Página 409 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

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de Incentivo Fiscal de Santa Catarina), não pode servir de paradigma à presente hipótese, isso porque o Estado de Santa Catarina utilizava, de fato, a quota relativa ao repasse da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. No caso Catarinense, os valores devidos a título de ICMS eram efetivamente recolhidos, repassados em parte ao fundo de desenvolvimento (FADESC) e, sobre o saldo, eram calculados os 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos Municípios, enquanto que na política de incentivo fiscal do Estado de Pernambuco, cuja sistemática adotada é a de concessão de crédito presumido, a desoneração produz efeitos financeiros no âmbito da apuração do imposto devido, isto é, o benefício incide antes da efetiva arrecadação do tributo."Ou seja, a sistemática de transferências deve ser feita com base no produto da arrecadação. Portanto, o montante renunciado, em vez de arrecadado, não há de compor essa conta. Somente o" produto da arrecadação "deve servir de base de cálculo para a transferência. A propósito, o texto constitucional tem redação clara: Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...) IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Se a renúncia fiscal da arrecadação com ICMS tivesse que ser suportada exclusiva e integralmente pelo Estado de Pernambuco, estar-se-ia, na prática, determinando que ao governo estadual caberia ainda menos do que os 75% do que lhe cabem. A medida certamente representaria grande desincentivo à concessão de qualquer forma de benefício fiscal por parte do Estado, em prejuízo da competência que lhe é atribuída pela própria Constituição Federal. Desta forma, concluo que o Estado não deve repassar a Municípios valores previstos em lei, mas que não foram efetivamente arrecadados, daí que nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade existe na sistemática de crédito presumido adotada pelo Estado de Pernambuco quando da concessão de benefícios fiscais por meio do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (PRODEPE), não havendo que se incluir créditos tributários da conta nº 11.1.3.02.02 na base de cálculo do valor repassado ao Município autor. Recentemente, o TJPE pacificou o tema no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0015298-39.2016.8.17.2001 (0456621-6), realizado em 11.09.2019, sendo fixada a seguinte tese:"É regular a concessão de incentivos, benefícios ou isenções fiscais oriundos do PRODEPE pelo Estado, sendo apenas o montante efetivamente arrecadado objeto de repasse de ICMS aos Municípios, previsto no art. 1 58, IV, da CF, sem que isso implique burla à sistemática constitucional de repasse das cotas municipais". Por esses fundamentos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial. Sucumbente, condeno o Município autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Recife (PE), 30 de abril de 2020. Cristina Reina Montenegro de AlbuquerqueJuíza de Direito SubstitutaPODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITALFÓRUM DESEMBARGADOR RODOLFO AURELIANO Av. Desembargador Guerra Barreto, s/nº, Joana BezerraFone: (81) 3181-056413

Sentença Nº: 2021/00016

Processo Nº: 0127061-17.2005.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Mozar Soares do Nascimento

