Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
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1.7. Recomendar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que avalie a adequação do processo de consolidação de assentamentos por decurso de tempo, de acordo com os §§ 6º e do art. 17 da Lei 8.629/1993, incluídos pela Lei 13.465/2017, considerando a possibilidade de que existam assentamentos com estruturas precárias já consolidados e, em consequência, que seus assentados não tenham suas necessidades básicas e essenciais para uma vida digna atendidas e não mais possam recorrer aos serviços de desenvolvimento de assentamentos prestados por aquele órgão.

1.8. Recomendar à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

1.8.1. realize, à luz da Portaria MTE 153/2009 e a Resolução Codefat 560/2017, análise da capacidade de se compartilhar a supervisão e o controle das ações relacionadas às políticas de trabalho, emprego e renda por meio da promoção da descentralização das responsabilidades de supervisão e monitoramento das políticas do Sine para as SRTE, permitindo sua maior participação na implementação local das políticas;

1.8.2. sejam consideradas na regulamentação do projeto de lei tratando do Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda (Sinter) e do Sistema Único do Trabalho (SUT), caso entenda oportuno e cabível, as recomendações constantes do Acórdão 310/2015-TCUPlenário, tratando de melhorias na transparência e no controle das prestações de contas da sistemática de transferência fundo a fundo;

1.9. Recomendar à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que coordene a construção de um portal de governo que contenha o rol completo e padronizado de programas federais relativos à inclusão produtiva;

1.10. Recomendar ao Ministério da Cidadania, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

1.10.1. avalie as consequências de propor a flexibilização do prazo legal de duração do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, de modo a que cada família permaneça no programa pelo tempo necessário à sua efetiva inclusão produtiva;

1.10.2. defina, em relação ao Programa de Fomento às Atividades Produtiva Rurais, critérios objetivos de seleção e priorização de beneficiários para a entrada no programa, bem como de autossuficiência das famílias, que permitam embasar o desligamento das famílias beneficiadas;

1.10.3. garanta a participação da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF na elaboração do ato normativo de responsabilidade do Ministro da Cidadania que irá regulamentar o Serviço de atendimento familiar para inclusão social e produtiva (SAFISP), de modo que sejam adequadamente especificados quais são os casos em que a Assistência Técnica e Extensão Rural-Ater será ou não necessária no âmbito do Programa de Fomento e quais elementos do atendimento de Ater são fundamentais para o êxito do acompanhamento da inclusão produtiva de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no meio rural.

ACÓRDÃO Nº 960/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.1 do Acórdão 2.725/2016-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 2.075/2018-TCU-Plenário, e a recomendação do item 9.3 do Acórdão 2.075/2018-TCU-Plenário; fazer a comunicação do subitem 1.7 abaixo e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres da SeinfraRod (peças 94-95):

1. Processo TC-024.950/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01)

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência ao Dnit que a Portaria 496/2014/DG/DNIT, disponível no site do Dnit, não se encontra atualizada com as alterações promovidas pelo art. 1º da Portaria 7961/2019-Dnit.

ACÓRDÃO Nº 961/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprido o item 9.4.2 do Acórdão 93/2013-TCUPlenário, reconhecer a perda de objeto do subitem 9.4.3. do mesmo acórdão, tendo em vista o item 9.1. do Acórdão 2082/2018-Plenário; apensar este processo, em definitivo, ao TC 003.063/2012-7; e, dar ciência da deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis, de acordo com os pareceres da unidade técnica (peças 63-64):

1. Processo TC-017.210/2017-8 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Hiratan Pinheiro da Silva (976.900.900-87)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 962/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-015.994/2013-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.315/2017-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.316/2017-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.314/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.637/2020-4 (SOLICITAÇÃO); 021.313/2017-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Centro de Educação Popular da Area Itaqui-bacanga (03.636.634/0001-23); Ney Jorge Silva Passinho (488.090.553-49); Ricardo de Alencar Fecury Zenni (114.355.341-15)

1.3. Recorrente: Ney Jorge Silva Passinho (488.090.553-49)

1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Maranhão

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: José Henrique Cabral Coaracy (912/OAB-MA) e outros, representando Ricardo de Alencar Fecury Zenni; Jorge Bezerra Ewerton Martins (8238/OABMA) e outros, representando Ney Jorge Silva Passinho.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.10.1. com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, conhecer do recurso de revisão interposto por Ney Jorge Silva Passinho contra o Acórdão 10.964/2015-2ª Câmara;

1.10.2. sobrestar o processo até a manifestação de mérito do Poder Judiciário nos autos do Agravo de Instrumento 1.037.305-69.2019.01.0000, quando deverá ocorrer o levantamento do sobrestamento determinado pelo Acórdão 2143/2020-Plenário; e

1.10.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

ACÓRDÃO Nº 963/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso I, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-011.546/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da presente representação;

1.6.2. apensar os autos em tela ao TC 009.575/2021-9, com fulcro no artigo 2º, inciso I, da Resolução - TCU 259/2014; e

1.6.3. dar ciência deste acórdão ao representante.

ACÓRDÃO Nº 964/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso I, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-012.019/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da presente representação;

1.6.2. apensar os autos em tela ao TC 044.541/2020-1, com fulcro no artigo 2º, inciso I, da Resolução - TCU 259/2014; e

1.6.3. dar ciência deste acórdão ao representante.

ACÓRDÃO Nº 965/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente; determinar o seu apensamento ao TC 028.317/2016-5, para que os fatos aqui suscitados sejam considerados quando do planejamento do monitoramento do Acórdão 3.048/2019-Plenário, nos termos previstos pelo art. 36 da Resolução-TCU 259/2014; e dar ciência ao (s) representante (s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.136/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 966/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235 e 237, VII, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente, e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante e ao Serviço de Apoio às Microe Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.751/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 967/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres de peças 8 a 10 constantes dos autos e com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso V, 234 e 235 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer do presente feito como denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, determinando o arquivamento do processo após ciência ao interessado, em prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação:

1. Processo TC-046.877/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União

1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência desta decisão, bem como da instrução técnica da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado - SecexAdministração (peça 8) ao denunciante, nos termos do parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU; e

1.8.2. levantar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, nos termos do art. 236, § 1º, do Regimento Interno do TCU.