Página 3691 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

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chamado dolo genérico ou lato sensu (STJ. 2ª Turma. REsp 1383649/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 05/09/2013). Ressalte-se que não se exige dolo específico (elemento subjetivo específico) para sua tipificação (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 307.583/RN, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/06/2013). Por fim, fica constatado a OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pois violou o princípio da legalidade ao dispensar licitação sem previsão legal, violou a impessoalidade pois não se garantiu o acesso de terceiros nas contratações, pois se quer houve justificativa pela preferência aos estabelecimentos contratados, se verificando pessoalidade nas contratações, também violou a competitividade impossibilitando a administração de obter a proposta mais vantajosa, e por fim, o princípio da moralidade foi violado, nos termos do que narra a doutrina, a exemplo de Marinela (Direito Administrativo 10ª edição, pág.94) O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moralidade comum. Enquanto a última preocupa-se com a distinção entre o bem e o mal, a primeira é composta não só por correção de atitudes, mas também por regras de boa administração, pela ideia de função administrativa, interesse do povo, de bem comum. Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom administrador. Para a constatação de tudo o quanto aqui tratado, cabe o destaque de trecho do Voto do Relator do Processo de Prestação de Contas nº 1300042004-00, do TCM/PA (fls. 321/327), acompanhado, à unanimidade, por todos os Conselheiros daquele Tribunal: "A defesa apresentada pela interessada não sanou, segundo a Auditoria, a ausência de processos licitatórios para aquisição de medicamentos tendo como credores Distribuidora Nogami Ltda. (R$ 34.920,78), Lopes e Gonçalves Ltda. (R$39.620,13) e P.L.P. Ltda (R$78.479,00); fornecimento de combustível (Posto Paraná-R$ 58.387,61) e material de consumo (Maia Pinto Com. E Serv. Ltda. (R$ 55.521,00), totalizando R$ 266.928,52. Assim, voto pela não aprovação das contas do Fundo Municipal de Saúde de Anapu, exercício de 2004, de responsabilidade de Hilda Maria Dantas Araújo" A defesa alega ainda que, não houve danos ao erário público visto os valores das contratações foram destinados à benefício do Município de Anapú, e isso é tão verdade que o próprio Tribunal de Contas não a condenou em ressarcimento ao erário público. Cabe ressaltar que para a configuração do ato de improbidade, é desnecessário a configuração de dano (STJ AgInt no AREsp 1702616/PR, DJe 06/04/2021) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (a) "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011); e (b) "os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente" (STJ, AgInt no AREsp 271.755/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/03/2017). LIA Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; Contudo, para a punição em ressarcimento ao erário, é necessário a prova do dano. Contudo, segundo o STJ, o dano é in re ipsa, quando se trata de dispensa de licitação irregular. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, a dispensa indevida de licitação ocasiona prejuízo in re ipsa, consistente na impossibilidade de o Poder Público contratar a melhor proposta, o que configura o ato de improbidade do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92. AgInt no REsp 1888145/SP DJe 05/03/2021 Por fim, a alegação de que o Tribunal de contas não condenou a requerida em reparação ao erário, não impossibilita o poder judiciário de assim dispor, pois a única decisão imutável e com força de definitividade é a decorrente do poder judiciário, posto o sistema inglês adotado pela Constituição Brasileira, bem como, a jurisdição é ato do poder judiciário com exclusividade sob pena de violação à separação de poderes. Como bem destaca Matheus carvalho no Livro manual de direito administrativo, pág. 46, 5ª edição: Por sua vez, o sistema inglês ou sistema de jurisdição única, também designado de sistema da unicidade de jurisdição, é aquele no qual todos os litígios, sejam eles administrativos ou privados, podem ser levados à justiça comum - ou seja, ao Poder Judiciário, único com competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força de coisa julgada material. Nesse sentido, pode-se estabelecer que somente ao Poder Judiciário é atribuída jurisdição, em sentido próprio A requerida era, na época dos fatos, imputável, tendo plena consciência das suas condutas, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possam beneficiá-lo, bem como, a prova é certa e segura, e não deixa dúvidas de que a requerida praticou ato de improbidade narrado na inicial acusatória, posto que, na qualidade de ordenadora de despesas, procedeu a dispensa de licitação em hipóteses que a legislação não autoriza, conforme previsão do art. 10, inc. VIII, da LIA, provocando danos no importe de R$ 266.928,52. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida HILMA MARIA DANTAS ARAUJO ao ressarcimento integral dos danos, com fulcro no § 5º do art. 37 da CRFB e arts. 12, Il e 21, I, da LEI 8.429/92, no valor de