Página 3654 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

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verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada ¿contradição¿ a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2017. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração opostos, porém, NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses do art. 1.022, I ao III, do NCPC. PÚBLICA-SE, REGISTRA-SE, INTIMA-SE ANAPÚ-PA, 19 de abril de 2021. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito Substituto PROCESSO: 00061089120198140138 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MANFREDO BRAGA FILHO A??o: Inquérito Policial em: 23/04/2021 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL EM ALTAMIRA INVESTIGADO:NIVALDO SILVA LOPES INVESTIGADO:NILTON MAGNO COELHO. DESPACHO 1. Designo audiência para propositura de acordo de não persecução penal nos termos da manifestação de fls. 415/416 (volume II) a ser realizada neste Fórum Judicial no dia 13.07.2021 às 9h. 2. Intimem-se os investigados Nilton Magno Coelho e Nivaldo Silva Lopes pessoalmente por mandado ou Carta Precatória (se não residirem nesta Comarca) a fim de que compareçam a presente audiência devidamente acompanhados de Advogado. 3. Intime-se o Ministério Público pessoalmente com a remessa dos autos. Anapu, (PA), 23 de abril de 2021. Manfredo Braga Filho Juiz de Direito Substituto PROCESSO: 00104083820158140138 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MANFREDO BRAGA FILHO A??o: Ação Civil Pública em: 23/04/2021 REQUERENTE:O MUNICIPIO DE ANAPU Representante (s): OAB 14654 - ADALBERTO DE ANDRADE RAMOS (ADVOGADO) OAB 7039 -ORLANDO BARATA MILEO JUNIOR (ADVOGADO) OAB 7789 - FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA SANTOS (ADVOGADO) OAB 16942 - THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA (ADVOGADO) OAB 18678-B - JULIANA MONTANDON (ADVOGADO) OAB 19681 - RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON (ADVOGADO) OAB 23430 - NATIELLY MATEUS AMORIM MILEO (ADVOGADO) REPRESENTANTE:JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO:FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOUSA. DESPACHO REMETA-SE OS AUTOS AO GRUPO DE APOIO REMOTO (GAR). PÚBLICA-SE, REGISTRA-SE, INTIMA-SE ANAPÚ-PA, 23 DE ABRIL DE 2021. MANFREDO BRAGA FILHO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PROCESSO: 00366002020028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210435141 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): MANFREDO BRAGA FILHO A??o: Ação Civil Pública em: 23/04/2021 REU:LUIZ DOS REIS CARVALHO Representante (s): GISELLE ALINE AQUINO CABECA (ADVOGADO) AUTOR:PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPU Representante (s): FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA SANTOS (ADVOGADO) ADVOGADO:EDMAURO MARCIO FERREIRA TRINDADE. DESPACHO REMETA-SE OS AUTOS AO GRUPO DE APOIO REMOTO (GAR). PÚBLICA-SE, REGISTRA-SE, INTIMA-SE ANAPÚ-PA, 23 DE ABRIL DE 2021. MANFREDO BRAGA FILHO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PROCESSO: 00012412120208140138 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/03/2021 VITIMA:M. J. S. VITIMA:J. S. N. REU:URIONE DE MATOS DA SILVA Representante (s): OAB 18261-B - GUSTAVO DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. DESPACHO Conforme a petição de fl. 97, em que a defesa argumenta dificuldades para ter acesso aos autos pelo sistema LIBRA, e considerando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, passo a adotar as seguintes deliberações: 1. DEFIRO o pedido elencado nas fls 97, e para evitar cerceamento da defesa, concedo o prazo peremptório de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais, através de seu patrono Dr. Gustavo da Silva Vieira, OAB/PA nº 18.261-B; 2. Com ou sem manifestação, certifique e retornem os autos conclusos para a sentença. Anapu (PA), 25 de março de 2021. LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO Juiz de Direito PROCESSO: 00000619520118140069 PROCESSO ANTIGO: 201110000340 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO A??o: Execução Fiscal em: 26/03/2021 EXEQUENTE:A UNIÃO Representante (s): ALEKESEY LANTER CARDOSO (ADVOGADO) EXECUTADO:POSTO DE MOLAS SÃO MARCOS LTDA. SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional Juntou documentos. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de prova pericial ou outras que não a documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pela parte autora na petição inicial e pela parte ré na contestação, em observância ao art. 434, do CPC/2015 e art. 306 do CPC/1973. Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. A execução fiscal deve ser extinta por perda superveniente do interesse de agir. A Fazenda Pública demandou execução fiscal no valor constante dos autos e anteriormente inscrito na