Página 398 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

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unissonamente desprovido, não se considerando malferidos os arts. 295 e 801, do Código de Ritos. (TJ-PE - AC: 84931 PE 9800150141, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 01/10/2009, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 54) Ausentes outras questões de índole processual, passo ao mérito: Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, inc. I, do NCPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. Verifico que o autor Claudemir Luiz Inácio requereu a desistência e a renúncia sobre o direito que se funda a ação com relação a ambos os processos. No entanto, tal pedido se deu após o oferecimento da contestação e o réu não foi intimado para manifestar sua concordância. Ocorre que o processo tramita há vinte anos e não seria razoável prolongar ainda mais a sua duração, pelo que homologo o pedido de desistência do referido autor, tendo em vista também que não haverá qualquer prejuízo ao réu em uma eventual condenação da parte autora, pois se trata de uma ação coletiva, com inúmeros autores. Pretendem os autores a declaração de nulidade das multas de trânsito diante do cerceamento de defesa, por não terem sido notificados das infrações. A defesa do Detran é no sentido de que não houve qualquer irregularidade com as notificações dos autores, inclusive, alguns deles assinaram os autos de infração no momento da autuação e outras notificações foram devolvidas por mudança de endereço. O cerne do litígio se refere à aferição da regularidade ou não do ato de atuação do agente de trânsito. Pois bem. Para melhor resolução da questão, mister se faz que analisemos os dispositivos normativos que a disciplinam. Vejamos:CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADESArt. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:I - advertência por escrito;II - multa;III - suspensão do direito de dirigir;IV - apreensão do veículo; (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;VI - cassação da Permissão para Dirigir;VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.(...)§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.(...) Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.(...) CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVASArt. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas: I - retenção do veículo; II - remoção do veículo; III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação; IV - recolhimento da Permissão para Dirigir; V - recolhimento do Certificado de Registro; VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; VII - (VETADO) VIII - transbordo do excesso de carga; IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; X -recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos. XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.(...)§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.(...) CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção I - Da AutuaçãoArt. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:I - tipificação da infração;II - local, data e hora do cometimento da infração;III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.§ 1º (VETADO)§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.(...) Seção II - Do Julgamento das Autuações e PenalidadesArt. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.(...) Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.(...)§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) Pois bem. Analisando os dispositivos acimas transcritos e as provas dos autos, verifico que os agentes públicos agiram de acordo com os ditames da Lei e que os autos de infração se encontram formalmente regulares, porquanto neles restaram identificado o veículo, a infração cometida, o local, a data, a hora e o ponto de referência do cometimento da infração, em estrita obediência aos requisitos elencados no art. 280 e incisos, do CTB. Inclusive, alguns autos de infração contêm a assinatura dos infratores no momento da autuação, e outras notificações foram devolvidas por mudança de endereço. Ocorre que cabe aos proprietários dos veículos informarem a mudança de endereço, de modo que são reputadas como válidas aquelas notificações devolvidas por desatualização do endereço, conforme preceitua o art. 282, § 1º, do CTB, acima transcrito. Logo, verifico que a parte autora não produziu qualquer prova para comprovação de suas alegações. Como o ônus da prova cabe a quem alega o direito (art. 373, inc. I, do CPC/15), conclui-se pela não ilicitude dos atos administrativos impugnados. Ressalte-se que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade, isto significa dizer que os atos administrativos, ao serem editados, presumem-se verdadeiros, assim consideradas suas razões de fato e de direito. A presunção de veracidade diz respeito às questões de fato, ou seja, presumem-se verdadeiras as questões fáticas em que o ato administrativo se baseou. Já a presunção de legitimidade diz respeito às questões de direito, ou seja, presume-se que o ato administrativo foi editado em conformidade com as normas que regem o ordenamento jurídico. Nessa ordem de ideias, considerando que as expedições dos autos de infração foram regulares, não há que se falar em anulação das multas de trânsitos, nem tampouco dos pontos negativos da carteira de habilitação dos requerentes. Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ambas as ações (cautelar e principal) e revogo a liminar anteriormente concedida nos autos da ação cautelar. Tenho, assim, por resolvido o mérito de ambos os processos (principal e cautelar), nos termos do art. 487, I, do CPC, e considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a simplicidade da causa e trabalho desenvolvido, em verba única para ambos os feitos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 16 de fevereiro de 2021. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito

Sentença Nº: 2021/00013

Processo Nº: 0012173-11.2000.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Edvaldo Pereira da Silva

Autor: CRISTINA ARAUJO DE ALBUQUERQUE

Autor: uiraquitan de brito uchoa

Autor: Cosme Costa Albuquerque

Autor: Euclides Francisco da Silva