Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

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III - Encaminhar a liberação de pagamento da nota fiscal/ fatura;

IV - Comunicar toda e qualquer ocorrência, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

Portaria Dope-106, de 6-5-2021

O Delegado de Polícia Diretor do Dope, com fulcro no artigo 67, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, resolve:

Art. 1º - Designar os gestores para acompanhamento e fiscalização do contrato 008/2021, celebrado com a empresa R C Cavaglieri GR Motorsport tendo por objeto a manutenção corretiva do veículo patrimônio 25.460, do Departamento de Operações Policiais Estratégicas.

I - Gestor: Antonio Carlos dos Santos Junior, Agente Policial, RG 15.436.665 SSP/SP, CPF 111.347.118-24.

Suplente: Angela Augusta Silva de Oliveira, Investigador de Polícia, RG 22.172.900-SSP/SP, CPF 134.357.818-31.

Art. 2º - Incumbe aos Gestores do Contrato

I - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

II - Expedição do atestado de execução dos serviços;

III - Encaminhar a liberação de pagamento da nota fiscal/ fatura;

IV - Comunicar toda e qualquer ocorrência, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA

Extrato de Nota de Empenho

Nota de Empenho: 2021NE00073

Processo: DHPP 017/2021

Oferta de compra: 2021OC00032

Modalidade de Licitação: Convite

Objeto: Aquisição de artigos de higiene

Contratante: Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa

Contratada: Gisele de Souza Simoes ME

CNPJ: 09145585000102

Valor: R$1.872,00

Data da Emissão: 06-05-2021

Prazo para entrega: 22-05-2021

Extrato de Nota de Empenho

Nota de Empenho: 2021NE00074

Processo: DHPP 017/2021

Oferta de compra: 2021OC00032

Modalidade de Licitação: Convite

Objeto: Aquisição de artigos de higiene

Contratante: Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção À Pessoa

Contratada: Wifran Comercial Ltda. ME

CNPJ: 31605574000117

Valor: R$ 4.042,40

Data da Emissão: 06-05-2021

Prazo para entrega: 22-05-2021

Extrato de Nota de Empenho

Nota de Empenho: 2021NE00075

Processo: DHPP 017/2021

Oferta de compra: 2021OC00032

Modalidade de Licitação: Convite

Objeto: Aquisição de artigos de higiene

Contratante: Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção À Pessoa.

Contratada: Guilherme Domingues Barbieri 39814652881 CNPJ: 39471467000155

Valor: R$ 900,00

Data da Emissão: 06-05-2021

Prazo para entrega: 22-05-2021

Extrato de Nota de Empenho

Nota de Empenho: 2021NE00076

Processo: DHPP 018/2021

Oferta de compra: 2021OC00033

Modalidade de Licitação: Convite

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios

Contratante: Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa

Contratada: Supermercado Morada do Sol Eireli EPP

CNPJ: 03649725000101

Valor: R$1.297,00

Data da Emissão: 06-05-2021

Prazo para entrega: 22-05-2021

Extrato de Nota de Empenho

Nota de Empenho: 2021NE00077

Processo: DHPP 018/2021

Oferta de compra: 2021OC00033

Modalidade de Licitação: Convite

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios

Contratante: Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção À Pessoa

Contratada: Baleira Ltda. ME

CNPJ: 16880322000293

Valor: R$441,36

Data da Emissão: 06-05-2021

Prazo para entrega: 22-05-2021

Extrato de Nota de Empenho

Nota de Empenho: 2021NE00078

Processo: DHPP 018/2021

Oferta de compra: 2021OC00032

Modalidade de Licitação: Convite

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios

Contratante: Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção À Pessoa

Contratada: Vitor Loli Comercio de Produtos Alimentícios CNPJ: 31028246000103

Valor: R$2.650,00

Data da Emissão: 06-05-2021

Prazo para entrega: 22-05-2021

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

3ª Delegacia Seccional de Polícia - Oeste

Serviço de Finanças

Extrato de Contrato

Dispensa de Licitação

Ref.: Processo 020/2021 3DSP

Int.: Terceira Delegacia Seccional de Políca

Contratado: Abel da Costa Jesus

CNPJ: 27.756.954/0001-85

Contratação de serviços de manutenção ou conservação de cobertura-revisão, substituição e impermeabilização do telhado do 87 Distrito Policial da Capital.

