Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

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nóstico e as terapêuticas necessárias para o tratamento no âmbito hospitalar.

1.1. No processo de hospitalização, estão incluídos:

- Tratamento das possíveis complicações que possam ocorrer ao longo do processo assistencial na fase de tratamento;

- Tratamentos concomitantes diferentes daquele classificado como principal que motivou a internação do paciente e que podem ser necessários adicionalmente devido às condições especiais do paciente e/ou outras causas;

- Tratamento medicamentoso que seja requerido durante o processo de internação, de acordo com listagem do SUS - Sistema Único de Saúde;

- Procedimentos e cuidados de enfermagem necessários durante o processo de internação;

- Alimentação, incluídas nutrição enteral e parenteral;

- Assistência por equipe médica especializada, pessoal de enfermagem e pessoal auxiliar;

- Utilização de Centro Cirúrgico e procedimentos de anestesia;

- O material descartável necessário para os cuidados de enfermagem e tratamentos;

- Diárias de hospitalização em quarto compartilhado ou individual, quando necessário devido às condições especiais do paciente (as normas que dão direito à presença de acompanhante estão previstas na legislação que regulamenta o SUS - Sistema Único de Saúde);

- Diárias nas UTI - Unidade de Terapia Intensiva, se necessário; - Sangue e hemoderivados;

- Fornecimento de roupas hospitalares;

- Procedimentos especiais de alto custo que se fizerem necessários ao adequado atendimento e tratamento do paciente, de acordo com a capacidade instalada, respeitando a complexidade do Hospital Estadual Covid-19 do Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Cirilo Barcelos” – Ame Franca.

- 2. Atendimento a Urgências Hospitalares (Hospital de Campanha)

2.1 Serão considerados atendimentos de urgência aqueles não programados que sejam dispensados pelo Serviço de

II – Estrutura e Volume de Atividades Contratada S

Urgência do hospital a pessoas que procurem tal atendimento, sejam de forma espontânea ou encaminhada de forma referenciada.

a) Sendo o hospital do tipo "portas abertas", o mesmo deverá dispor de atendimento a urgências e emergências, atendendo à demanda espontânea da população e aos casos que lhe forem encaminhados, durante as 24 horas do dia, todos os dias do ano.

b) Sendo o hospital do tipo "portas fechadas", o mesmo deverá dispor de atendimento a urgências e emergências, atendendo à demanda que lhe for encaminhada conforme o fluxo estabelecido pela Secretaria Estadual da Saúde, durante as 24 horas do dia, todos os dias do ano.

2.2 Para efeito de produção contratada / realizada deverão ser informados todos os atendimentos realizados no setor de urgência independente de gerar ou não uma hospitalização.

2.3 Se, em consequência do atendimento por urgência o paciente é colocado em regime de "observação" (leitos de observação), por um período menor que 24 horas e não ocorre à internação ao final deste período, somente será registrado o atendimento da urgência propriamente dita, não gerando nenhum registro de hospitalização.

(...)

4. Programas Especiais e Novas Especialidades de Atendimento

Se, ao longo da vigência deste contrato, de comum acordo entre os contratantes, o Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Cirilo Barcelos” – Ame Franca se propuser a realizar outros tipos de atividades diferentes daquelas aqui relacionadas, seja pela introdução de novas especialidades médicas, seja pela realização de programas especiais para determinado tipo de patologia ou pela introdução de novas categorias de exames laboratoriais, estas atividades poderão ser previamente autorizadas pela Contratante após análise técnica, sendo quantificadas separadamente do atendimento rotineiro da unidade e sua orçamentação econômico-financeira será discriminada e homologada mediante Termo de Aditamento ao presente contrato.

Ii.1. Atendimento Ambulatorial no Ano de 2021 (Especialidades Médicas)



    
1º se 

mest 

re 
        
2º semest 

re 
      

CONSULTA MÉDICA 

Jan 

Fev 

Mar 

Abr 

Mai 

Jun 

Jul 

Ago 

Set 

Out 

Nov 

Dez 

Total 

Pr im eira Con sul ta 

2.006 






2.006 

2.006 

2.006 

2.006 

2.006 

2.006 

14.042 

In terc on su lta 

690 






690 

690 

690 

690 

690 

690 

4.830 

Con sul ta
Subsequente 

3.386 






3.386 

3.386 

3.386 

3.386 

3.386 

3.386 

23.702 

Total 

6.082 






6.082 

6.082 

6.082 

6.082 

6.082 

6.082 

42.574 

II.2. Atendimento não Médico no 
  
Ano de 2021 
                      

CONSULTA NÃO 
  
1º se 

mest 

re 
        
2º semest 

re 
      

MÉDICA 

Jan 

Fev 

Mar 

Abr 

Mai 

Jun 

Jul 

Ago 

Set 

Out 

Nov 

Dez 

Total 

Consulta 

1.564 






1.564 

1.564 

1.564 

1.564 

1.645 1. 

564 

10.948 

Sessão 

1.196 






1.196 

1.196 

1.196 

1.196 

1.196 1. 

196 

8.372 




CONSULTA NÃO
MÉDICA
Consulta
Sessão
Total 

Jan
1.564
1.196
2.760 

1º se
Fev
--- 

mest
Mar

re
Abr

Mai

Jun
--- 

Jul
1.564
1.196
2.760 

Ago
1.564
1.196
2.760 

2º semest
Set
1.564
1.196
2.760 

re
Out
1.564
1.196
2.760 

Nov
1.645
1.196
2.760 

Dez
1.564
1.196
2.760 

Total
10.948
8.372
19.320 

II.3. Cirurgias Ambulatoriais Maiores no Ano de 2021




CIRURGIA 
  
1º se 

mest 

re 
      
2º se 

mest 

re 
      

AMBULATORIAL 

Jan 

Fev 

Mar 

Abr 

Mai 

Jun 

Jul 

Ago 

Set 

Out 

Nov 

Dez 

Total 

cma (menor) 

221 






221 

221 

221 

221 

221 

221 

1.547 

Total 

221 






221 

221 

221 

221 

221 

221 

1.547 

II.4. Cirurgias Ambulatoriais Menores no 
    
Ano de 2021 
                    

CIRURGIA 
  
1º se 

mest 

re 
      
2º se 

mest 

re 
      

AMBULATORIAL 

Jan 

Fev 

Mar 

Abr 

Mai 

Jun 

Jul 

Ago 

Set 

Out 

Nov 

Dez 

Total 




CIRURGIA
AMBULATORIAL
cma (menor) 

Jan
221 

1º se
Fev

mest
Mar

re
Abr

Mai

Jun

Jul
221 

2º se
Ago
221 

mest
Set
221 

re
Out
221 

Nov
221 

Dez
221 

Total
1.547 

Total 

221 






221 

221 

221 

221 

221 

221 

1.547 

II.5. Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico Externo – Sadt Externo no Ano de 2021

O Ambulatório oferecerá os serviços de Sadt abaixo relacionados, na quantidade anual de 7.728 exames, a pacientes externos

ao Ambulatório, isto é, àqueles pacientes que foram encaminhados para realização de atividades de SADT por outros serviços de

saúde, obedecendo ao fluxo estabelecido pela Secretaria Estadual da Saúde, nas quantidades especificadas:



    
1º se 

mest 

re 
      
2º se 

mest 

re 
      

SADT EXTERNO 

Jan 

Fev 

Mar 

Abr 

Mai 

Jun 

Jul 

Ago 

Set 

Out 

Nov 

Dez 

Total 

Radiologia 

214 






214 

214 

214 

214 

214 

214 

1.498 

Ultra-Sonografia 

447 






447 

447 

447 

447 

447 

447 

3.129 

En dosc opia 

185 






185 

185 

185 

185 

185 

185 

1.295 

Métodos Diagn.em
especialidades 

258 






258 

258 

258 

258 

258 

258 

1.806 

Total 

1.104 






1.104 

1.104 

1.104 

1.104 

1.104 

1.104 

7.728 

Os exames para apoio diagnóstico e terapêutico aqui elencados estão subdivididos de acordo com a classificação para os

procedimentos do SIA/SUS - Sistema de Informação Ambulatorial e suas respectivas tabelas.

(...)

II.7. Internações Hospitalares em Clínica Médica (Saídas Hospitalares no Hospital de Campanha)

O Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Cirilo Barcelos” – Ame Franca deverá utilizar toda a capacidade operacional de

seus 03 leitos de enfermaria e 22 leitos de UTI nos meses de abril a junho, para internação dos pacientes relacionados à Covid -19,

conforme encaminhamentos referenciados pela Cross (Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde), mediante demandas

dos serviços de saúde regionais referenciadores, com previsão total de 188 saídas hospitalares, distribuídas nos meses previstos

para seu funcionamento:




SAÍDAS 
  
1º se 

mest 

re 
      
2º se 

mest 

r 

e 
    

HOSPITALARES 

Jan 

Fev 

Mar 

Abr 

Mai 

Jun 

Jul 

Ago 

Set 

Out 

Nov 

Dez 

Total 

Clínica Médica 


20 

39 

43 

43 

43 







188 

Total 


20 

39 

43 

43 

43 







188 

Os leitos do hospital deverão estar adequadamente cadastrados no Módulo de Leitos da Cross (Central de Regulação de Oferta

de Serviços de Saúde) e disponibilizados para utilização referenciada pela Regulação.

Os protocolos e critérios para encaminhamento e recepção de pacientes devem estar escritos e ser utilizados conforme pactuação entre OSS e SES.

A Unidade Hospitalar deve preencher diariamente o Censo Covid -19, conforme Resoluções Estaduais vigentes.

O acompanhamento da utilização da capacidade operacional da unidade hospitalar frente às demandas regionais de referenciamento de casos Covid -19 será feito em um encontro mensal, com participação de representantes da CRS/SES e CGCSS/SES em

conjunto com a OSS Fundação Santa Casa de Franca.

II. 8. Atendimento a Urgências (Hospital de Campanha)

Atendimento de Urgência Referenciado (Porta Fechada) (X)

Atendimento de Urgência não Referenciado (Porta Aberta) ()

III – Conteúdo das Informações a Serem Encaminhadas À Contratante

A Contratada encaminhará à Contratante toda e qualquer informação solicitada, na formatação e periodicidade por esta

determinadas.

As informações solicitadas referem-se aos aspectos abaixo relacionados:

- Relatórios contábeis e financeiros;

- Relatórios referentes aos Indicadores de Qualidade estabelecidos para a unidade;

- Relatório de Custos;

- Pesquisa de satisfação de pacientes e acompanhantes;

- Outras, a serem definidas.

Anexo Técnico Ii

Sistema de Pagamento

I – Princípios e Procedimentos

Com o fito de estabelecer as regras e o cronograma do Sistema de Pagamento ficam estabelecidos os seguintes princípios e

procedimentos:

I.1 A atividade assistencial da Contratada subdivide-se nas modalidades abaixo assinaladas, as quais referem-se à rotina do

atendimento a ser oferecido aos usuários da Unidade sob gestão da Contratada, conforme especificação e quantidades relacionadas

no Anexo Técnico I – Descrição de Serviços, nos meses de fevereiro a junho de 2021:

() Consulta médica;

() Atendimento não médico;

() Cirurgia Ambulatorial Maior;

() Cirurgia Ambulatorial Menor;

() Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico – Sadt Externo;

(X) Saídas Hospitalares em Clínica Médica

I.2 Além das atividades de rotina, a unidade poderá realizar outras atividades, submetidas à prévia análise e autorização da Contratante, conforme especificado no Anexo Técnico I - Descrição de Serviços.

(...)

Tabela I – Distribuição Percentual para Efeito de Desconto dos Indicadores de Produção do Orçamento de Custeio Nos Meses de Fevereiro a Junho de 2021




DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL PA
DE DESCONTO DOS INDICADO
PRODUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 

RA EFEITO
RES DE
CUSTEIO 

MODALIDADE DE
CONTRATAÇÃO 

% 

Consulta médica 


Atendimento não médico 


Ci ru rg ia A m b u latorial M aior (CMA ) 


Ci ru rg ia A m b u latorial M en or (cm a) 


SADT Externo 


TOTAL 

0 




DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL PARA EFEITO DE DESCONTO DO
DE PRODUÇÃO DO ORÇAMENTO DE CUSTEIO (HOSPIT 

S INDICADORES
AL DE CAMPANHA) 

MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO 

% 

Saídas Hospitalares 

100% 

TOTAL 

100% 

Tabela II – Valoração dos Desvios dos Indicadores de Produção (Modalidade de Contratação da Atividade Assistencial)




ATIVIDADE
REALIZADA 

QUANTIDADE
PRODUZIDA 

FÓRMULA DE CALCULO (EM REAIS) 
  
Acima do volume
contratado 

100% X distribuição percentual de Saídas Hospitalares
(tabela I) X orçamento de custeio do período avaliativo 

SAÍDAS
HOSPITALARES 

Entre 95% e 100%
do volume
contratado 

100% X distribuição percentual de Saídas Hospitalares
(tabela I) X orçamento de custeio do período avaliativo 

EM CLÍNICA
MÉDICA 

Entre 70% e
94,99% do volume
contratado 

90% X distribuição percentual de Saídas Hospitalares
(tabela I) X orçamento de custeio do período avaliativo 
  
Menos que 70% do
volume contratado 

70% X distribuição percentual de Saídas Hospitalares
(tabela I) X orçamento de custeio do período avaliativo 

Anexo Técnico III

Indicadores de Qualidade

Peso dos Indicadores de Qualidade Valorados para o Ano de 2021


Indicadores 


trimestre 


trimestre 


trimestre 


trimestre 

Matriciamento 

15% 


15% 

15% 

Política de Humanização 

20% 


20% 

20% 

Qualidade na Informação 

30% 


30% 

30% 

Acompanhamento para C.M.A / HD 

35% 


35% 

35% 

Cláusula Terceira

Do Prazo de Vigência

O prazo de vigência do presente Termo de Aditamento vigorará a partir da sua assinatura até o encerramento do contrato de gestão.

Cláusula Quarta

Da Ratificação

Ficam mantidas todas as demais disposições e cláusulas do Contrato de Gestão e, seus respectivos Termos de Aditamento, não alterados por este instrumento.

Cláusula Quinta

Da Publicação

O presente Termo de Aditamento será publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 20 dias, contados da data de sua assinatura.

Cláusula Sexta

Do Foro

Fica eleito o Foro da Capital, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

São Paulo, 05-05-2021.

_______________________________

Dr. Jeancarlo Gorinchteyn

Secretário de Estado da Saúde

____________________________________________

Tony Graciano

Presidente da Fundação Santa Casa de Misericórdia de Franca

Testemunhas:

1) 2)

Nome: Nome:

R.G.: R.G.:

COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE

SAÚDE

Despacho do Coordenador, de 6-5-2021

Interessado: Instituto Lauro de Souza Lima

Assunto: Contratação de Empresa Especializada para na Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial, com Ronda Motorizada, em Caráter Emergencial

Número de referência: SES-PRC-2021/18428

Ratificando, ante o exposto, a dispensa de licitação, declara pelo Diretor do Instituto Lauro de Souza Lima (fls. 439/443), para contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, com ronda motorizada no âmbito da referida Unidade Hospitalar, a serem prestados pela empresa "Gertad Segurança Patrimonial Eireli", com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93, nos termos do artigo 26 do mesmo diploma legal.

Processo Digital: SES-PRC-2020/41493

Interessado: Hospital Regional Sul

Assunto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial

Despacho CSS nº SES-DES-2021/113724

Tratam os autos de Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, para o Hospital Regional Sul.

Após encerramento da Sessão Pública do Pregão Eletrônico supramencionado, os autos foram encaminhados a esta Coordenadoria de Serviços de Saúde (CSS) para adjudicação e homologação da referida licitação (fls. 693), na qual foi declarada vencedora do certame a empresa "Malbork Serviços de Vigilância e Segurança Eireli -EPP" com proposta final no valor mensal estimado de R$ 334.920,54, conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico (fls. 561/624) e a planilha de proposta da empresa (fls. 503).

Todavia, nos termos e em razão das irregularidades apontadas no despacho acostado às fls. 715/720, esta Coordenadoria de Serviços de Saúde reputou prudente e necessário, antes de decidir sobre a homologação da referida licitação, submeter os autos do processo licitatório à Consultoria Jurídica da Secretaria da Saúde, para análise e manifestação acerca dos atos, porventura irregulares, praticados na Sessão Pública do Pregão Eletrônico 015/2021, cuja abertura ocorreu no dia 25-02-2021.

Conforme se vê às fls. 721/729, após apreciação do feito (Sessão Pública do Pregão Eletrônico 015/2021), o Órgão Jurídico da Pasta emitiu o "Parecer CJ/SS 277/2021", no qual recomenda, pelos fatos e fundamentos jurídicos ali expostos, a "anulação dos atos praticados a partir do início do prazo para envio das propostas eletrônicas, podendo ser o certame retomado e prosseguir em seus ulteriores termos".

De fato, reexaminando o caso, especialmente as informações registradas na Ata da Sessão Pública do Pregão em apreço, constata-se a ocorrência de irregularidades na condução do certame que impede a sua homologação, sob pena de violar os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório (art. ; 41; 43, V da Lei 8.666/93), eis que:

1- Conforme se verifica às fls.694/708, na fase de "impugnação e pedidos de esclarecimentos" parece ter ocorrido grave equívoco no ato da pregoeira que ao responder pergunta, p.ex, da empresa Vig Seg Vigilancia e Segurança de Valores Eireli se: "O Intervalo repouso alimentação pode ser compensado como pagamento da intrajornada ou faz-se necessário a contratação de Almocista e Jantista", informou equivocadamente que: "Não, pois um posto cobre o outro."Ora, com poderia um posto cobrir o outro posto sem que, nesse interim, os postos não fiquem descobertos (). Logo, a referida "resposta", ao que tudo indica, não só compromete a cobertura integral e efetiva dos postos (item1.1 do edital) como também contraria o disposto no item 3.2 do ato convocatório da licitação, abaixo segue transcrito:"

3.2.Preços. Os preços mensal e total para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados nos termos do item 3.3, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos diretos ou indiretos relacionados à prestação de serviços, tais como tributos, remunerações, despesas financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta licitação, inclusive gastos com transporte." (g.n).

Não bastasse, algumas licitantes que tiveram suas ofertas consideradas não aceitáveis, atribuíram esse fato aos esclarecimentos equivocados que lhes foram prestados pela pregoeira, especialmente adeque não haveria a necessidade de inclusão de despesas/custos de cobertura dos postos durante os intervalos para descanso e refeição dos vigilantes e após alterado sua posição, o que teria desrespeitado os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo e, via de consequência, prejudicado a obtenção da proposta mais vantajosa.