidade civil a demonstração do dano particular conforme a Constituição e as Leis abaixo delineadas. CRFB Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado