Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

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autorização legal para reserva de cotas, conforme interpretação do inciso III, do art. 48 da Lei Complementar nº 123/06, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/14. Além disso, por inexistir diferenciação de trajetos, questionou a drástica redução de quilometragem havida entre a cota principal e a cota reservada. De outra parte, reclamou da exigência de comprovação de propriedade prévia, conforme disposto no incluído item 16.9 do edital, argumentando a ilegalidade dessa disposição em face do § 6º, do art. 30 da Lei nº 8.666/93. Com base na tese do desvio de finalidade da licitação em virtude das falhas do edital, requereu a concessão de medida liminar para sustar o andamento da licitação, com ulterior retificação do instrumento. Inicial em termos, devidamente instruída com a documentação prevista no Regimento Interno desta E. Corte, tendo sido distribuída pela E. Presidência por prevenção, em função da conexão da matéria com aquela tratada no TC-008060.989.21-7, a propósito da qual indeferi o processamento de expediente protocolizado pelo próprio representante contra o mesmo edital da Prefeitura de Jaguariúna (DOE de 27/3/21), com a seguinte fundamentação, verbis: “No processo de Exame Prévio de Edital, compete a este E. Tribunal verificar in abstracto a relação de validade entre as disposições do ato convocatório e a legislação de regência, ‘obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas’” (cf. § 2º, do art. 113 da Lei nº 8.666/93). Para tanto e considerada essa hipótese de intervenção do Controle Externo, verdadeira exceção à regra geral de fiscalização a posteriori dos atos da Administração, o processamento da representação nos moldes do citado dispositivo legal pressupõe arguição de flagrante ilegalidade, capaz de comprometer o legítimo interesse de participação de eventuais interessadas no contrato. Com isso, considerada a relevância do objeto e o cenário de enfrentamento da pandemia do Covid-19, não me convenço de que os aspectos suscitados na inicial sejam suficientes para a paralisação do certame, sob o risco de, inclusive, dar ensejo à contratação emergencial. Isso porque a inusitada redação da idade máxima do veículo pode ser facilmente superada, seja a partir da conjugação das disposições do próprio texto, conforme sugerido pelo representante, seja por intermédio de pedidos de esclarecimentos ao Poder Público. O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte tem fundamento no art. 146, III, d, da Constituição Federal e art. 47 da Lei Complementar nº 123/06, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/14. De modo geral, as autorizações exigidas fazem parte do conjunto de obrigações inerentes ao exercício da atividade empresarial, conforme regulação de cada setor. No caso, há transporte intermunicipal e esse cadastramento não faz parte das condições de habilitação ou de participação no certame, configurando matéria arguível por ocasião da prática dos atos de fiscalização da execução do serviço, de responsabilidade da contratante. Isso não impede, evidentemente, que haja comprovação oportuna da não sujeição às normas e/ou jurisdição de cada órgão regulatório, de interesse da contratada e se for o caso. Ante o exposto e delimitado pelo teor das impugnações, INDEFIRO o pedido de suspensão liminar do certame e nego o processamento da inicial sob o rito do Exame Prévio de Edital, determinando o arquivamento do processo.” Do mesmo modo, entendo respeitosamente que as impugnações trazidas pelo representante não denotam flagrante irregularidade do edital, ao menos para justificar a intervenção extraordinária deste E. Tribunal no andamento da licitação. Isso porque continuo convencido de que a reserva de cota para participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte tem fundamento de validade no art. 146, III, d, da Constituição Federal e art. 47 da Lei Complementar nº 123/06. Sob tal contexto normativo, evidente que a leitura completa e sistematizada do art. 48 da Lei Complementar nº 123/06 não exclui licitações para prestação de serviços, sobretudo porque a divisibilidade a que se refere o inciso III desse dispositivo legal é norma cogente e comporta aplicação à vista da natureza do objeto. Indo além, não vejo motivos para objetar sumariamente a repartição de parcelas da obrigação entre cota principal e cota reservada, providência a princípio decorrente do exercício da competência discricionária do Administrador. Por fim, inexiste exigência de apresentação de documentos para comprovação prévia de propriedade, daí porque não subsiste a alegada violação ao § 6º, do art. 30 da Lei nº 8.666/93. Sob tal aspecto, observo que a regra do edital referida pelo representante trata de condição de execução contratual, não de habilitação no certame. Ante o exposto e delimitado pelo teor das impugnações, INDEFIRO o pedido de suspensão liminar do processo licitatório e nego o processamento da inicial sob o rito do Exame Prévio de Edital, determinando o arquivamento do processo. Ao Cartório, para ciência ao d. Ministério Público de Contas e intimação do representante e da representada.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

PROCESSO: 00003393.989.20-7

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE BASTOS

(CNPJ 51.507.135/0001-89)

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-18

Em face das falhas apontadas no relatório da auditoria, elaborado pela 18a. Unidade Regional de Fiscalização - UR-18, inserido no evento 11.51, NOTIFICO o Sr. Claudemir José dos Santos, responsável pela pelas contas do exercício de 2020 da Câmara Municipal acima identificada, nos termos do disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento dos apontamentos e apresente as alegações e justificativas que entender pertinentes.

Oportuno registrar que da peça de defesa, deverá constar item especifico informando o número total de sessões realizadas, bem como os dados consolidados da produção legislativa do exercício, com o número de projetos de lei, resoluções, peças orçamentárias, audiências públicas, requerimentos, indicações, moções, tributos honoríficos, decisões da Mesa Diretora e demais matérias submetidas à deliberação da Câmara Municipal.

Publique-se.

PROCESSO: 00003418.989.20-8

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE

CNPJ 67.360.412/0001-03)

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-16

Em face das falhas apontadas no relatório da auditoria, elaborado pela 16a. Unidade Regional de Fiscalização - UR-16, inserido no evento 16.10, NOTIFICO o Sr. Reginaldo Felício Lopes, responsável pela pelas contas do exercício de 2020 da Câmara Municipal acima identificada, nos termos do disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento dos apontamentos e apresente as alegações e justificativas que entender pertinentes.

Oportuno registrar que da peça de defesa, deverá constar item especifico informando o número total de sessões realizadas, bem como os dados consolidados da produção legislativa do exercício, com o número de projetos de lei, resoluções, peças orçamentárias, audiências públicas, requerimentos, indicações, moções, tributos honoríficos, decisões da Mesa Diretora e demais matérias submetidas à deliberação da Câmara Municipal.

Publique-se.

PROCESSO: 00003438.989.20-4

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE CRAVINHOS

(CNPJ 49.230.618/0001-37)

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-06

Em face das falhas apontadas no relatório da auditoria, elaborado pela 6a. Unidade Regional de Fiscalização - UR-06, inserido no evento 17.36, NOTIFICO o Sr. José Francisco Matasso Ferdinando, responsável pela pelas contas do exercício de 2020 da Câmara Municipal acima identificada, nos termos do disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento dos apontamentos e apresente as alegações e justificativas que entender pertinentes.

Oportuno registrar que da peça de defesa, deverá constar item especifico informando o número total de sessões realizadas, bem como os dados consolidados da produção legislativa do exercício, com o número de projetos de lei, resoluções, peças orçamentárias, audiências públicas, requerimentos, indicações, moções, tributos honoríficos, decisões da Mesa Diretora e demais matérias submetidas à deliberação da Câmara Municipal.

Publique-se.

PROCESSO: 00003479.989.20-4

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE GUATAPARA

(CNPJ 68.321.298/0001-75)

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-13

Em face das falhas apontadas no relatório da auditoria, elaborado pela 13a. Unidade Regional de Fiscalização - UR-13, inserido no evento 14.27, NOTIFICO o Sr. Paulo Cezar Miani, responsável pela pelas contas do exercício de 2020 da Câmara Municipal acima identificada, nos termos do disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento dos apontamentos e apresente as alegações e justificativas que entender pertinentes.

Oportuno registrar que da peça de defesa, deverá constar item especifico informando o número total de sessões realizadas, bem como os dados consolidados da produção legislativa do exercício, com o número de projetos de lei, resoluções, peças orçamentárias, audiências públicas, requerimentos, indicações, moções, tributos honoríficos, decisões da Mesa Diretora e demais matérias submetidas à deliberação da Câmara Municipal.

Publique-se.

PROCESSO: 00003614.989.20-0

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE PRACINHA

(CNPJ 01.860.019/0001-70)

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-18

Em face das falhas apontadas no relatório da auditoria, elaborado pela 18a. Unidade Regional de Fiscalização - UR-18, inserido no evento 14.31, NOTIFICO o Sr. Amauri Gomes Dias, responsável pela pelas contas do exercício de 2020 da Câmara Municipal acima identificada, nos termos do disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento dos apontamentos e apresente as alegações e justificativas que entender pertinentes.

Oportuno registrar que da peça de defesa, deverá constar item especifico informando o número total de sessões realizadas, bem como os dados consolidados da produção legislativa do exercício, com o número de projetos de lei, resoluções, peças orçamentárias, audiências públicas, requerimentos, indicações, moções, tributos honoríficos, decisões da Mesa Diretora e demais matérias submetidas à deliberação da Câmara Municipal.

Publique-se.

PROCESSO:00017000.989.17-8

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA (CNPJ 45.162.054/0001-91)

ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB/SP 301.038) CONTRATADO (A):CONECTA CONSULTORIA E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (CNPJ 00.020.502/0001-84)

INTERESSADO (A):LUIS FERNANDO GONCALVES (CPF 085.251.278-33)

CLAUDINEI MONTEIRO GIL (CPF 215.016.508-23)

ASSUNTO: PROCESSO Nº 014/2016. CONVITE Nº 02/2016. CONTRATO nº 025/2016 de 14 de março de 2016.OBJETO: Contratação pelo período de 10 (dez) meses, de empresa especializada em serviços de assessoria,treinamento e capacitação tributária e fiscal do Departamento de Arrecadação e Finanças do Município, em especial, na análise dos créditos a título de ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, junto às instituições financeiras, em função do recolhimento indevido dos últimos 05 (cinco) anos.

EXERCÍCIO: 2016

INSTRUÇÃO POR: UR-08

RECURSO (S)/AÇÃO (ÕES) VINCULADO (S): 00013338.989.19-7

Vistos.

A Prefeitura Municipal de Cosmorama, notificada por Ofício / Aviso de Recebimento (Evento 69.1), recebido em 01/09/2020 (Evento 71.1), e por Despacho (Evento 78.1), publicado no DOE de 13/02/2021 (Evento 81.1), não apresentou as providências administrativas adotadas em razão das irregularidades apontadas nestes autos.

Desta forma, NOTIFICO o Prefeito do Município de Cosmorama para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o disposto no artigo , inciso XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, apresente as providências administrativas adotadas em face da decisão deste Tribunal de Contas, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas.

Alerto que o não atendimento da diligência, dentro do prazo consignado, poderá acarretar na imposição da penalidade de multa prevista no artigo 104, incisos III, V e VI, da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

PROCESSO: 00001656.989.21-7

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

(CNPJ 45.332.095/0001-89)

ADVOGADO: LUCAS MAMEDE DA SILVA (OAB/SP 313.791) INTERESSADO (A): PAULO DE OLIVEIRA E SILVA

ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID-19

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: UR-19

PROCESSO PRINCIPAL: 7217.989.20-1

Vistos.

Trata-se de processo de acompanhamento dos fatos relacionados às medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19) no âmbito dos municípios, relatório referente ao mês de março/2021.

NOTIFICO o responsável pela Prefeitura Municipal acima mencionada para que tome conhecimento do contido nos autos e adote providências para regularização das ocorrências registradas.

ALERTO que os aspectos abordados serão considerados quando da emissão do parecer sobre as referidas contas e que o descumprimento das exigências legais poderá ensejar aplicação da multa prevista no inciso VI do artigo 104 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 1993.

Publique-se.

PROCESSO: 00002167.989.21-9

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAI

(CNPJ 60.123.049/0001-63)

INTERESSADO (A): RUBENS CARLOS SOUTO DE BARROS

ASSUNTO: Acompanhamento especial - Covid-19 - Exercício 2021

EXERCÍCIO: 2021

INSTRUÇÃO POR: UR-16

PROCESSO PRINCIPAL: 7016.989.20-4

Visto.

O Dr. Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, OAB/SP Nº 109.013 pede habilitação nos autos que cuidam das contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal acima mencionada, evento 20.

Contudo apresenta procuração em nome de parte interessada que não representa a Municipalidade.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido, até que seja regularizado o instrumento de representação processual.

Saliento que se trata de medida habitual e cautelosa deste Gabinete em relação à habilitação em processos eletrônicos, com vistas a garantir que somente as partes efetivamente interessadas e seus representantes legais possam se habilitar e demandar nos autos.

Publique-se.

PROCESSO: 00003384.989.20-8

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE AVAI

(CNPJ 66.493.958/0001-70)

ADVOGADO: DANIEL JOSE VIEIRA DA SILVA (OAB/SP 373.286)

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-02

Em face das falhas apontadas no relatório da auditoria, elaborado pela 2a. Unidade Regional de Fiscalização - UR-02, inserido no evento 20.11, NOTIFICO o Sr. Danilo César de Freitas Tieppo, responsável pela pelas contas do exercício de 2020 da Câmara Municipal acima identificada, nos termos do disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento dos apontamentos e apresente as alegações e justificativas que entender pertinentes.

Oportuno registrar que da peça de defesa, deverá constar item especifico informando o número total de sessões realizadas, bem como os dados consolidados da produção legislativa do exercício, com o número de projetos de lei, resoluções, peças orçamentárias, audiências públicas, requerimentos, indicações, moções, tributos honoríficos, decisões da Mesa Diretora e demais matérias submetidas à deliberação da Câmara Municipal.

Publique-se.

PROCESSO: 00003551.989.20-5

ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBUCA

(CNPJ 00.870.088/0001-00)

ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-03

Em face das falhas apontadas no relatório da auditoria, elaborado pela 3a. Unidade Regional de Fiscalização - UR-03, inserido no evento 16.30, NOTIFICO o Sr. Rogério Aparecido Alcalde, responsável pela pelas contas do exercício de 2020 da Câmara Municipal acima identificada, nos termos do disposto no artigo 30, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento dos apontamentos e apresente as alegações e justificativas que entender pertinentes.

Oportuno registrar que da peça de defesa, deverá constar item especifico informando o número total de sessões realizadas, bem como os dados consolidados da produção legislativa do exercício, com o número de projetos de lei, resoluções, peças orçamentárias, audiências públicas, requerimentos, indicações, moções, tributos honoríficos, decisões da Mesa Diretora e demais matérias submetidas à deliberação da Câmara Municipal.

Publique-se.

Expediente: TC-010713.989.21-8.

Representante: Center Valle Comercial Importação e Exportação Business Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Barueri.

Responsável: Rubens Furlan – Prefeito.

Assunto: Representação em face do edital do Pregão Eletrônico nº 089/2021, processo nº 10.786/2.021, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Barueri, objetivando a contratação de empresa para produção e fornecimento de gêneros alimentícios em forma de cestas básicas com entrega ponto a ponto, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.

Data da abertura: 07/05/2021, às 09: 00 horas.

Valor estimado: R$ 6.781.379,00.

Advogado: Mario Luiz Ribeiro Martins Junior (OAB/SP nº 271.144).

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de CENTER VALLE COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO BUSINESS LTDA em face do edital do Pregão Eletrônico nº 089/2021, processo nº 10.786/2.021, do tipo menor preço, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, objetivando a contratação de empresa para produção e fornecimento de gêneros alimentícios em forma de cestas básicas com entrega ponto a ponto, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.

A sessão pública de processamento do pregão está marcada para ocorrer no dia 07/05/2021, às 09: 30 horas.

1.2.A Representante se insurge contra as seguintes regras do edital:

1.2.1.Requisição de informações nutricionais dos itens 11 e 12 (macarrão), calculadas sobre a porção de 100 gramas, em contrariedade à Instrução Normativa nº 75/2020 do Ministério da Saúde, que impõe o parâmetro de 80 gramas para massa alimentícia seca;

Acrescenta que esta disposição do edital acaba por excluir da disputa a grande maioria das marcas e/ou praticamente todas do segmento, que calculam as informações nutricionais na porção de 80 gramas.

1.2.2.Incorreções no descritivo do item 10 – leite em pó integral, especialmente quanto à exigência de vitaminas na formulação: “no caput do descritivo do edital do produto a Administração estabelece que o lei em pó tenha sem sua composição Vitaminas B2, B6, A e D, entretanto, logo a baixo, o mesmo descritivo determina que o item contenha vitaminas B12 e B6”;

1.2.3.Previsão de que as amostras serão examinadas por representantes da Secretaria de Suprimentos, não integrantes da Comissão Julgadora do certame (cláusula 5.2.4.2), que o Representante igualmente argumenta que deve ser composta por pelo menos 2 (dois) servidores qualificados pertencentes ao quadro permanente do órgão responsável pela licitação;

1.2.4.Contradição entre a vigência do contrato, de 01 (um) mês prorrogável (cláusula 14.1) , e a previsão de reajuste anual (cláusula 14.2.1);

1.2.5.Presença de subjetividade na requisição de atestados para demonstração da qualificação técnica operacional (cláusula 5.2.4, alínea “a.1”), por se tratar de fornecimento de cestas básicas cumulada com entrega ponto a ponto, sem distinção objetiva se as aptidões técnicas referem-se a ambas as atividades;

Acrescenta que o edital não deixou claro objetivamente se a Licitante deverá comprovar sua aptidão técnica na proporção de 50% para a entrega ponto a ponto.

1.2.6.Aglutinação de fornecimento de cestas básicas com serviços de entrega ponto a ponto e inexistência de preço estimado da etapa de entrega nas Unidades escolares;

Aduz que o objeto tem valor estimado globalizado em R$ 6.781.379,00, sem a separação da estimativa de custos de cada um dos dois componentes centrais da contratação, embora o edital determine que a licitante apresente sua proposta com a indicação das despesas de custos de transporte, frete e mão de obra.

Postula a segregação da aquisição de cestas básicas, com a distribuição ponto a ponto, promovendo-se licitações distintas de serviço e fornecimento e/ou, que se apresente o preço estimado da prestação se serviços de entrega ponto a ponto pretendida.

1.3.Requer seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

1.4.A presente representação foi distribuída á minha relatoria, por prevenção, face à conexão da matéria com o objeto do TC 010614.989.21-8.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos da Representante, nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

2.2.Todavia, o Pregão eletrônico contra o qual se insurge a Representante já se encontra suspenso por força de medida liminar deferida pelo Egrégio Tribunal Pleno na sessão realizada na presente data, nos autos do processo TC 010614.989.21-8, que abriga representação formulada por Comercial João Afonso Ltda contra o mesmo edital impugnado pela Insurgente.

2.3.Nesta conformidade, fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI para a apresentação das alegações julgadas oportunas sobre as insurgências levantadas na representação.

2.4.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

2.5.Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para as manifestações da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

PROCESSO: eTC-1030.989.20-6

CONTRATANTE: PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RESPONSÁVEIS: DELSON JOSÉ AMADOR

CONTRATADA: HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA.

RESPONSÁVEIS: PAULO FERNANDO ZILLO

ADELCIO APARECIDO ANTONI

OBJETO: CONTRATO DE CONCESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE ÁREAS PÚBLICAS PARA OS SERVIÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO “SISTEMA DE ESTACIONAMENTO CONTROLADO – SEC, DIGITAL, COM OBJETIVO DE INTEGRAR EM UM ÚNICO SISTEMA OS PROCESSOS DE OPERAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, DENOMINADO “ROTATIVO SÃO BERNARDO”

ADVOGADOS: DR. WILSON FURLAN OAB/SP 123.261

DR. DENIVAL C. CURACA OAB/SP 292.520 E OUTROS

Vistos.

Em face do requerimento de prazo adicional para esclarecimentos, defiro o pedido por mais cinco dias, a contar da publicação.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Expediente: TC-010816.989.21-4.

Representante: Lenon de Oliveira Volpini.

Representada: Prefeitura Municipal de Barueri.

Responsável: Rubens Furlan – Prefeito.

Assunto: Representação em face do edital do Pregão Eletrônico nº 089/2021, processo nº 10.786/2.021, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura Municipal de Barueri, objetivando a contratação de empresa para produção e fornecimento de gêneros alimentícios em forma de cestas básicas com entrega ponto a ponto, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.

Data da abertura: 07/05/2021, às 09: 00 horas.

Valor estimado: R$ 6.781.379,00.

Advogados: Não constam advogados habilitados no e-tcesp.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de LENON DE OLIVEIRA VOLPINI em face do edital do Pregão Eletrônico nº 089/2021, processo nº 10.786/2.021, do tipo menor preço, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, objetivando a contratação de empresa para produção e fornecimento de gêneros alimentícios em forma de cestas básicas com entrega ponto a ponto, conforme exigências, quantidades e demais especificações contidas no Edital e seus Anexos.

A sessão pública de processamento do pregão está marcada para ocorrer no dia 07/05/2021, às 09: 30 horas.

1.2.O Representante se insurge, em suma, contra possíveis excessos nas descrições dos itens achocolatado em pó (item 2), feijão carioca (item 7), goiabada (item 9), leite em pó integral (item 10) e molho de tomate (item 13), articulando a presença de específicas características que não são atendidas pelas principais fabricantes de cada segmento, acabando por restringir a competitividade do certame.

Acrescenta que nenhuma das principais fabricantes consultadas possuem em sua linha de produção, produtos que atendam integralmente as especificações nutricionais e/ou qualitativas requeridas pelo ente contratante.

1.3.Requer seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

1.4.A presente representação foi distribuída á minha relatoria, por prevenção, face à conexão da matéria com o objeto dos TCs 010614.989.21-8 e 10713.989.21-8.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos do Representante, nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

2.2.Todavia, o Pregão eletrônico contra o qual se insurge o Autor já se encontra suspenso por força de medida liminar deferida pelo Egrégio Tribunal Pleno na sessão realizada em 05/05/2021, nos autos do processo TC 010614.989.21-8, que abriga representação formulada por Comercial João Afonso Ltda contra o mesmo edital impugnado pela Insurgente (TC 010614.989.21-8).

2.3.Nesta conformidade, fixo o prazo máximo de 05 (cinco) dias à PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI para a apresentação das alegações julgadas oportunas sobre as insurgências levantadas na representação.

2.4.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

2.5.Transcorrido o prazo concedido para o oferecimento de justificativas, encaminhem-se os autos para as manifestações da Assessoria Técnica e do d. Ministério Público de Contas.

Publique-se.

Processo: TC-010160.989.21-6.

Representante: Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Matão.

Responsável: Adauto Aparecido Scardoelli - Prefeito.

Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital Retificado de Pregão Presencial n.º 009/2021, Processo Licitatório n.º 10/2021, da Prefeitura Municipal de Matão, objetivando a aquisição de kit de merenda escolar - gêneros alimentícios.

Valor Estimado: R$ 3.884.377,93.

Advogados: Luis Henrique Garcia (OAB/SP 322.822); Camila Ribeiro de Rezende (OAB/SP 434.025).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., contra Edital Retificado de Pregão