Página 382 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de infração permitem a averiguação da placa e das características do veículo infrator, cujas descrições são compatíveis com os veículos de propriedade dos autores, sendo de se considerar que em nenhum momento, nem mesmo nas defesas administrativas, se põe em dúvida que os veículos trafegaram por aqueles locais ou se ventila da possibilidade de clonagem de placas. Destaco, ainda, que as informações trazidas nos autos de infração possibilitaram o pleno exercício do direito de defesa, haja vista os recursos administrativos interpostos, inclusive tendo os autuados sido devidamente notificados, não se podendo falar em qualquer prejuízo aos autuados. Deve, pois, prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, que "decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental", como ensina HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo - pág. 141 - Malheiros - 24ª. edição). Dentre os poderes conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração Pública, destaca-se o poder de polícia, que é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Tal prerrogativa ganhou especial relevância em relação à condução de veículos automotores, em razão do potencial ofensivo que tal atividade traz para a sociedade. Não há que se falar em anulação do ato administrativo, pois não há qualquer prova de que existiu irregularidade no procedimento da Administração ao aplicar penalidade de trânsito. Cabia ao autor o ônus da prova, nos moldes do art. 333, I, do CPC/73 (aplicável ao cado). Em razão do caos que existe no trânsito, urge que todos se conformem com as regras estabelecidas, principalmente com aquelas que limitam velocidade, sob pena de se incorrer na possibilidade de um veículo virar verdadeira arma. A tecnologia, atualmente, desempenha fundamental papel na fiscalização e controle do elevado e crescente tráfego de veículos em nossas cidades. A escassez de recursos humanos e materiais dos nossos departamentos de trânsito fez surgir os radares eletrônicos, ininterruptos medidores e controladores de velocidade nas vias públicas. O ideal é que não houvesse necessidade da utilização de fiscalização eletrônica de tráfego de veículos. Mas, por fás ou por nefas, não se encontra outro mecanismo para refrear a indomável selvageria do trânsito que reina pelas estradas e ruas brasileiras. No mais, nos termos do art. 50, V, da Lei Federal nº 9.784/98, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos quando decidam recursos administrativos. Ainda que de maneira sucinta, as decisões foram fundamentadas, algumas no sentido de inadmitir o recurso por intempestivo e outras negando provimento, com análise do mérito, como se vê do encadernado. Quanto a suposta ilegalidade no licenciamento e condicionamento de transferência do veículo ao pagamento de multa, quando há recurso administrativo ou judicial em trâmite, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumular (nº 127) sobre o tema, qual seja, "é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado". Já havendo sido comprovada a emissão da dupla notificação, é possível condicionar o pagamento do licenciamento do veículo à quitação das multas de trânsito correspondentes, consoante permissivo do art. 131, § 2º, do CTB. Nesse sentido são os precedentes:APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO. AMC. LICENCIAMENTO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. DUPLA NOTIFICAÇÃO FICTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. PAGAMENTO DAS MULTAS. CONDIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA VEICULAR. LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA NO ASPECTO MERITÓRIO. 1.Como o apelante é o órgão competente para expedir a licença anual dos automotores, segundo o art. 22, III, do CTB, e um dos objetos da lide é a liberação do licenciamento sem a prévia quitação das penas cuja nulidade se alega, é patente o vínculo entre o DETRAN e o objeto da ação, resultando na legitimidade do seu superintendente para figurar como autoridade coatora no presente writ. 2.O critério da dupla notificação, cuja previsão advém da interpretação conjunta do art. 281, parágrafo único, II, e art. 282, caput, ambos da codificação de trânsito, foi satisfeito, ainda que fictamente, pois o art. 282, § 1º, do CTB, prevê, para todos os efeitos, a validade da notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3.É legal exigir, como requisito prévio ao licenciamento veicular, o pagamento das multas de trânsito das quais o infrator tenha sido devidamente notificado, pois, diante da regularidade das sanções aplicadas, cumpre ao ente administrativo observar o disposto no art. 131, § 2º, do CTB. 4.Preliminar afastada. Reexame necessário e apelos conhecidos e providos. Sentença reformada em parte. (TJCE Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 16/12/2016; Data de registro: 16/12/2016) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. REMESSA NECESSÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO (DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE). LEGALIDADE DO ATO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DAS MULTAS. POSSIBILIDADE. 