Página 3653 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Lei PNMA Art. 14 § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932. Nos termos da melhor doutrina, pois denominados por Celso Antônio Bandeira de Mello como questões capitais para a responsabilidade civil, que para o autor são os sujeitos, os caracteres da conduta, o dano indenizável e as excludentes (Curso de direito administrativo, cit., p. 997), seguido por Marinela (Direito Administrativo 10ª edição): Consideram-se elementos definidores da responsabilidade civil do Estado as condições indispensáveis para seu reconhecimento, quais sejam, no caso dos sujeitos à responsabilidade no regime público, as condutas - comissivas ou omissivas - e a teoria aplicável em cada uma delas, o dano indenizável, a natureza da indenização e a possibilidade de excludentes dessa responsabilidade. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados por MARCELINA FERREIRA DOS PASSOS COSTA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista a total sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios no valor correspondente à 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspensas, observando-se, o disposto nos artigos 12 da Lei 1.060/1950 e. 98, § 3º, do CPC. Ciência às partes Pública-se, Registra-se, Intima-se ANAPÚ-PA, 20 de abril de 2021. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito Substituto PROCESSO: 00056873820188140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MANFREDO BRAGA FILHO A??o: Mandado de Segurança Coletivo em: 23/04/2021 IMPETRANTE:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANAPU - SISMUA Representante (s): OAB 25548 - MARIA NEUSA CARVALHO CUNHA (ADVOGADO) IMPETRADO:PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU COATOR:AELTON FONSECA SILVA Representante (s): OAB 7039 - ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 19681 - RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON (ADVOGADO) . AUTOS Nº 0000005687-38.2018.8.14.0138 IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANAPÚ IMPETRADO: PREFEITO DE ANAPÚ INTERVINIENTE: MUNICÍPIO DE ANAPÚ AÇÃO: ADCIONAL DE INSALUBRIDADE S E N T E N Ç A 1- RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE ANAPÚ, já qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 455/460), com o objetivo de modificar a sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe (fls. 447/453), requerendo efeitos infringentes. Em síntese, argumenta o embargante que a sentença embargada fora prolatada de forma equivocada, em razão de suposta contradição ao afirmar que solicitação de requerimento de registro não se confunde com o efetivo registro do sindicato no Ministério do Trabalho, requisito necessário para a legitimidade ad causam. Intimado o sindicato, entendeu que inexiste contradição. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2- FUDAMENTAÇÃO Ao analisar os autos, verifico inexistir qualquer contradição a ser desfeita, obscuridade a ser aclarada, omissão a ser suprida ou erro material a ser sanado. Na realidade, a parte embargante pretende discutir a aplicação de entendimento, pois o magistrado foi expresso sobre o assunto (fls. 450) Pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo esgrimir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza, pois se encontra preclusa para o Juiz. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 (Info 785). E mais, a contradição que enseja a oposição dos embargos deve ser na própria decisão e não desta com entendimento jurisprudencial ou doutrinário, de modo que o inconformismo do ora embargante afigura-se insolúvel pela via estreita dos embargos declaratórios. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna,