Página 380 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

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Sentença Nº: 2020/00184

Processo Nº: 0006730-69.2006.8.17.0001

Natureza da Ação: Cautelar Inominada

Autor: Tereza Lúcia Baptista Andrade

Autor: GILSON CABRAL DE SOUZA

Autor: IRACEMA BUREGIO CORDEIRO DA CUNHA

Autor: JOSÉ WALTER DE VASCONCELOS AQUINO

Autor: LUIZ AUGUSTO OTAVIANO DE SOUZA

Advogado: PE014416 - Jucizeinibi Barbosa

Réu: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOCentral de Agilização Processual da CapitalSENTENÇA PROCESSOS Nº 0006730-69.2006.8.17.0001 e 0015699-73.2006.8.17.0001Vistos etc. Cuida a hipótese de julgamento de processos em conjunto, por força da conexão: o primeiro, registrado sob o 0006730-69.2006.8.17.0001, refere-se à ação cautelar inominada, ajuizada por Gilson Cabral de Souza e outros em face do DER; o segundo, sob o nº 0015699-73.2006.8.17.0001, reporta-se à ação ordinária, tendo as mesmas partes em idênticas posições jurídicas.I. RELATÓRIO1. Proc. nº 15699-73.2006.8.17.0001 (ação principal) i) Gilson Cabral de Souza, ii) Iracema Buregio Cordeiro da Cunha, iii) Jose Walter de Vasconcelos Aquino, iv) Tereza Lucia Baptista Andrade e v) Luiz Augusto Otaviano de Souza, devidamente qualificados na inicial, moveram ação ordinária contra o DER-Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Pernambuco, autarquia estadual, para o que alegam que os veículos de que são proprietários foram autuados por terem excedido a velocidade máxima permitida, consoante art. 218 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito), tendo suas defesas administrativas sido rejeitadas pela JARI sem a devida motivação. Aduzem que as rodovias onde lotados os equipamentos eletrônicos fixos estavam sem sinalização adequada, além de que na PE60, nos kms 43, 42,5, 115.0 (-83,63) e 115.3 (-85,82), são utilizados aferidores do tipo "bandeirão", sem qualquer esclarecimento aos motoristas. Reclamam, ainda, que foi feita exigência indevida do pagamento das multas para que fosse possível o licenciamento dos veículos. Chamam a atenção para o disposto nos art. 80, 81, 82 e 90 do CTB e na Resolução 146/03 do CONTRAN, sustentando haver inconsistências nos autos de infração emitidos, por diversas irregularidades insanáveis, ferindo, desta forma, o que preceitua o art. 280 do CTB. Pugnam, ao final, pela anulação dos autos de infração e declaração de ilegalidade no condicionamento da renovação do licenciamento ao pagamento das multas irregulares. Instruíram o pedido com os documentos de fls. 26/158, em especial autuações, defesas administrativas e fotografias. Custas recolhidas (fl. 159). O DER contestou, às fls. 166/175, destacando a falta de documentação hábil a comprovar a tese autoral e desconstituir a presunção de legitimidade dos autos de infração, sendo, a seu ver, insuficientes as fotografias e reportagens de jornais. Diz que a sinalização está regular nos locais supostamente reputados inadequados e que os autos de infração atendem aos requisitos da Resolução 79/1998 CONTRAN e do art. 280 do CTB. Defende, ainda, a legalidade de condicionar o licenciamento ao prévio pagamento das multas, na esteira do art. 131 do CTB, e que foi observado o devido processo legal administrativo. Trouxe os documentos de fls. 176/510). Em réplica, a parte autora insiste que os autos de infração estão irregulares e que a Administração não demonstrou que os pontos estavam devidamente sinalizados (fls. 514/529). Acompanhou documentos (fls. 530/551) O Ministério Público declinou de sua participação (fls. 553/556). 