Uge 180.356

Programa de Trabalho: 06181180149890000

Natureza de despesa: 33903918

Nota de Empenho: 180356000012021ne00081

Valor total: R$ 17.500,00

Comunicado

Processo 017/2021

Oferta de Compra 180356000012021OC00043

Interessado: 3ª Delegacia Seccional de Polícia-Oeste/Decap

Objeto: aquisição de suprimentos de informática

Ata de Realização de Convite Eletrônico

A Comissão Julgadora de Licitações da 3ª Delegacia Seccional de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital, reuniu-se em 5 de maio de 2.021, na UGE 180356, sita na Rua Deputado Lacerda Franco, 372, bairro de Pinheiros, São Paulo – capital, para a abertura do Convite Eletrônico OC 180356000012021C00043. Foram convidadas todas as empresas cadastradas no Siafisico pela Secretaria de Estado da Fazenda como participantes do Sistema BEC, sendo que 21 (vinte e uma) empresas participaram da referida Oferta de Compra, não havendo representantes presentes. Não houve impugnação ao Edital. O Senhor Presidente iniciou os trabalhos e procedeu à abertura dos Envelopes Eletrônicos. As propostas foram analisadas, apresentando como vencedoras as empresas: item 1 - Eric Lucas a Barbara - CNPJ 40427805000130, itens 2, 3 e 4 - Fusão Color Cart - CNPJ 15099317000102, itens 5 e 6 -MB7 Supr de Infrmat- CNPJ 36297113000148, itens 4 e 5 - Gidal Engª- CNPJ 00952708000142, itens 6 - JHM Fal Embal - CNPJ 30133073000112, itens 7, 8, 9 e 10 - ED Informat Vergueiro - CNPJ 26579233000184. Eventuais empates foram definidos por sorteio sistêmico. Nada mais havendo, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos e para constar foi elaborada a presente Ata que se encontra publicada no site da BEC em sua íntegra, estando aberto o prazo de 2 dias úteis para eventuais recursos.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO

PRETO

Delegacia Seccional de Polícia de

Sertãozinho

Setor de Finanças

Extratos de Contratos

Processo 029/2021

Aquisição de materiais de consumo

Modalidade Convite BEC.

Edital n. 29/2021

180298000012021OC00027

Referência Legal: LF 8666/93 ART 22 III

Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho

Objeto: (Item 1): papel sulfite de papelaria, gramatura 75g/ m2, formato A4

Quantidade: 1000 unidades

Contratado: Bignardi - Industria e Comercio de Papeis e Artefatos Ltda

CNPJ: 61192522000127

Valor: R$ 11.900,00

PTRES: 180205

Natureza da Despesa: 339030

2021NE00033 - 31-03-2021

Processo 036/2021

Aquisição de materiais de consumo

Modalidade Convite BEC.

Edital n. 36/2021

180298000012021OC00059

Referência Legal: LF 8666/93 ART 22 III

Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho

Objeto: (Item 1): cartucho de toner para impressora, lexmark, referencia 60F4H00

Quantidade: 12 Unidades

Objeto: (Item 2): cartucho de toner para impressora, lexmark, referencia: 56F4H00

Quantidade: 08 unidades

Contratado: Seattle Tecnologia e Comercio de Produtos Eletroeletronicos Eireli-EPP

CNPJ: 23556435000112

Valor: R$ 9.480,00

PTRES: 180205

Natureza da Despesa: 339030

2021NE00129 - 06-05-2021

Objeto: (Item 3): cilindro/fotocondutor para impressora, lexmark, ref.: 56F0Z00

Quantidade: 07 Unidades

Contratado: Seattle Tecnologia e Comercio de Produtos Eletroeletronicos Eireli-EPP

CNPJ: 23556435000112

Valor: R$ 3.093,37

PTRES: 180205

Natureza da Despesa: 339030

2021NE00130 - 06-05-2021

Objeto: (Item 4): absorvente higienico, de uso externo

Quantidade: 100 pacotes com 08 unidades

Contratado: Ecology Paper Ltda - ME

CNPJ: 23889701000129

Valor: R$ 159,00

PTRES: 180205

Natureza da Despesa: 339030

2021NE00131 - 06-05-2021

Objeto: (Item 5): cabo par trancado, para cabeamento estruturado

Quantidade: 02 rolo 300 metros

Contratado: F. L. Dos Santos Comercio e Serviços Tecnologicos

CNPJ: 18346556000108

Valor: R$ 1.594,00

PTRES: 180205

Natureza da Despesa: 339030

2021NE00128 - 06-05-2021

Processo 037/2021

Aquisição de materiais permanente

Modalidade Convite BEC.

Edital n. 037/2021

180298000012021OC00060

Referência Legal: LF 8666/93 ART 22 III

Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho

Objeto: (Item 1): cadeira giratoria, tipo concha dupla continua

Quantidade: 08 unidades

Contratado: Stilok Comercio e Locacoes em Geral Eireli - ME CNPJ: 13014698000146

Valor: R$ 7.200,00

PTRES: 180211

Natureza da Despesa: 44905232

2021NE00132 - 06-05-2021

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE S P INTERIOR 5 - SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO "DR. NEMR JORGE"

Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto

Setor de Finanças

Retificação do D.O. de 6-4-2021

Na parte referente à Portaria 01/2021-S.A. que designou a Comissão de Leilão nos termos da Portaria Deinter-5 01, de 14-03-2016, sob a presidência do primeiro membro, Dr. José Luiz Barboza Júnior, Delegado de Polícia Assistente, leia-se: RG 28.337.160-2 SSP/SP.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS

Serviço de Administração

Extrato de Contrato

Contrato 003/2021

Processo 011/18

Contratante: Deinter 6 – Santos U.G.E: 180103

Contratada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de SP - CDHU

C.N.P.J: 47.865.597/0001-09

Objeto: extrato de contrato de prestação de serviços gerenciamento das obras de restauro de fachadas, reforma e ampliação do Edifício Sede do Deinter 6.

Valor Mensal: R$ 45.667,64

Valor Contratual: R$ 475.710,16

Vigência: de 01-06-2021 até 31-05-2022 (12 meses a partir de sua assinatura)

Dispositivo Amparador: LF 8666/93 e suas atualizações.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente

Extrato de Contrato

Nota de Empenho de Dispensa-BEC

Processo: DSP: 41/21

Dispensa –BEC/ Oferta de Compra:

18011200012021OC00023

Número de Contrato: 2021CT00083; Nota de Empenho: 2021NE00144

Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Pres. Prudente, CNPJ: 04.236.548/0040-00;

Contratada:Ana Beatriz Siedlarczyk, CNPJ:31824645000172 Fundamento Legal: com base no artigo 24, II da Lei Federal 8666/93 e resolução SSP 333/05; Parecer Jurídico 18/20;

Objeto: Aquisição de Lacres de Segurança

Valor: R$ 2.160,00

Unidade Gestora: 180112; Ptres: 180205; Programa de Trabalho: 06181180149890000; Fonte de Recurso: 001001001, Natureza da Despesa: 339030

Vigência: (data de entrega prevista); de 07-05-2021 a 27-05-2021

Data da emissão do empenho: 06-05-2021

Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau

Setor de Finanças

Primeiro Termo Aditivo Contratual

Contrato ICC/DR/SPI - 9912487639

Processo DSPV 032/2020.

Inexigibilidade – 53187.022842/2020-08

1º Termo Aditivo - Prorrogação Contratual. Contratante: Policia Civil do Estado de São Paulo - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau – representada pelo Delegado Seccional de Polícia de Presidente Venceslau. Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ 34.028.316/7101-51.

Objeto: prestação de serviços de remessa de correspondência pela ECT. Valor Total do Contrato: R$ 31.320,00. Vigencia do Contrato: fica prorrogado por mais 12 meses - 22-05-2021 a 22-05-2022, para suprir a necessidade das unidades subordinadas a Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau. Ratificam-se demais cláusulas, itens e subitens do contrato. Crédito Orçamentário: PTRES 180205, Programa de Trabalho: 06181180149890000. Fonte do Recurso: 001001001. Natureza da Despesa: 339039-25.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

Centro de Suprimento e Manutenção de

Armamento e Munição

Comunicado

Trata o presente, de recebimento de Recurso Administrativo, em 22-04-2021, referente ao Processo Sancionatório CMB-001/30/21, interposto pela empresa Supralimp Comercio de Produtos de Limpeza Ltda, inscrita no CNPJ sob 21.859.535/0001-92, com a finalidade de reformar a decisão do Dirigente da UGE 180.340 – CMB, fls.73/74, que aplicou a multa contratual no valor de R$ 1.201,20, conforme o disposto no inciso III do artigo 87 da lei 8666/93 e impedimento de licitar e contratar com a Administração por 30 dias, conforme o disposto no inciso I do Art 3º da portaria DFP -005/10/17 c/c inciso III do artigo 87 da lei 8666/93. Cabe consignar que foi atribuído o efeito suspensivo e devolutivo devido recurso apresentado, conforme art. 33, § 8º, da Portaria DFP-005/10/17, de 17JUL17.

Comunicado

Trata o presente, de recebimento de Recurso Administrativo em 23-04-2021, referente ao Processo Sancionatório CMB-002/30/21, interposto pela empresa Ecoforest Industria e Comércio de Plásticos Ltda, inscrita no CNPJ sob n. 24.803.547.0001-93, com a finalidade de reformar a decisão do Dirigente da UGE 180.340 – CMB, fls. 60, que aplicou a multa contratual no valor de R$ 376,80, nos termos do inciso I do artigo 5º da Resolução SSP – 333/05. Cabe consignar que foi atribuído o efeito suspensivo e devolutivo ao recurso apresentado, conforme art. 33, § 8º, da Portaria DFP-005/10/17, de 17JUL17.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Academia de Polícia Militar do Barro Branco Despachos do Dirigente, de 6-5-2021

Processo 2021174018

Convite BEC CV-174/0007/21

Oferta de Compra:180174000012021OC00021

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios.

Homologação e Adjudicação

O Dirigente da UGE 180.174-APMBB, com fundamento no artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/93, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º, do Decreto Estadual 31.138/90, artigo 4º, inciso X, do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, anexo ao Decreto Estadual 61.363/15, artigo , inciso X, do Decreto 57.947/12, e Resolução SSP-335/07, homologou os atos praticados na presente licitação e adjudicou os objetos do certame às licitantes vencedoras.

Instrumento Contratual: Nota de Empenho 2021NE00063 Contratada: BE Trust Comércio e Representações Ltda EPP, inscrita no CNPJ sob o n. 08.101.957/0001-36.

Item 5: 600 caixas acartonadas de 1 litro de leite UHT/UAT, integral, valor unitário R$ 3,47; valor total R$ 2.082,00.

Instrumento Contratual: Nota de Empenho 2021NE00064 Contratada: Alpick Comércio de Alimentos e Serviços EPP, inscrita no CNPJ sob o n. 35.991.141/0001-26.

Item 1: 270 sacos de 1 kg de açúcar, refinado, valor unitário R$ 2,90; valor total R$ 783,00.

Instrumento Contratual: Nota de Empenho 2021NE00065 Contratada: Franchini Comércio de Café Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 36.939.275/0001-32.

Item 2: 270 pacotes de 500g de café especial, gourmet, torrado e moído, valor unitário R$ 6,11; valor total R$ 1.649,70.

Instrumento Contratual: Nota de Empenho 2021NE00066 Contratada: Aderito Abilio Nobre, inscrita no CNPJ sob o n. 63.075.154/0001-62.

Item 3: 180 pacotes de 170 gramas de biscoito com sal, tipo integral com fibras e gergelim, valor unitário R$ 1,79; valor total R$ 322,20.

Prazo: 06-06-2021

Exercício 2021.

Fonte 003001060, Ptres 180.402, Elemento de Despesa 339030-10.

Fica designado como gestor o 1º Ten PM Gustavo Roberto Franco, da APMBB. (Despacho APMBB-053/19/21).

Fracasso

O Dirigente da UGE 180.174-APMBB, com fundamento no art. 38, inciso IX, da Lei 8.666/93, c/c o art. 4º, inc. I-A, art. 5º do Decreto Estadual 31.138/90, art. 4º, incisos VII do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, anexo ao Decreto Estadual 61.363/15, art. , inciso X, do Decreto 57.947/12, e Resolução SSP-335/07, fracassou o seguinte objeto do certame, por desclassificação de todas as propostas, bem como, pelo fato de os procedimentos administrativos terem sido praticados de acordo com a lei e o Edital.

Item 4: biscoito doce sem recheio (Despacho APMBB-054/19/21).

DIRETORIA DE FINANÇAS

Despacho do Dirigente, de 6-5-2021

Trata-se de análise de recurso administrativo, interposto pela empresa Laforma Comércio e Serviços Ltda - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 11.180.512/0001-01, nos autos do Processo Sancionatório CIAP-022/421/2019, em face de sanções administrativas aplicadas em seu desfavor, pelo Dirigente da UGE 180164 – CIAP (fls. 235/251), cumprindo consignar, em caráter preambular, que:

a empresa em tela firmou contrato com a Administração Pública, por meio do Contrato CIAP-021/41/18, originário do Processo CIAP-2018164033 – Tomada de Preços CIAP-164/0006/18 –, após sagrar-se vencedora de licitação precedente, na modalidade Tomada de Preços, visando à execução de serviços de conservação nas fachadas e platibandas das edificações 01, 03, 04, e 05 do Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

a contratada teria descumprido o avençado ao apresentar lentidão na execução do contrato, violando assim, verticalmente, as respectivas cláusulas contratuais, fato que ensejou a rescisão unilateral pela Administração e a instauração deste processo;

em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo , inciso LV, da Constituição Federal, a empresa acusada foi formalmente citada (fl. 161), e apresentou suas razões de defesa (162/174);

em sede de Relatório, o Encarregado do Processo, cotejando as provas produzidas com as alegações de defesa e a peça acusatória, opinou motivadamente pela aplicação das penalidades previstas em lei, que foram acolhidas em sua totalidade pelo Dirigente da Unidade Gestora Executora do Centro Integrado de Apoio Patrimonial (CIAP), conforme consubstanciado no bojo do Despacho CIAP-014/421/21 (fls. 235/251);

procedeu-se à juntada aos autos do Parecer Referencial CJ/ PM 1/2017 e respectivas alterações, bem como da Cota CJ/PM 21/2020 (fls. 203/216), elaborados pela Consultoria Jurídica da Polícia Militar – CJ/PM, nos termos da Resolução PGE 29/2015, por se enquadrar, o caso em testilha, nos parâmetros e pressupostos da sobredita manifestação jurídica e pela observância das orientações nela contida;

encerrada a instrução processual, sobreveio por parte da Autoridade Competente a aplicação das sanções de (i) Multa, no valor de R$ 116.916,34, e de (ii) Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, pelo período de 06 (seis) meses, conforme as normas aplicáveis à espécie (fls. 235/251), cuja publicidade se deu por publicação no Diário Oficial do Estado (fls. 252/254) e intimação à interessada (fls. 255/256);

por efeito de sua irresignação, a empresa Laforma Comércio e Serviços Ltda - EPP, no uso da faculdade assegurada pelo artigo 109, inciso I, alínea f, da Lei Federal 8.666/93, interpôs Recurso Administrativo (fls. 257/261), a fim de ver desfeita a aplicação das sanções “sub examine”, que foi recebido pela Autoridade “A quo” nos efeitos suspensivo e devolutivo (fl. 262), e encaminhado a esta Autoridade “Ad quem” para análise e deliberação, por intermédio do Ofício CIAP-038/421/21 (fls. 264/269).

É a síntese do necessário. Fundamento e decido:

não se pode perder de vista que em toda e qualquer contratação vige o princípio do “pacta sunt servanda”, exigindo-se, portanto, que os termos avençados sejam fielmente cumpridos pelas partes, valendo aqui inclusive ressaltar que essa exigibilidade de satisfação plena das obrigações e das condições explícitas no instrumento convocatório – na hipótese de figurar a Administração Pública como contratante – são fatores de extrema relevância, já que, por certo, influenciaram diretamente na participação pretérita de eventuais licitantes interessados;

ademais, com a devida “venia”, simplesmente não é concebível que a empresa Recorrente – (i) detentora de aptidão técnica suficiente para elaborar uma proposta financeira adequada, capaz de fazer frente às exigências editalícias e, ainda, (ii) conhecedora dos termos avençados desde a abertura da licitação precedente – deixe de executar o objeto contratado;

outrossim, é pertinente registrar que o processo em apreço encontra-se formalmente em ordem, pois foi assegurado, em sua plenitude, o contraditório e a ampla defesa à recorrente que, além de conhecer o que lhe era imputado, foi-lhe devidamente ofertado, dentro do prazo legal, a oportunidade de manifestar-se a respeito dos fatos, de produzir e contestar eventuais provas produzidas no momento processual adequado;

por derradeiro, em análise minudenciada dos autos, valendo-se de dedicada interpretação do mérito contido nos memoriais recursais, observa-se que as justificativas apresentadas pela recorrente não têm o condão de ilidir a falta perpetrada, tampouco assumem os contornos de caso fortuito, força maior ou outros motivos legalmente justificáveis, o que inviabiliza a reforma da decisão ora atacada, nos termos da legislação vigente;

nitidamente, tal comportamento viola o princípio da boa-fé objetiva, por não coadunar com a conduta social e/ou o padrão ético esperados da contratada perante sua relação contratual e, até mesmo, por quebrar a confiança que lhe foi depositada quanto ao fiel cumprimento das obrigações assumidas, ao passo que, de forma indubitável, podou qualquer possibilidade de a Administração Policial-Militar ao menos tentar remediar os impactos negativos provocados às suas atividades, indiretamente vinculada à missão constitucional de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública.

Assim, com fidelidade ao contido nos autos deste processo, evidenciado o atendimento às disposições legais e editalícias nos atos administrativos praticados sob o crivo do Dirigente da UGE 180164 – CIAP, resta a esta Autoridade “Ad quem” deliberar nesta oportunidade pela retidão da decisão ora combatida, uma vez que teve regular processamento, observados inclusive os requisitos principiológicos imprescindíveis à sua validade.

“Ex positis”, em prol do supremo e indisponível interesse público, e com base no artigo , inciso LV, da CF/88, bem como no artigo 109, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, acolho, como razão de decidir, a manifestação do Órgão Contratante, contida no bojo do Despacho CIAP-014/421/21 (fls. 235/251) e, assim, sob a fundamentação “per relationem”, conheço do recurso administrativo interposto, contudo, no mérito, decido negar-lhe provimento, por não apresentar razões de fato e de direito capazes de ensejar a reforma da decisão adotada pela Administração, mantendo-se incólumes, portanto, as sanções administrativas aplicadas. (Despacho DF-144/10/21)

Centro Integrado de Apoio Financeiro

Extrato de Contrato

Contratante: Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro Integrado de Apoio Financeiro – CIAF – UGE 180378

Contratada: “Marcio Sandro Mallet Pezarim EPP”, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.743.532/0001-70.

Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico.

Processo: 2021378046.

Pregão Eletronico PR-378/0006/21.

Termo de Contrato: CIAF-005/610/21.

Objeto: aquisição de confecção de comendas do cinquentenário da Diretoria de Finanças.

Parecer Referencial CJ/PM 11/2016 c/c Cota CJ/PM 47/2020 Valor: R$ 3.800,00

Enquadramento da Despesa: 3.3.90.39.99, PTRES 180402 – Fonte 001.001.001.

Prazo para Execução: 30 dias.

Data de Assinatura: 28-04-2021.

Gestor titular e eventual respectivamente: 1º Ten PM 981636-4 Daniela Pereira Sizenando de Oliveira e o 2º Sgt PM 136618-1 Anderson Souza Silva, ambos da Diretoria de Finança (DF).

Despacho do Dirigente, de 6-5-2021

Homologando - com base no artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666, de 21-06-1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º, do Decreto Estadual 31.138, de 09-01-1990, artigo 4º, inciso X, do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, anexo ao Decreto Estadual