Autor: ROSEANE MAGDA ALVES DE LIMA

Advogado: PE017009 - Elizabeth de Carvalho

Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO

Ação Ordinária Processo nº 0127061-17.2005.8.17.0001Requerentes: Mozar Soares do Nascimento e Roseane Magda Alves de LimaRequerido: Estado de PernambucoS E N T E N Ç A Vistos etc. MOZAR SOARES DO NASCIMENTO e ROSEANE MAGDA ALVES DE LIMA, qualificados na inicial, por intermédio de advogado habilitado, propuseram a presente ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito público interno. Alegaram, na peça inicial, haver ingressado, por concurso público, no Poder Judiciário Estadual, tendo sido nomeados para os cargos de Técnico Judiciário de 3ª Entrância e de Assistente judiciário de 3ª Entrância. Referiram que foram promovidos para o cargo imediatamente superior e enquadrados no GRAU 'A' e que a identificação do grau se refere ao tempo de serviço do funcionário no Poder Judiciário. Aduziram que não poderiam ter regredido para o grau original em razão da promoção, pois o seu tempo de serviço não sofreu diminuição, e que o fato de terem sido promovidos e mudado de classe não implica redução de grau ou tempo de serviço. Destacaram que o art. 45, da Lei nº 6.123/68, ao tratar da promoção, não fez menção ao grau, e sim à classe a que pertence a respectiva série. Disseram, na sequência, que, com a mudança de entrância, as suas remunerações passaram a ser equiparadas à dos servidores recém empossados, vez que não foi considerado o tempo de serviço na carreira, tendo tais diferenças repercutido nos valores dos quinquênios e gratificações de exercício e de incentivo, mas que a Lei nº 12.643/2004 regularizou tal disparidade, enquadrando-as no devido grau que correspondia aos respectivos tempos de serviço de cada uma. Ao fim, pugnaram os requerentes, inclusive em sede de antecipação de tutela, pelo seu imediato reenquadramento e consequente pagamento das diferenças nos valores dos respectivos vencimentos, nos seguintes termos: i) Mozar Soares do Nascimento, período de 20/12/2000 a 31/07/2004, para o cargo de Técnico Judiciário 3ª Entrância PJ-V-B; e ii) Roseane Magda Alves de Lima, período de 23/12/2000 a 31/07/2004, para o cargo de Assistente Judiciário 3ª Entrância PJ-IV-B. Pleitearam, outrossim, as devidas repercussões sobre os quinquênios, gratificações (de exercício, incentivo e natalina), bem como em relação ao valor devido no gozo das férias. Anexaram os documentos de fls. 20/70. Requereram o benefício da justiça gratuita. À fl. 71, o juiz de origem determinou a notificação da parte demandada para, no prazo de 48h, manifestar-se sobre o pedido de antecipação de tutela. O Estado de Pernambuco apresentou petição com suas razões quanto ao pedido liminar às fls. 78/90, em sede da qual defendeu a inexistência dos pressupostos legais necessários à concessão da tutela antecipada vindicada, ao argumento de que a pretensão autoral envolve obrigação de dar correspondente ao imediato pagamento de diferenças correspondentes a promoções e reenquadramentos funcionais no regime jurídico das promoventes, pleito proibido pela legislação de regência. Assim, pugnou pelo indeferimento do pedido de urgência. Às fls. 122/123, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital exarou decisão interlocutória onde indeferiu o pedido de antecipação de tutela e ordenou a citação da parte adversa. Às fls. 128/139, os autores informaram a interposição de agravo retido. O Estado de Pernambuco ofertou contestação às fls. 141/151, na qual sustentou, em suma, que não assiste razão aos requerentes em sua pretensão, posto que a Lei nº 12.643/2004 não lhes reconheceu direito, mas apenas houve um reenquadramento com novas nomenclaturas aos cargos já existentes, com a diminuição do lapso temporal de cinco para dois anos para que ocorresse a progressão de um grau para outro, sempre dentro do mesmo cargo, a teor do art. 25, da antedita lei. Destacou que não há direito adquirido ao regime jurídico, devendo apenas ser preservada a remuneração global. Discorreu sobre a diferença entre o instituto da promoção - que se refere à mudança de cargo - e o da progressão - que trata da passagem do servidor para outro grau imediatamente posterior, mas dentro do mesmo cargo -, ambos descritos no art. 20, da Lei 11.195/1994. Aduziu que o tempo de serviço prestado não é, de forma alguma, diminuído em razão da promoção, porém o grau, ao passar-se para uma referência diversa, não pode permanecer inalterado, posto que o tempo de serviço para aquele cargo contar-se-á do zero. Asseverou que, ao se admitir que o grau da nova referência (cargo) seja idêntico ao da referência anterior, haveria o cometimento de grave desigualdade em relação àqueles servidores ocupantes de graus inferiores. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 154/169). Em parecer, o órgão ministerial opinou pela improcedência do pedido inicial (fls. 171/172). Despacho determinando-se a intimação da parte autora para, no prazo de 48h, manifestar interesse no feito, sob pena de extinção (fl. 173). Intimados, os autores apresentaram petição