1. Efetivada a dupla notificação (da autuação e da aplicação da penalidade), a afastar a incidência das Súmulas 127 do STJ e 28 deste eg. Tribunal de Justiça, não há como deixar de reconhecer a possibilidade do condicionamento do licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas de trânsito questionadas, a teor do disposto no art. 131, § 2º, da Lei nº 9.503/97. 2. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Remessa Necessária conhecida e provida. 4. Sentença reformada, julgando-se totalmente improcedente a ação. (TJCE Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 01/02/2017; Data de registro: 01/02/2017)"APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRÂNSITO. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA DA QUITAÇÃO DAS MULTAS E IPVA COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. A causa de pedir anuncia a inconstitucionalidade do ato que condiciona o licenciamento ao pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo. O procedimento anual de licenciamento se destina a permitir a formação, pela Administração, de juízo de adstrição e conformidade do proprietário à legislação e às obrigações relacionadas ao veículo. Norma que estabelece não se considerar licenciado o veículo e portanto obsta a expedição do competente certificado se pendentes débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo (CTB, art. 131, § 2º). Legítima opção legislativa, em nada incompatível com a CF/88 . A situação não se confunde com a aplicação ilícita de sanções políticas para induzir ao pagamento do tributo. O Estado estabelece e exige encargos inerentes ao próprio veículo a ser licenciado. É lícito que o Estado exija postura responsável dos proprietários de veículos que desejem mantê-los em circulação. Inocorrência de violação aos princípios do devido processo legal, da livre iniciativa e do não-confisco, tampouco de ofensa ao direito de propriedade. Regular exercício do poder de polícia. O que distingue a exigência em questão das situações em que a jurisprudência reconhece a sanção política é que no presente caso a obrigação é um desdobramento da própria finalidade do licenciamento. As dificuldades para a exploração da atividade econômica do ramo de atuação da autora não decorrem da regra legal, mas do comportamento de quem, embora obrigado, não mantém em dia seus deveres tributários. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP Apelação 1035217-35.2017.8.26.0053; Relator Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; 8ª Câmara de Direito Público; j. 02.04.2018 d.n.) Chamo ainda atenção para o disposto no art. 288 do CTB, que em seu § 2º, na redação original, exigia o recolhimento da multa para admissão de recurso contra decisão da JARI:Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.§ 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor. Referida exigência não é inconstitucional, porque o direito de defesa (art. , LV, CF) não é absoluto, devendo ser exercido pela legislação que rege a matéria. Se não atendidos os requisitos legais, não se admite o recurso, decorrendo daí a manifesta constitucionalidade da negativa. O STF assim decidiu:"Os princípios constitucionais que garantem o livre acesso ao Poder Judiciário, o contraditório e a ampla defesa, não são absolutos e hão de ser exercidos, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não se constituindo negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais." (STF - Pleno - Ag. Rg. N. 152.676/PR - Rel. Min. Maurício Correa, Diário da Justiça, Seção I, 3 nov. 1995) "O devido processo legal compreende a existência de normas legais preestabelecidas, exercendo-se o direito de defesa, com os recursos a este inerentes, na forma das leis preexistentes, assim num devido processo legal." (STF - 2ª. T - Agravo em embargos de declaração em Ag. Instr. n. 181.142-1/SP - Rel. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 27 mar. 1998, p. 5) Existindo, pois, a previsão de recolhimento do valor da infração no processo administrativo, resguardando-se a defesa prévia e um recurso sem o recolhimento da multa, nada há de inconstitucional ou ilegal na exigência de depósito, neste caso. A propósito:MANDADO DE SEGURANÇA - APLICAÇAO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ART. 288, § 2º, CTB - LEGALIDADE - APELO NÃO PROVIDO. 1. Não é ilegal ou inconstitucional a exigência contida no Código de Trânsito Brasileiro (art. 288, § 2º) que se deposite o valor da infração para admissão do recurso. 2. Os princípios do devido