2. Proc. nº 6730-69.2006.8.17.0001 (ação cautelar) i) Gilson Cabral de Souza, ii) Iracema Buregio Cordeiro da Cunha, iii) Jose Walter de Vasconcelos Aquino, iv) Tereza Lucia Baptista Andrade e v) Luiz Augusto Otaviano de Souza aforaram, anteriormente à ação ordinária, ação cautelar inominada, de cunho preparatório, contra o DER, pretendendo, inclusive em sede liminar, que fosse suspensa a cobrança das multas. Sublinhou os mesmos argumentos expendidos a posteriori na ação anulatória, destacando a emergência da medida para o afastamento de sérios gravames. Vieram os documentos de fls. 14/132. Custas recolhidas (fl. 133). A liminar foi concedida (fls. 134/135), tendo o DER comunicado a interposição de agravo de instrumento (fls. 144/152). Contestação, às fls. 154/165. Réplica, às fls. 171/187. O Ministério Público declinou de participar (fls. 189/192). O que tudo relatado, DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO: O cerne da discussão reside em saber se as autuações de trânsito recebidas foram regulares. São elas:VEÍCULODATALOCALPROCESSOKGI 329112/07/2003Rodovia PE60 Km 115.02003103341KIX 153803/03/2003Rodovia PE60 Km 432004081647KKM 442303/09/2004Rodovia PE60 Km -83,632004154931KHR 6718 12/01/2004Rodovia PE60 Km 432004042042KJK 185821/12/2003Rodovia PE60 Km 115.32004004806KJK 185809/04/2004Rodovia PE60 Km 42,52004050686 Primeiramente, anoto que os autores não negam em momento algum que transitavam acima da velocidade permitida para o local. Admitem que houve o excesso de velocidade, se insurgindo eles contra a falta de sinalização adequada e na inconsistência nos autos lavrados. No que se refere ao primeiro ponto, os artigos 280, § 2º, do CTB, e 1º da Resolução 146/2003 do CONTRAN, autorizam o uso de instrumento ou equipamento medidor de velocidade de veículos, seja fixo, estático, móvel ou portátil, nas vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida. CTB Art. 280 ... § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.RESOLUÇÃO 146/03 CONTRANArt. 1º. A medição de velocidade deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem dos seguintes tipos:I - Fixo: medidor de velocidade instalado em local definido em caráter permanente;II - Estático: medidor de velocidade instalado em veículo parado ou em suporte apropriado;III - Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via;IV - Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo-alvo.(...)§ 2º. O instrumento ou equipamento medidor de velocidade dotado de dispositivo registrador de imagem deve permitir a identificação do veículo e, no mínimo: I -Registrar: a) Placa do veículo; b) Velocidade medida do veículo em km/h; c) Data e hora da infração; II - Conter: a) Velocidade regulamentada para o local da via em km/h; b) Local da infração identificado de forma descritiva ou codificado;c) Identificação do instrumento ou equipamento utilizado, mediante numeração estabelecida pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Ainda sobre esse aspecto, se faz necessário observar o que dispõem os arts. 3º e 5º da Resolução nº 146/03 do CONTRAN. Nestes termos:Art. . Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade§ 1º Não é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade fixo ou estático com dispositivo registrador de imagem que atenda aos termos do § 2º do art. desta Resolução.Art. . A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observados os critérios da engenharia de tráfego, de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local.(...)§ 2º Para a fiscalização de velocidade com medidor do tipo fixo, estático ou portátil deve ser observada, entre a placa de regulamentação de velocidade máxima permitida e o medidor, uma distância compreendida no intervalo estabelecido na tabela constante do Anexo III desta Resolução, facultada a repetição da mesma a distâncias menores.§ 3º Para a fiscalização de velocidade em vias em que ocorra o acesso de veículos por outra via ou pista que impossibilite no trecho compreendido entre o acesso e o medidor, o cumprimento do disposto no § 2º, deve ser acrescida nesse trecho a placa R-19.§ 4º Não é obrigatória a utilização de sinalização vertical de indicação educativa prevista no Anexo II do CTB. Como se infere, para a regular autuação por excesso de velocidade por equipamentos eletrônicos, segundo legislação então vigente, deveria haver: (a)