Página 372 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

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Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública

Terceira Vara da Fazenda Pública

Juiz de Direito: Teodomiro Noronha Cardozo (Substituto)

Chefe de Secretaria: Marinaldo Robson de Menezes

Data: 05/05/2021

Pauta de Sentenças Nº 00014/2021

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2020/00138

Processo Nº: 0015699-73.2006.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: GILSON CABRAL DE SOUZA

Autor: LUIZ AUGUSTO OTAVIANO DE SOUZA

Autor: Tereza Lúcia Baptista Andrade

Autor: JOSÉ WALTER DE VASCONCELOS AQUINO

Autor: IRACEMA BUREGIO CORDEIRO DA CUNHA

Advogado: PE014416 - Jucizeinibi Barbosa

Réu: Der Pe

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOCentral de Agilização Processual da CapitalSENTENÇA PROCESSOS Nº 0006730-69.2006.8.17.0001 e 0015699-73.2006.8.17.0001Vistos etc. Cuida a hipótese de julgamento de processos em conjunto, por força da conexão: o primeiro, registrado sob o 0006730-69.2006.8.17.0001, refere-se à ação cautelar inominada, ajuizada por Gilson Cabral de Souza e outros em face do DER; o segundo, sob o nº 0015699-73.2006.8.17.0001, reporta-se à ação ordinária, tendo as mesmas partes em idênticas posições jurídicas.I. RELATÓRIO1. Proc. nº 15699-73.2006.8.17.0001 (ação principal) i) Gilson Cabral de Souza, ii) Iracema Buregio Cordeiro da Cunha, iii) Jose Walter de Vasconcelos Aquino, iv) Tereza Lucia Baptista Andrade e v) Luiz Augusto Otaviano de Souza, devidamente qualificados na inicial, moveram ação ordinária contra o DER-Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Pernambuco, autarquia estadual, para o que alegam que os veículos de que são proprietários foram autuados por terem excedido a velocidade máxima permitida, consoante art. 218 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito), tendo suas defesas administrativas sido rejeitadas pela JARI sem a devida motivação. Aduzem que as rodovias onde lotados os equipamentos eletrônicos fixos estavam sem sinalização adequada, além de que na PE60, nos kms 43, 42,5, 115.0 (-83,63) e 115.3 (-85,82), são utilizados aferidores do tipo "bandeirão", sem qualquer esclarecimento aos motoristas. Reclamam, ainda, que foi feita exigência indevida do pagamento das multas para que fosse possível o licenciamento dos veículos. Chamam a atenção para o disposto nos art. 80, 81, 82 e 90 do CTB e na Resolução 146/03 do CONTRAN, sustentando haver inconsistências nos autos de infração emitidos, por diversas irregularidades insanáveis, ferindo, desta forma, o que preceitua o art. 280 do CTB. Pugnam, ao final, pela anulação dos autos de infração e declaração de ilegalidade no condicionamento da renovação do licenciamento ao pagamento das multas irregulares. Instruíram o pedido com os documentos de fls. 26/158, em especial autuações, defesas administrativas e fotografias. Custas recolhidas (fl. 159). O DER contestou, às fls. 166/175, destacando a falta de documentação hábil a comprovar a tese autoral e desconstituir a presunção de legitimidade dos autos de infração, sendo, a seu ver, insuficientes as fotografias e reportagens de jornais. Diz que a sinalização está regular nos locais supostamente reputados inadequados e que os autos de infração atendem aos requisitos da Resolução 79/1998 CONTRAN e do art. 280 do CTB. Defende, ainda, a legalidade de condicionar o licenciamento ao prévio pagamento das multas, na esteira do art. 131 do CTB, e que foi observado o devido processo legal administrativo. Trouxe os documentos de fls. 176/510). Em réplica, a parte autora insiste que os autos de infração estão irregulares e que a Administração não demonstrou que os pontos estavam devidamente sinalizados (fls. 514/529). Acompanhou documentos (fls. 530/551) O Ministério Público declinou de sua participação (fls. 553/556). 2. Proc. nº 6730-69.2006.8.17.0001 (ação cautelar) i) Gilson Cabral de Souza, ii) Iracema Buregio Cordeiro da Cunha, iii) Jose Walter de Vasconcelos Aquino, iv) Tereza Lucia Baptista Andrade e v) Luiz Augusto Otaviano de Souza aforaram, anteriormente à ação ordinária, ação cautelar inominada, de cunho preparatório, contra o DER, pretendendo, inclusive em sede liminar, que fosse suspensa a cobrança das multas. Sublinhou os mesmos argumentos expendidos a posteriori na ação anulatória, destacando a emergência da medida para o afastamento de sérios gravames. Vieram os documentos de fls. 14/132. Custas recolhidas (fl. 133). A liminar foi concedida (fls. 134/135), tendo o DER comunicado a interposição de agravo de instrumento (fls. 144/152). Contestação, às fls. 154/165. Réplica, às fls. 171/187. O Ministério Público declinou de participar (fls. 189/192). O que tudo relatado, DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO: O cerne da discussão reside em saber se as autuações de trânsito recebidas foram regulares. São elas:VEÍCULODATALOCALPROCESSOKGI 329112/07/2003Rodovia PE60 Km 115.02003103341KIX 153803/03/2003Rodovia PE60 Km 432004081647KKM 442303/09/2004Rodovia PE60 Km -83,632004154931KHR 6718 12/01/2004Rodovia PE60 Km 432004042042KJK 185821/12/2003Rodovia PE60 Km 115.32004004806KJK 185809/04/2004Rodovia PE60 Km 42,52004050686 Primeiramente, anoto que os autores não negam em momento algum que transitavam acima da velocidade permitida para o local. Admitem que houve o excesso de velocidade, se insurgindo eles contra a falta de sinalização adequada e na inconsistência nos autos lavrados. No que se refere ao primeiro ponto, os artigos 280, § 2º, do CTB, e 1º da Resolução 146/2003 do CONTRAN, autorizam o uso de instrumento ou equipamento medidor de velocidade de veículos, seja fixo, estático, móvel ou portátil, nas vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida. CTB Art. 280 ... § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente