Página 381 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

adequada sinalização por meio de placas indicativas do limite de velocidade (placa R-19); (b) obediência às distâncias mínimas regulamentares (intervalos de distância) entre as placas de velocidade máxima e o medidor de velocidade, nas vias sinalizadas, e; (c) visibilidade dos radares aos condutores. Cuido de esclarecer que o § 4º da Resolução 146/03 apenas foi revogado pela Resolução nº 214/06, a qual acrescentou o art. 5ºA, com a seguinte redação:Art. 5º A. É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas na tabela do Anexo III desta Resolução. Pois bem. À época das autuações (entre 2003 e 2004), bastava a sinalização de velocidade máxima com a placa R-19 e a observância a uma distância mínima entre esta e o aparelho eletrônico fixo de medição, que, segundo o seu Anexo III, variava a depender da velocidade regulamentada na via e se esta era urbana ou rural (V>ou=80 : via urbana 400 a 500 e via rural 1000 a 2000 / V<80 : via urbana 100 a 300 e via rural 300 a 1000). Importante registrar que as rodovias, de acordo com o artigo 60, inciso II, alínea a, do Código de Trânsito Brasileiro, são vias rurais. Cumpre destacar, também, que a velocidade regulamentada da via, critério para a aferição da distância da placa, é a velocidade normal da via e não a velocidade do ponto específico em que há o radar. A distância mínima da placa para o radar é orientada pela velocidade normal da via, pois tal fator interfere no tempo necessário para o motorista, com a devida cautela, desacelerar o veículo e atingir a velocidade máxima permitida no ponto onde há a fiscalização eletrônica. In casu, as fotografias apresentadas pela parte autora, tanto na cautelar como na ação principal, em que pese o esforço do i. advogado, não são suficientes para comprovarem qualquer irregularidade na sinalização. Primeiro, que não são datadas e não é possível dizer se são realmente contemporâneas aos fatos. Segundo, que não permitem o exato reconhecimento do local e a conclusão de que as autuações decorreram de infrações ali cometidas. Terceiro, que não dá para afirmar inobservância de distância da placa de velocidade em relação aos equipamentos. Acrescento que sequer a velocidade diretriz das indigitadas rodovias está demonstrada nos autos, para que fosse possível aferir de maneira adequada as distâncias para os radares eletrônicos. A se considerar que o limite de velocidade fosse menor que 80km/h, a placa de sinalização deveria estar fixada de 300 a 1000 metros antes, nos termos do Anexo III da Resolução 146/03. E se se tomar a velocidade de 110 km/h - limite previsto no art. 61, § 1º, inc. II, a, do CTB, para automóveis nas rodovias - a distância seria ainda maior, de 1000 a 2000 metros. Ou seja, em se tratando de via rural (art. 60, inc. II, a do CTB), a distância mínima para a sinalização é de 300 metros, conforme determina a Resolução 146/03 do CONTRAN, extensão essa indispensável para permitir ao condutor reduzir a velocidade gradativamente, sem prejudicar a segurança na circulação. As fotografias apresentadas como prova, à toda evidência, retratam a situação dos locais em distâncias bem menores, mais uma razão para desconsiderá-las, pois não compreendem o espaço onde as placas de sinalização poderiam estar fixadas. Deveria a parte autora ter providenciado prova mais consistente, até mesmo uma ata notarial onde constasse acompanhamento presencial de trabalho técnico, por profissional idôneo, de verificação do local e medição de distâncias. Poderia também ter solicitado, à época, diligência por oficial de justiça ou produção antecipada de prova. Mas sequer um croqui foi confeccionado. O fato é que as fotografias não trazem a certeza de que o limite estabelecido na lei foi inobservado ou de qualquer outra irregularidade na sinalização, quiçá a ausência desta. Não há prova segura, ainda, de que a visibilidade da sinalização indicadora do limite de velocidade permitido estivesse comprometida ou de que as placas se encontravam em local de difícil percepção pelo condutor, de modo que não se pode falar que o art. 80, § 1º, do CTB foi desrespeitado. Tampouco se mostra cabível o argumento de que houve falha de informação pela utilização na PE60 de equipamento eletrônico do tipo "bandeirão", que, segundo o autor, regula a velocidade até determinada extensão, diferentemente do modelo "coluna" ou "picolé", que afere apenas no limite do equipamento. Ainda que o sistema de aferição seja diferente, necessário seria que restasse demonstrado que a sinalização era precária ou inexistente, o que não foi feito. Ademais, as reportagens de jornal trazem opinião de jornalistas, com críticas pessoais, não se podendo conferir o valor probante pretendido pela demandante. O fato é que os veículos de propriedade dos autores foram flagrados em excesso de velocidade, como se extrai dos autos de infração (fls. 532/537, ação principal), trafegando acima dos 40km/h regulamentados para passagem por aqueles trechos das rodovias. O art. 218 do CTB, com a redação da época, assim tratava a conduta:Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil: I - em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais: a) quando a velocidade for superior à máxima em até vinte por cento: Infração - grave; Penalidade - multa; b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir; Ressalto, mais uma vez, que não havia a obrigatoriedade de sinalização vertical informando a existência de fiscalização e a associação dessa informação à placa de regulamentação da velocidade permitida - apenas exigida a partir da Resolução nº 214/06 - e nada está a demonstrar que as exigências normativas da época não foram atendidas, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das distâncias estabelecidas no Anexo III da Resolução 146/03 CONTRAN. Assim, não há que se falar na incidência do art. 90 do CTB como fator para anulação das multas. Acerca do assunto, extrai-se da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE :ATO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL DO RADAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO."A simples alegação da inexistência da sinalização prevista no Código de Trânsito Brasileiro quanto aos instrumentos de medição de velocidade - radar, não é suficiente para que seja declarado irregular e, conseqüentemente, proceder ao cancelamento das multas aplicadas no local." (TJMS: AC n. , de Campo Grande, Rel. Des. Rêmolo Letteriello, 4ª Turma Cível, j. Em 04/06/2002, unânime).PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. INFRAÇÃO CONSTATADA ATRAVÉS DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 280, § 2º, CTB). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 333, I, CPC). OBSERVÂNCIA DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº. 146/2003 DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SUSCETÍVEIS DE MACULAR O AUTO DE INFRAÇÃO EM REFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Na hipótese vertente, não obstante os argumentos formulados nas razões da insurgência, as autoras/apelantes não lograram êxito em comprovar a insuficiência ou ausência de sinalização no local dos fatos, com o condão de desconstituir o Auto de Infração em referência, ônus que a elas competia, nos moldes do art. 333, I, do Código de Ritos. 3. A propósito, as fotografias carreadas às fls. 70-71 não se prestam a esse fim, pois não identificada a data em que foram tiradas, tampouco é possível constatar o cumprimento das distâncias estabelecidas no Anexo III da prefalada Resolução, pelo que, inexistem vícios suscetíveis de macular o ato administrativo entelado. 4. Em verdade, o que se infere da imagem carreada à fl. 71, é que na via apontada há sinalização informando a velocidade máxima permitida (60 Km/h), não merecendo abrigo meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0740842-39.2000.8.06.0001 em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 22 de junho de 2015. (TJ-CE - APL: 07408423920008060001 CE 0740842-39.2000.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2015) No que tange à alegação de inconsistência dos autos de infração, importa verificar o que dispõe o art. 280 do CTB, in verbis:Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:I - tipificação da infração;II - local, data e hora do cometimento da infração;III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Os autos de infração contêm descrição suficiente da infração cometida (ainda que algumas sem a capitulação legal); locais de ocorrência das transgressões à legislação de trânsito, assim como data e horário; identificação satisfatória dos veículos envolvidos; detalhamento dos equipamentos eletrônicos, inclusive com data da última aferição dos mesmos pelo INMETRO; e ainda as velocidades medidas e as regulamentadas para os locais das vias, em km/h; de modo a atender, assim, às determinações não só do art. 280 do CTB, como também do art. 1º, § 2º, da Resolução 146/03 CONTRAN. Esclareço que, quanto à ausência da capitulação legal da conduta, entendo ser suficiente para o conhecimento do infrator a descrição da conduta que gerou a penalidade, e esta pode ser encontrada em todas as notificações constantes dos presentes autos. Ademais, é sabido que o autuado defende-se dos fatos que lhe são imputados, e não da sua qualificação jurídica. Outrossim, as imagens existentes nos autos